N.º 18

SESSÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1882

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Francisco Simões Margiochi

SUMMARIO

Lê-se e approva-se a acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - Apresentação do parecer da commissão de verificação de poderes sobre a carta regia elevando ao pariato o sr. visconde de Moreira de Rey. - O sr. visconde de S. Januario manda para a mesa uma representação ácerca do tratado de commercio com a França, apresenta uma nota de interpellação, é rectifica um erro com respeito a outra que annunciára n'outra sessão. - O sr. conde de Castro realisa a sua interpellação ao sr. ministro das obras publicas. - Resposta d'este sr. ministro. - O sr. visconde de Chancelleiros refere-se ao que dissera o sr. visconde de Monte-São, e faz considerações sobre os arrozaes. - Responde o sr. ministro do reino, que se dirige depois ao sr. Cortez apresentando esclarecimentos sobre o pagamento aos professores primarios. - O sr. Cortez toca no mesmo ponto, e dirige depois perguntas ao sr. ministro dos negocios estrangeiros sobre o tratado com a França e os negocios de Lourenço Marques. - Resposta de s. exa. - Falla de novo sobre o assumpto o sr. Cortez, que apresenta um requerimento. - O sr. visconde de Arriaga toma parte no incidente.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 19 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo 120 exemplares do Annuario estatistico sobre o serviço das contribuições directas no anno civil de 1878, e no anno economico de 1878-1879.

Mandaram-se distribuir.

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo a copia dos documentos relativos á demissão de José Joaquim Feio de Figueiredo, do logar de delegado do thesouro no districto de Castello Branco, para satisfazer ao requerimento do digno par o sr. Vaz Preto.

(Estava presente o sr. ministro das obras publicas, e entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho e ministros dos estrangeiros, do reino e da justiça.)

O sr. Sequeira Pinto: - Mando para a mesa um parecer da commissão de verificação de poderes sobre a carta regia que eleva ao pariato o sr. visconde de Moreira de Rey.

Leu-se na mesa e foi a imprimir.

O sr. Visconde de S. Januraio: - Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação dos fabricantes de Chapéus de lã e feltro da cidade de Braga, que reclamam contra o tratado de commercio com a França na parte relativa a este ramo de industria. Peço a v. exa. queire mandar esta representação á commissão respectiva, e que seja publicada no Diario do governo.

Mando tambem para a mesa uma nota de interpellação ao sr. presidente do conselho e ministro dos negocios da guerra, ácerca da necessidade, que reputo urgente, da reorganisação do exercito sobre a base do serviço pessoal obrigatorio.

Aproveito esta occasião para rectificar um erro, talvez de copia ou typographico, com referencia á nota de interpellação que apresentei n'uma das ultimas sessões, dirigida ao sr. ministro dos negocios estrangeiros. Na segunda parte d'essa nota referia-me á necessidade, que eu desejava s. exa. reconhecesse, da negociação de um tratado com a China, e não com o Chile, como consta dos extractos inseridos em alguns jornaes.

O sr. Presidente: - A nota de interpellação do digno par dizia claramente «com a China». Creio que o erro seria dos jornaes.

No Diario da camara está a nota de interpellação como deve estar.

Leu-se na mesa a representação enviada pelo sr. visconde de S. Januario.

O sr. Presidente: - O digno par, o sr. visconde de S. Januario pediu que esta representação, alem de ser mandada á respectiva commissão, fosse publicada no Diario do governo. Os dignos pares que concordam em que assim se pratique tenham a bondade de se levantar.

Foi resolvido affirmativamente.

Leu-se na mesa a nota de interpellação do sr. visconde de S. Januario, concebida nos seguintes termos:

Nota de interpellação

Requeiro que seja prevenido o sr. presidente do conselho de ministros e ministro dos negocios da guerra, de que desejo interpellar s. exa. ácerca da necessidade, que reputo urgente, da reorganisação do exercito sobre a base do serviço pessoal obrigatorio.

Sala das sessões, 24 de fevereiro de 1882. = Visconde de S. Januario.

Foi mandada expedir.

O sr. Presidente: - O sr. conde de Castro, tinha pedido que lhe fosse concedida a palavra quando estivesse presente o sr. ministro das obras publicas. O illustre ministro pediu ha pouco a palavra, e por isso julgo dever prevenir s. exa. d'esta circumstancia.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Hintze Ribeiro): - Pedi a palavra para declarar que tendo-me constado que o sr. conde de Castro desejava realisar a sua interpellação ácerca dos melhoramentos maritimos da cidade do Porto, estou prompto a responder a s. exa. já, ou quando s. exa. determinar.

O sr. Conde de Castro: - Sr. presidente, agradeço a v. exa. ter-se lembrado do meu pedido, e ao sr. ministro das obras publicas o ter vindo hoje responder á minha interpellação, que passo a expôr. Desejo que s. exa. declare se tenciona durante a actual sessão legislativa resolver a questão dos melhoramentos da barra do Porto apresentando ao parlamento a competente proposta de lei, a tempo de ser largamente discutida em ambas as camaras. Creio não ser desconhecida para ninguem a urgencia que ha em resolver esta questão; e digo questão, porque, como todos sabem, são muitos e differentes os alvitres e planos que se têem apresentado para pôr a barra nas condições de dar facil entrada e saída ás embarcações que demandam aquelle porto.

O plano, que tem principalmente por fim estabelecer proximo da foz do Douro um porto de abrigo, é o que tem maior numero de adhesões. Outros planos ha que tendem ao melhoramento da barra propriamente dita. E na minha opinião, apesar de não ser homem technico, a construcção

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