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DIÁRIO DO

225

Francisco Bentoi António Xá* ,

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do Thesouro Publico, 4e 1844. = Domingos António,

jjfrS DIGNOS PARES.

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Extracto

í i I,

de 3 oV/ewtíreiro de 1844.

os ar.4, D. de Palinella . deVilIa Reai.)

sâo-pola uma bom e meia da , e foram presentes 32 dignos pares. 'JWtfe-seteretanb ]H. de Ponte de Lima precedente sessão, que £01 appro-

Jou depois os seguintes officiot: Péfo niftmterto da justiça, participando U expedida* a* ordens para s,er satisfeita «rsreucia a requisição desta camará sobre lado acfuatl das causas pendentes da fazeu-Haéiona). *—^Inteirada.

t* Pelo ministério da fuaenda, partícipan" blverem sido expedida* ao thesouro a» or-uecessanás p «rã se enviarem á camará os e^lareeittieHtotf pedidos em requerimento dodi-** g8ô pffir V, de Fonte Arcada. — Inteirada.

i,^ Do secretario da associação marítima e colonisl dfi Lisboa, acompanhando exemplares de aljítiiii intoeros dos Annaes da mesma asso-ctaçáo. —«fetactteram-se á bVbliolbeca.

Q sr. presidente previniu a cornara de que os dignos pares O. de Lnmiares e C. de Faraty se aelà^am annojactos pelo fa l leciinento do sr. liiarquez de Olhão, propondo que, na forma da estylo, fossem desaunojadoa. — Astim se resolveu.

O sr. M. do Ponte de Liara di«se que o dí-gn@ pnr P. J. Machado não comparecia á sés* ião pôr dfíeote,

O ar.'Ç. de Rio Maior apresentou, e se man-oa acta a seguinte

- " declaração.

« Declaro que na sessão de terça feira, 30 de janeiro, votei. pela proposta de lei, pela qual se coocedèt aoi irmãos Malas, de Dunkerque, uma remuneração de 18 contos de re'

ORDEM DO

' «Á cora missão de legislação .examinou com 8 devidk» atietíçãp: a proposta- do digno par do reina o «h eatÊelé de Lavradio, quer ss Teduz ã quê a votação âÀ»camará do» pares, «obre im-postos^- seja rjomiual^ quer e l lês se imponham

se altere»} os já existentes. A com* a importância da ma {e-

$tes.aerja por veqlura a razão que

a fkzer esta proposta, jul-j" 't • • • • i

dava íMaioip garantia a justiça da vo-

alj^a commissãosdiver-

fp fifôte ponto da opiníào do digno par, porque lado á poblicidade do voto pôde'alforriar consciencioso o mesmo que ?, por outro pode èlla'acanhar votante, pêlo reícoía^de-chocar em ópposiçâo, sendo, eerto que, a du. votação existe na segurando votante, e independência de se vergar ,a*cohsidera-à justiça_e á razãot» -aias para commiâsào enteadèsse que devia appro-iroposta,guando mesmo não jaígassa que ítQ' absoluto f poderia ser aígajna vez peça pratica, sem necessário que se de-que as votações sobre' tribúLos eram

as inajá'importante»,. e,qtfe nenhuáia oeía tah-to, e por ventura mais;» e que muitas ha, que por sua jvalurez^a a- kaportancia daquella^, como,. pon exemplo, todas as em que se decidir dajiberdade do ci-dadào, e da alteração da lei-fundamental, e das attríbuiçòes dos difíerentes. podef^ pobU-cos do Estado, e outras que se^ia lon^Q emj* mera r, além de muitas de ordçm ,me>mo secuu* daria, que, não tendo por natureza uma Uo , eJevdda importância, recebem .pelaaeirciunitau-cias do momento summa gravidade, e então ou se deveria estabelecer a votação nominal, requerida pela proposta para todas as decisões de, igual importância, ou ainda superior á de tri* butos, o que seria senào impossível, difficil em demnsia; ou de'rejeitar a proposta, para níio estabelecer disposição espacial, sem motivo píau-sivel. Quando se queira-atíribuif a votação no-mioal a viitude especial de a tornar conacien-ciosa, o que rnâo é demonstrado, o regimento não veda, antes pefmille que elia se requeira á camará, a quem se não podem notar emulo* exemplos de a não ler cousentido, quando a importância da questão justifica o pedido; e se o direito muito respeitave.1 $ que cuda um dos dignos pares tem, de qne o seu voto seja levado á publicidade, direito de que »e queira fa* zer uso com tanta ruais razão, quanta é a. iui> portaocia da uwtena sobre que deu o seu voto, também isto mio é uniu razão que justifique a proposta, porque o regimento permitle que se mande para a mesa a declaração de voto. Por toduí e-lasrazô-iá e acpmmwsâo de parecer que a proposta do digno par deve ser rejeitada. M

