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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1861

PRESIDÊNCIA DO El."" SR. VISCONDE DE LABORIM VICE-PRESIDENTE

c . . j. (Conde de Mello

Secretários: os dignos pares|Conde d(j peniche

Ás duas horas e tres quartos, aehando-se presente nu mero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, que se julgou approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondência.

O sr. Secretario Conde ãe Mello:—Tenho de participar á camará que o sr. marquez de Niza me encarregou de communicar que por incommodo de saúde não comparece á sessão de hoje, e que pelo mesmo motivo não pôde ve rificar a sua interpellação ao sr. presidente do conselho.

O sr. Visconde ãe Fonte Arcaãa:—Pediu a palavra para apresentar um requerimento á camará sobre o qual pedia a urgência e esperava fosse approvado, que vinha a ser do teor seguinte:

«Requeiro que, pelo ministério do reino, se peça ao governo :

1. ° A copia da postura da camará municipal de, Beja, reunida em conselho municipal, ou approvada em sessão ordinária da mesma, pela qual se impozeram novos impostos municipaes;

2. ° Copia do accordão do conselho de districto que approvou a referida postura;

3. ° Copia da' correspondência do governo civil sobre os alvoroços acontecidos em Beja, por occasião de se exigirem os novos impostos municipaes.

Camara dos pares, 25 de fevereiro de 1861.—Visconãe ãe Fonte Arcaãa».

O sr. Presiãente:—E pratica n'estes requerimentos ainda que se não peça a urgência votarem-se immediatamente, vou pois consultar a camará.

Consultada a camará foi approvado.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: —Prosegiu dizendo que em abril do anno passado, pouco mais ou menos, apresentou um projecto de lei, na sua opinião, de grande importância sobre a incompatibilidade que ha em ser membro da "Camara, e ao mesmo tempo exercer outros cargos públicos.

Este projecto de lei foi á commissão da legislação,' a qual até agora ainda não deu o seu parecer. Pedia pois á illus-tre commissão que o desse o mais breve possivel, pois ha assas tempo que isto lhe foi commettido; e se os projectos que os pares apresentam não tiverem seguimento, a iniciativa dos membros d'esta camará fica inutilisada (apoiaãos).

Entende que o projecto é de muita importância, e por isso pede ao sr. presidente que, pelos meios ao seu alcance, faça com que a commissão dê o seu parecer com a possivel brevidade.

O sr. Presiãente: — Darei as providencias necessárias.

O sr. Visconãe de Podentes: — Sr. presidente, eu desejava interpellar o sr. ministro das obras publicas, sobre alguns objectos que reputo de gravíssima importância. Sempre que tenho .tido a honra de occupar esta cadeira e tomar parte nas questões de interesse publico que n'esta casa se hão ventilado, não tenho deixado de ter certa contemplação e deferência para com qualquer dos srs. ministroB da coroa, a quem desejo interpellar, prevenindo-os dos objectos sobre que tenho a fazer essa interpellação. Ha dias estou na capital, e desde então tenho vindo ás sessões d'esta camará, sem todavia ter podido fallar ao sr. ministro das obras publicas. Até com este intuito tenho ido á camará dos srs. deputados, não tenho tido a fortuna de encontrar s. ex.a Vejo-me pois na necessidade de pedir a v. ex.a,

para communicar ao sr. ministro, que desejo fazer-lhe uma interpellação sobre os seguintes objectos; devendo-se notar que se n'istõ ha falta de deferência não é por minha vontade, mas sim por não poder demorar por mais tempo esta interpellação:

«Desejo interpellar o sr. ministro tias obras publicas, acerca do estado em que se acham os trabalhos nas estradas da Mealhada a Vizeu, e de Thomar pelos Cabaços e Coimbra. Bem como desejo ques. ex.a se sirva dizer a esta camará se já lhe foram submettidos os estudos feitos pelos engenheiros hespanhoes na terceira secção do caminho de ferro do norte, entre Pombal e Coimbra, e qual a opinião que s. ex.a forma do merecimento e conveniência de taes estudos.

«Em 25 de fevereiro de 1861.=Visconãe ãe Poãentes*.

O sr. Presiãente:—A camará ouviu ler a nota de interpellação do digno par; vou pois consulta-la se annue a que seja avisado o sr. ministro competente.

A camará annuiu.

ORDEM DO DIA

Leu-se na mesa o seguinte

PARECER N.° 118

Foi presente á commissão especial designada pela sorte, em conformidade com o artigo 6.° da carta de lei de 11 de abril de 1845, a pretensão do marquez de Alvito, D. José Lobo da Silveira, filho legitimo e primogénito da fallecida condessa baroneza de Alvito e neto do marquez de Alvito, também fallecido e par do reino, pedindo ser investido na mesma dignidade de par do reino, por se verificarem n'elle todos os requisitos exigidos pela mesma lei, o que instruiu com os documentos que juntou.

