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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1861
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM
VICE-PRESIDENTE
Secretarios: os dignos pares Conde de Mello
Conde de Peniche
Ás duas horas e tres quartos, achando-se presente nu mero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, que se julgou approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.
Não houve correspondencia.
O sr. Secretario Conde de Mello: — Tenho de participar á camara que o sr. marquez de Niza me encarregou de communicar que por incommodo de saude não comparece á sessão de hoje, e que pelo mesmo motivo não póde verificar a sua interpellação ao sr. presidente do conselho.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Pediu a palavra para apresentar um requerimento á camara sobre o qual pedia a urgencia e esperava fosse approvado, que vinha a ser do teor seguinte:
«Requeiro que, pelo ministerio do reino, se peça ao governo:
1. ° A copia da postura da camara municipal de, Beja, reunida em conselho municipal, ou approvada em sessão ordinaria da mesma, pela qual se impozeram novos impostos municipaes;
2. ° Copia do accordão do conselho de districto que approvou a referida postura;
3. ° Copia da correspondencia do governo civil sobre os alvoroços acontecidos em Beja, por occasião de se exigirem os novos impostos municipaes.
Camara dos pares, 25 de fevereiro de 1861. — Visconde de Fonte Arcada».
O sr. Presidente: — E pratica n'estes requerimentos ainda que se não peça a urgencia votarem-se immediatamente, vou pois consultar a camara.
Consultada a camara foi approvado.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Prossegui dizendo que em abril do anno passado, pouco mais ou menos, apresentou um projecto de lei, na sua opinião, de grande importancia sobre a incompatibilidade que ha em ser membro da "Camara, e ao mesmo tempo exercer outros cargos publicos.
Este projecto de lei foi á commissão da legislação, a qual até agora ainda não deu o seu parecer. Pedia pois á illustre commissão que o desse o mais breve possivel, pois ha assas tempo que isto lhe foi commettido; e se os projectos que os pares apresentam não tiverem seguimento, a iniciativa dos membros d'esta camara fica inutilisada (apoiados).
Entende que o projecto é de muita importancia, e por isso pede ao sr. presidente que, pelos meios ao seu alcance, faça com que a commissão dê o seu parecer com a possivel brevidade.
O sr. Presidente: — Darei as providencias necessarias.
O sr. Visconde de Podentes: — Sr. presidente, eu desejava interpellar o sr. ministro das obras publicas, sobre alguns objectos que reputo de gravissima importancia. Sempre que tenho tido a honra de occupar esta cadeira e tomar parte nas questões de interesse publico que n'esta casa se hão ventilado, não tenho deixado de ter certa contemplação e deferencia para com qualquer dos srs. ministros da corôa, a quem desejo interpellar, prevenindo-os dos objectos sobre que tenho a fazer essa interpellação. Ha dias estou na capital, e desde então tenho vindo ás sessões d'esta camara, sem todavia ter podido fallar ao sr. ministro das obras publicas. Até com este intuito tenho ido á camara dos srs. deputados, não tenho tido a fortuna de encontrar s. ex.ª Vejo-me pois na necessidade de pedir a V. ex.ª,
para communicar ao sr. ministro, que desejo fazer-lhe uma interpellação sobre os seguintes objectos; devendo-se notar que se n'isto ha falta de deferencia não é por minha vontade, mas sim por não poder demorar por mais tempo esta interpellação:
«Desejo interpellar o sr. ministro tias obras publicas, ácerca do estado em que se acham os trabalhos nas estradas da Mealhada a Vizeu, e de Thomar pelos Cabaços e Coimbra. Bem como desejo que s. ex.ª se sirva dizer a esta camara se já lhe foram submettidos os estudos feitos pelos engenheiros hespanhoes na terceira secção do caminho de ferro do norte, entre Pombal e Coimbra, e qual a opinião que s. ex.ª fórma do merecimento e conveniencia de taes estudos.
«Em 25 de fevereiro de 1861. = Visconde de Podentes.
O sr. Presidente: — A camara ouviu lêr a nota de interpellação do digno par; vou pois consulta-la se annue a que seja avisado o sr. ministro competente.
A camara annuiu.
ORDEM DO DIA
Leu-se na mesa o seguinte
PARECER N.° 118
Foi presente á commissão especial designada pela sorte, em conformidade com o artigo 6.° da carta de lei de 11 de abril de 1845, a pretensão do marquez de Alvito, D. José Lobo da Silveira, filho legitimo e primogenito da fallecida condessa baroneza de Alvito e neto do marquez de Alvito, tambem fallecido e par do reino, pedindo ser investido na mesma dignidade de par do reino, por se verificarem n'elle todos os requisitos exigidos pela mesma lei, o que instruiu com os documentos que juntou.