O sr. C. de Lavradio, refermdo-se aos Ires modos de votação adoptados uo regimento, observou qiie a que se veufkava por assentados e levantndos era sujo i U a abusos, eque, pela maior parte das vezes, deixava-uma espécie de duvi* da sobre o seu resultado: que-a vojaçào pores-arutinio também era sujeita a abusoá, e tinha além disso, o inconveniente de subiram r á censura publica«quellea membro*~[çdeclarou estar £jllarido em geral) qj»e dasej&sse^n prevaricar: e que por tanto, em matérias de importância, pé* nhum daquelles melhodos poduí ser admittido,, (Observou que convinha cotn aQommissãpque a sua tLeoria devesse apphcar-se, ;nâo só quando se tractasse de impostos, mas, também a respeito de outras matérias, ta»lo r ou ainda mais graves que os imposfos;, e por. isso, no caso de sja adoptar a proposta, eile (otadcír,) accederm a que eila se fizesse extensiva a todas as mate-nas de gravidade, reser^ando-se os outros dons methodos de votação (ordinária; e por escrutínio) unicamente para os objectos de;BCnor interesse.

Proseo-uiu qne já na camará (e por mais de uma vez) se tinha duo que as votações nomi-naes, sendo muito convenientes na outra cosa, nesta (dos dignos pares) eram inúteis, por isso que os seus membros não estavam siqeUos a reeleição. Declarou que (o orador) tiuba estappi-mâo como errónea, e por tanto devia combate-la. Disse que os membros da camará dos pares formavam uma parte da representação nacional, e que o dever (lalvez mais essencial) dos representantes era dar conta aos representados 4o modo porque cnknpriarn o seu* mandato, embora esle lhes> não podesse ser retirado directamente, como acontecia aos pares, aos quaes todavia entendia quedle pocjia ser, retirado indirectamente por meio deaçcusaçâo, visioquenào eram invioláveis, quando deixassem de cumprir os sçus devetes. A letn, dUso, pergunlava, cpmo se poderiam conhecer a$ votações .dos membros daqúella camará, visto ser necessário,que os representados soubessem nuo &ó como procec}ia o. maioru, mas igualnienle saber qual era o procedimento individual década uui das$eu»membros? Quairto á providencia qije »e achava nq regimento, (como di?ia a comm^ssio) por meio da qual ofFparej, que assim oqimesstMJi, poderiam fa^er couherep os seus votos, observou que isto, sendo uma satisfação para esses pare*, o não era coiutudo parn os representados,que de-s^jus^em saber Q.voto de qualquer dos membros da camoFa/.^ - - > ^

QiBe por esles argumentos, e.por roaU álgun, que arada poderm produ?ir se aqUell^s fo^em conteslados, entendia por.couveinenltí approvar a sua proposta. Reflectiu q\ie todoa sabjauí os numerosos projectos de tributos., e.de au^men-to dos já exibleoíp»; e confessava (oorad

va; que ,se lançassem,.tributos): quê esta razno ' era ainda mai? um motivo forte para corroborar a, necessidade da,siia proposta.