A commissão, tendo examinado com a maior cireumspec-ção os ditos documentos, e feito as devidas confrontações com as disposições da referida lei, é de parecer que o pretendente está nos termos de ser admittido a tomar assento n'esta camará, prestando previamente o respectivo juramento.

Sala da commissão, em 30 de janeiro de 1861. —Joaquim Antonio de Aguiar = D. Carlos ãe Mascarenhas = D. Antonio José ãe Mello e Salãanha = D. Peãro Pimentel de Menezes ãe Brito ão Rio — Francisco Antonio Fernanães da Silva Ferrão.

Não havendo quem pedisse a palavra, passou-se á votação, e entraram na urna 33 espheras, sendo 2 pretas. Nesta conformidaãe ficou approvaão o parecer. O sr. Margiochi: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

O sr. Marquez ãe Vallaãa: — Eu pedia a v. ex.a tivesse a bondade de mandar examinar se está presente o sr. marquez "de Alvito, a fim de tomar assento na camará. O sr. Secretario Conãe ãe Mello:—Não está presente. O sr. Visconãe ã'Athoguia: — Mandou para a mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que seja convidado o governo a mandar a esta camará, com urgência, pela repartição dos negócios da fazenda, uma relação nominal dos vinte maiores contribuintes por contribuição industrial nas capitães de Lisboa e Porto; e igualmente idêntica relação dos vinte maiores contribuintes em cada um dos districtos do continente de Portugal por contribuição predial, indicando-se o que cada um paga de impostos.

Camara dos dignos pares do reino, 25 de fevereiro de 1861.= Visconãe ã'Athoguia, par do reino».

Pediu a urgência, pois quando se entrar na discussão do orçamento tem de fazer algumas observações sobre este assumpto.

Foi approvaãa a urgência.

Seguiu-se a leitura ão seguinte parecer e projecto:

PARECER N.° 119

A commissão de administração publica, examinando o projecto n.° 146 approvado pela camará do srs. deputados, com o fim, de regular a distribuição das derramas para as despezas dos districtos e para a creação dos expostos, verificou que as disposições do mencionado projecto se continham no projecto n.° 51, e que mereceram na sessão passada a approvação d'esta camará; em taes circumstancias entende a commissão que não existe a necessidade de produzir os fundamentos pelos quaes entende que deve ser approvado o mencionado projecto, limitando-se somente a dizer que a camará deve confirmar a sua ultima votação.

Sala da commissão, 23 de fevereiro de 1861.=Conãe ãe Thomar=Julio Gomes âa Silva Sanches—Visconãe de Al-gés=Marquez de Ficalho.

PROJECTO DE LEI N.° 146 Artigo 1." As derramas para as despezas dos districtos e para a creação dos expostos que as juntas geraes estão auctorisadas a votar peles n.08 4.° e 7.° do artigo 216.° do código administrativo, serão distribuídas entre os concelhos na proporção da contribuição predial e industrial constante das respectivas matrizes.

Art. 2.° Fica por esta forma regulado o artigo 216.° n.08 4.° e 7.° do código administrativo, e revogada a legislação em contrario.

Palacio das cortes em 14 de fevereiro de 1861.=Cwsío-ãio Rebello ãe Carvalho, deputado presidente = José ãe Mello Gouveia, deputado secretario = Carlos Cyrillo Ma-chaão, deputado secretario.

O Secretario Conde de Mello: — A camará dispensou a impressão d'este parecer, para entrar em discussão.

O sr. Presidente:—Está em discussão na generalidade e especialidade.

Foi em seguida approvado sem discussão. Entrou o sr. presidente do conselho. O sr. Secretario Conde ãe Mello: — Fez ao sr. presidente do conselho igual participação á que tinha feito á camará acerca do sr. marquez de Niza.

O sr. Visconãe ãe Algés:—Mandou para a mesa um parecer da commissão de legislação.

O sr. Presidente:—Não ha-sobre a mesa mais trabalhos. Acham-se porém na imprensa alguns projectos que não poderão por emquanto entrar em discussão; por issp teremos sessão na sexta-feira, pois na quinta é dia de despacho e não poderão assistir os srs. ministros. Está encerrada a presente sessão.

Eram quatro horas.da tarde.

.Relação dos dignos pares, que estiveram presentes na sessão do dia 25 de fevereiro de 1861

Os«rs. visconde de Laborim, cardeal patriarcha; raar-¦quezes de Ficalho, de Loulé, de Pombal, de Ponte de Lima, de Vallada; condes das Alcáçovas, de Alva, de Bomfim, do Farrobo, da Graciosa, de Mello, de Peniche, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, de Samodães, de Thomar; viscondes de Athoguia, de Benagazil, de Campanhã, de Castro, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodres, de Ovar, de Podentes, de Sá da Bandeira; barões de Pernes, de Porto de Moz, da Vargem da Ordem; Pereira Coutinho, D. Carlos de Mascarenhas, F. P. de Magalhães, Ferrão, Margiochi, Aguiar, Larcher, Silva Costa, Brito do Rio.

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