A commissão, tendo examinado com a maior circumspecção os ditos documentos, e feito as devidas confrontações com as disposições da referida lei, é de parecer que o pretendente está nos termos de ser admittido a tomar assento n'esta camara, prestando previamente o respectivo juramento.
Sala da commissão, em 30 de janeiro de 1861. —Joaquim Antonio de Aguiar = D. Carlos de Mascarenhas = D. Antonio José de Mello e Saldanha = D. Pedro Pimentel de Menezes de Brito do Rio — Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão.
Não havendo quem pedisse a palavra, passou-se á votação, e entraram na uma 33 espheras, sendo 2 pretas. Nesta conformidade ficou approvado o parecer. O sr. Margiochi: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.
O sr. Marquez de Vallada: — Eu pedia a V. ex.ª tivesse a bondade de mandar examinar se está presente o sr. marquez de Alvito, a fim de tomar assento na camara. O sr. Secretario Conde de Mello: — Não está presente. O sr. Visconde d'Athoguia: — Mandou para a mesa o seguinte requerimento:
«Requeiro que seja convidado o governo a mandar a esta camara, com urgencia, pela repartição dos negocios da fazenda, uma relação nominal dos vinte maiores contribuintes por contribuição industrial nas capitães de Lisboa e Porto; e igualmente identica relação dos vinte maiores contribuintes em cada um dos districtos do continente de Portugal por contribuição predial, indicando-se o que cada um paga de impostos.
Camara dos dignos pares do reino, 25 de fevereiro de 1861. = Visconde d'Athoguia, par do reino».
Pediu a urgencia, pois quando se entrar na discussão do orçamento tem de fazer algumas observações sobre este assumpto.
Foi approvada a urgencia.
Seguiu-se a leitura do seguinte parecer e projecto:
PARECER N.° 119
A commissão de administração publica, examinando o projecto n.º 146 approvado pela camara do srs. deputados, com o fim, de regular a distribuição das derramas para as despezas dos districtos e para a creação dos expostos, verificou que as disposições do mencionado projecto se continham no projecto n.º 51, e que mereceram na sessão passada a approvação d'esta camara; em taes circumstancias entende a commissão que não existe a necessidade de produzir os fundamentos pelos quaes entende que deve ser approvado o mencionado projecto, limitando-se sómente a dizer que a camara deve confirmar a sua ultima votação.
Sala da commissão, 23 de fevereiro de 1861. = Conde de Thomar = Julio Gomes da Silva Sanches — Visconde de Algés = Marquez de Ficalho.
PROJECTO DE LEI N.° 146 Artigo 1.º As derramas para as despezas dos districtos e para a creação dos expostos que as juntas geraes estão auctorisadas a votar peles n.ºs 4.° e 7.° do artigo 216.° do codigo administrativo, serão distribuidas entre os concelhos na proporção da contribuição predial e industrial constante das respectivas matrizes.
Art. 2.° Fica por esta fórma regulado o artigo 216.° n.ºs 4.° e 7.° do codigo administrativo, e revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes em 14 de fevereiro de 1861. = Custodio Rebello de Carvalho, deputado presidente = José de Mello Gouveia, deputado secretario = Carlos Cyrillo Machado, deputado secretario.
O Secretario Conde de Mello: — A camara dispensou a impressão d'este parecer, para entrar em discussão.
O sr. Presidente: — Está em discussão na generalidade e especialidade.
Foi em seguida approvado sem discussão. Entrou o sr. presidente do conselho. O sr. Secretario Conde de Mello: — Fez ao sr. presidente do conselho igual participação á que tinha feito á camara ácerca do sr. marquez de Niza.
O sr. Visconde de Algés: — Mandou para a mesa um parecer da commissão de legislação.
O sr. Presidente: — Não ha sobre a mesa mais trabalhos. Acham-se porém na imprensa alguns projectos que não poderão por emquanto entrar em discussão; por isso teremos sessão na sexta-feira, pois na quinta é dia de despacho e não poderão assistir os srs. ministros. Está encerrada a presente sessão.
Eram quatro horas da tarde.
Relação dos dignos pares, que estiveram presentes na sessão do dia 25 de fevereiro de 1861
Os srs. visconde de Laborim, cardeal patriarcha; Marquezes de Ficalho, de Loulé, de Pombal, de Ponte de Lima, de Vallada; condes das Alcaçovas, de Alva, de Bomfim, do Farrobo, da Graciosa, de Mello, de Peniche, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, de Samodães, de Thomar; viscondes de Athoguia, de Benagazil, de Campanhã, de Castro, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodres, de Ovar, de Podentes, de Sá da Bandeira; barões de Pernes, de Porto de Moz, da Vargem da Ordem; Pereira Coutinho, D. Carlos de Mascarenhas, F. P. de Magalhães, Ferrão, Margiochi, Aguiar, Larcher, Silva Costa, Brito do Rio.