O orador terminou declarando que a amplia* ria a re0pei,to das Votações sobre os assumptos de importância',1 e, se assim parecesse conveniente, a respeito de todos os projectos de lei» O sr. Trigueiros (celator da com missão) começou dizendo que Q digno par não combatera as razões dadas no parecer em discussão; entretanto ^ como este não tinha sido impresso, clle (orador) desenvolveria um pouco os seus fundamentos.

-Disse,que para a commissâo effectivafaente era ainda, duvidoso se a fotação nominal podia reputar-se coino uma garantia para a mais acertada decisão das questões, e que, a julgar pelo seu intimo sentir, elle (sr. Trigueiros) declarava que nunca ess,e modo de votação a obrigava a doe id ir-se; que a verdadeira g.iranlia daju&tiça de uma votação estava, absolutamente foliando» na independência de caracter d^a votantes, nào na publicidade delia; porquanto ainda que se não votasse nominalmente, havia sempre uma certa publicidade.

Que não era possível desattender ao principio da existência daqúella camará (dos pare»), e compara-lo corn o da outra (dos> deputado»)t para dah,i concluir a vantagem ou desvantagem de uma votação nominaí. Que votaria de ac* côrdo com o sr. conde de Lavradio se por ventura os pares fossem de eleição popular, porque então havia a conveniência de fazer conhecer aos eleitores quaes as opiniões de cada indivi* duo, pois que esta circumstancia podia influir na reeleição delles^ mas, n'uma camará cujo principio não era a eleição, entendia luvi>r mais perigo (al-guma vez) na votação nominal do que nos outros methodos de votar: que a este respeito seria franco, leal, e diria sem reserva tudo quanto sentia.

Reflectiu, poiS} que não sendo a,quella camará depandcute da el^çào, não via (o orador) que opodesse ser de outra cousa senão das graça* do governa '.que, como se sabia, nas vota* coes sobre tributos o governo estava de ordfna* rio em opposição com'a opinião geral, e por isso a votação norqina.1 tiraria a hberdjde a qualquer votante, que por ventura dependesse do governo, para se nàocoinproíiieUer com elle. -*• Ac-crcscenlou que a coQimissào, na parte philoso-phica do parecer, algum tanto tocara neste pon-v to, que eJle (orador) desenvolvia par > mostrar que a votação. cn,ommal só poderia trazer alguma perda dag independência que os pares tivessem na votação ofdinan.i. Que a comraUsão, tpdavia, não fizera só dependente desta única razão» o motivo da sua rejeição, porque era evidente que, se á votação nominal se altribula o-yírlude que o digno par lhe Achava, a consequência necessari i seria que esse melbodo deveria applicar-se a outros objectos mais importantes, e que senão marcavam na proposta, o que se tornava qUasi impossível, porque a resolução dos diveroOí» assumptos deve depender nãobó da natureza delles, mas das circunistancias em qub são propostos, e porque isso equivaleria á proposição genérica — de que Iodas as volições ua camará dos pares fossem nominnes. Que se se viesse a esle accôrdo, a commissâo não teria duvida em o acceitar; mas não podia condescender que a votação nominal tivesse logar para certos objectos, e não para outros mais Importantes.

Qua.nto a dizer o sr. conde de Lavradio — quê o poder cada qual declarar o seu voto, como o permiltia o regimento, não importava a publicidade que desejava — manifesto.» que não podia conformar-se com a opinião do digno par, por isso que todos os membros da camará tinham dire^o a repetir esse acto, o que unicamente trazia o inconveniente de tornar esse processo mais longo, mas de facto estabelecia a publicidade.

' Respondendo á observação de que os pares deviam mostrar que tinham cumprido o seu mandato, pois que podiam ser aceitados, pii'endeu que isto nào aUi'cav,"i oparetei, mas &iiu Oa pnii-eipios, Q por tanto n4° p^w dt-ixar' de se levantar contra tal pi oposição. Di^-e que, seejla pode»!,e pa^ar, lodo o sy-jU-nM repr^ãenlativo ficava de»iruiiíiiiluanlec-Srtdoa porque uela responsabilidade moral um-gueni -e processava. ' «