DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 85

a camara a muito maior despeza, e ella não a faz ou não póde fazer.

N'estas circumstancias, repito, é impossivel conservar a viação publica da capital nas condições em que ella deve estar n'uma cidade de primeira ordem, e o facto resulta em parte das difficuldades financeiras em que se acha a camara de Lisboa.

Alem d'estas rasões, já de si bastante dignas de attenção, ha uma outra causa de perigo para os transeuntes, é o monopolio que se tem concedido á companhia dos caminhos de ferro americanos de estabelecer carris por toda a parte onde quer ou pretende, o direito que ella assumiu de atravessar as das principaes com linhas ferreas, de modo que diariamente succedem desgraças aos moradores de Lisboa. (Apoiados.)

Sr. presidente, lá fóra não se ve isto, vão a Londres, atravessem o Piccadilly, ou em Paris o boulevard dos Italianos, e certamente não se encontra a via publica cortada em todos os sentidos pelos rails dos caminhos americanos como aqui. Pelo menos, como já disse, não os ha nas das principaes, estão estabelecidos nos pontos mais afastados, ou a beira dos caes, como em Paris, onde assentam a longo d'estes no caminho para Versailles, em sitios sem perigo para os transeuntes, onde não se póde obstruir completamente a viação publica.

Eu não sei explicar qual é o motivo por que se consente que a rua do Oiro, por exemplo, que é uma das principaes da cidade, esteja tomada por duas vias ferreas, e a rua cortada em todos os sentidos pelos rails.

Pois não seria possivel, e mesmo do melhor commodidade, estabelecer a linha ascendente na referida rua do Oiro e a descendente na rua Bella da Rainha, ou vice-versa? Eu creio que sim, e isto era importante, pois pelo menos não coarctava o direito, que teem todos os individuos que possuem quaesquer vchiculos, a gosar livremente da via publica, o que mal se póde fazer hoje sem risco de soffrerem os carros abalroamentos, resultantes das linhas americanas, (Apoiados.) e não se esqueça que aquelles que têem trens, pagam importante contribuição sumptuaria, e não podem ser esbulhados, assim como todos os cidadãos, dos seus direitos por uma poderosa companhia. (Apoiados.)

Sr. presidente, isto que á primeira vista parece uma cousa simples, não o é, é facto grave, porque constitue nada mais e nada menos do que um ataque de direitos, o monopolio.

Peço a attenção do sr. ministro da fazenda, para que s. exa. faça constar ao seu collega do reino estas minhas observações, a fim de que s. exa. as tome na conta que lhe merecerem.

Lembre-se s. exa. que feito o caminho de ferro da Beira Alta diz-se que os estrangeiros hão de augmentar muito em Lisboa, e querem acaso pôr-lhes as vidas constantemente em perigo, quando elles passearem a cavallo, ou em trem de aluguer?

Eu não desejo ser muito longo; mas peço ainda licença á camara para ler algumas poucas palavras do relatorio, que eu tive a honra de apresentar á commissão municipal, quando fui ultimamente seu presidente; lembro este documento e desejo ler estas breves palavras, para que se saiba bem o que ha sobre este assumpto.

Estas consultas esquecem logo, a maior parte das vezes servem para serem mettidos nos archivos e juntar poeira, e se agora exceptuo as minhas pobres phrases da regra geral, não é pelo seu merecimento, mas pelo valor do que ellas referem.

Dizem assim:

"Perante os clamores repetidos ácerca do estado desgraçado em que se acham as calçadas de Lisboa, principalmente aquellas por onde passam as carruagens da companhia carris de ferro de Lisboa, a vossa commissão não póde deixar de reflectir, que na receita ordinaria da camara, artigo 25.°, se encontra só a verba de 3:000$000 réis, proveniente das indemnisações por obras realisadas nas calçadas por conta das mesmas companhias, sendo certo que a media por onde esta receita se calcula era de 2:000$000 réis, antes da existencia da companhia carris de ferro, e sobe hoje apenas a mais 1:000$000 réis, quando todos observam os reparos que este systema de viação exige constantemente nas das publicas, e os muitos concertos que os estragos nas calçadas, proveniente das obras da companhia, incessantemente reclamam.

"Porém as companhias não se recusam ao cumprimento do seu imperioso dever, e admittindo mesmo que uma parte importante da verba de 34:000$000 réis, votada para calçadas, fosse gasta por esta fórma, facil seria recebel-a,
legalisando-lhe depois a applicação em orçamento supplementar, e tirando o municipio uma vantagem, que nas circumstancias actuaes da fazenda municipal não será muito para desprezar, e que tendo uma applicação forçada, representará comtudo um melhoramento no estado da viação publica, melhoramento energicamente reclamado pela opinião.

"O receio de prejudicar a dotação das calçadas com a organisação de pequenos partidos, destinados especial e permanentemente a este serviço, explica o não estar a questão resolvida; não concordamos na duvida, e cremos que se por conta das companhias se fizerem todos os reparos devidos, a media proveniente d'esta receita ha de attingir rapidamente uma quantia certamente importante."

Paro, sr. presidente, e declaro que n'estas minhas observações não me refiro particularmente, nem á camara actual nem á transacta mas o facto existe, a media proveniente das indemnisações pagas pelas companhias e, infelizmente, bastante escassa, não existe a organisação dos pequenos partidos permanentes para concertar as das damnificadas pelas companhias, sobretudo pela dos carris americanos, e certamente é esta uma das rasões por que a viação publica se acha em tão má condição.

Terminando o meu mal alinhavado discurso, e pedindo desculpa á camara de lhe ter tomado o tempo, chamo a attenção do governo para dois pontos: primeiro, a conveniencia de se resolver que a dotação destinada ao melhoramento e conservação das calçadas seja posta em condições mais favoraveis, de modo que esta dotação fique á altura das exigencias da nosssa capital; em segundo logar fallo na urgencia de que antes se tomar uma providencia tendente a evitar que a via publica fique convertida, não de direito, mas de facto, em propriedade de uma companhia.

Segundo consta pelos jornaes, o caso vae tornar-se ainda mais grave, pois a companhia americana pretende estabelecer machinas a vapor para dar movimento aos seus carros nas das da cidade, e, apesar das explicações, todos entendem que os perigos e desastres d'ora ávante augmentarão. (Apoiados.)

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vae-se entrar na ordem do dia, que é a discussão do parecer n.° 267, sobre o projecto de lei que fixa a receita do estado para o anno economico de 1878-1879.

Leu-se na mesa o parecer n.° 267 e o respectivo projecto que são do teor seguinte:

Parecer n.° 267

Senhores: - A vossa commissão de fazenda examinou o projecto de lei n.° 267, procedente da camara dos senhores deputados, avaliando a receita publica na quantia de réis 25.403:276$000, que auctorisa a cobrar no exercicio de
1878-1879, seguindo as disposições que regulam, ou vierem a regular, a respectiva arrecadação, tudo em conformidade com a proposição do governo.

O projecto inclue outras disposições, excepções e auctorisações, que são a repetição das contidas, na legislação vigente.