N.º 18

SESSÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

Leitura e approvação da acta. - Não houve correspondencia. - Ordem do dia: Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa. - O sr. conde de Rio Maior continúa o seu discurso. - Faltando cinco minutos para dar a hora, o digno par pede ao sr. presidente consulte a camara sobre se lhe permitte ficar com a palavra reservada para a sessão seguinte. A camara resolve afirmativamente.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 2õ dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda e entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho e ministros do reino e dos negocios estrangeiros.)

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Conde de Rio Maior: - Estranha a ausencia do sr. presidente do conselho de ministros, a quem principalmente cabem as responsabilidades da dictadura. Diz que, não obstante o governo achar-se representado pelo sr. Hintze Ribeiro, o sr. presidente do conselho devia comparecer na camara para assistir á continuação do debate. Em nome da dignidade do parlamento, protesta contra a ausencia do sr. Fontes.

(Entra na sala o sr. presidente do conselho.)

Declara não se conformar com o sr. Fontes quando disse que os documentos pedidos por elle, orador, viriam a tempo de servir á discussão do bill de indemnidade, porque não aliena o direito de ser juiz da opportunidade de usar d'esses documentos.

Considera que a reforma do exercito, decretada dictatorialmente, fôra uma luva arremessada á camara dos pares, onde o projecto não obtivera maioria na commissão respectiva.

Compara um discurso do sr. Fontes, quando o sr. João Chrysostomo pedia em 1880 auctorisação para reformar o exercito, com o relatorio que precedia a proposta apresentada pelo sr. Fontes o anno passado. A reforma agora realisada havia trazido pesados encargos, e creado regimentos microscopicos.

Fallando das reformas politicas, pergunta se o accordo serviu apenas para destruir alguns artigos da carta ou se serviu tambem para construir alguma cousa. Mas se o accordo era preciso para mais facil realisação das reformas politicas, julga um acto de grande inhabilidade politica o adiamento das côrtes, porque privara o governo da cooperação do partido progressista, cujo auxilio o sr. presidente do conselho havia julgado valioso para realisar aquellas reformas.

Pede que sejam consignadas na acta duas perguntas que dirije ao sr. presidente do conselho, e ás quaes deseja que s. exa. responda precisamente:

l.ª Se o sr. Fontes julga possivel fazer as reformas politicas, achando-se roto o accordo feito com o partido progressista, visto como s. exa. fizera o accordo justamente para melhor poder realisal-as.

2.ª Se tendo saído do ministerio o sr. Aguiar, e ficado o sr. Chagas, as relações do governo com o partido constituinte haviam cessado ou continuavam ainda.

Insistindo n'esta ultima pergunta, o orador diz querer saber se o accordo ficara com o sr. Pinheiro Chagas ou saíra com o sr. Aguiar.

Apesar de ser conservador, não está disposto a acompanhar as reformas politicas propostas pelo sr. Fontes. Podem estranhar o seu procedimento, admirar-se de que não receie ver realisadas as reformas por outro governo, n'um sentido ainda mais avançado. Mas a verdade é que não está disposto, por modo algum, a collaborar na obra da revolução.

Não quer demolir sem edificar. E já que fallou em revolução, chama a attenção do governo para a propaganda republicana que todos os dias vae crescendo, como demonstra o resultado das ultimas eleições em Lisboa. O partido republicano abre e sustenta escolas, e o governo parece não dar por isso.

Compára o procedimento do sr. Fontes com o de Bismark, que, apesar de não ser extremamente affecto ao systema parlamentar, muitas vezes se lhe submette. Exemplifica esta asserção com varias citações. O sr. Fontes, decretando dictatorialmente a reforma do exercito, procedera por espirito de rivalidade para com o sr. conde do Casal Ribeiro, fizera o que Bismark não ousaria fazer. E de que servira a reforma do exercito? Tivera apenas por fim armar á popularidade e resolver a questão dos alferes graduados.

Não moralisou o exercito, como se podia provar pelos casos de indisciplina que depois se deram. Pergunta pelo resultado da syndicancia ao regimento de lanceiros. Estavam padecendo todos, os culpados e os innocentes, e o resultado da syndicancia não tinha apparecido ainda.

Torna a occupar-se da questão do adiamento das côrtes. Que pretexto tomara o governo? Estar reunida a conferencia de Berlim. Mas, quando as camaras se abriram, a conferencia não havia terminado. Um tal pretexto era futil.

Fallando do que se passára no conselho d'estado, quando lhe foi apresentada a questão do adiamento, estranhou que o Principe Real, que tinha chegado á maioridade, não Assistisse á reunião, quando anteriormente havia assistido a outras.

Occupa-se da questão do fazenda, analysa o orçamento do estado e classifica os differentes deficits. Faz sentir o augmento da divida fluctuante e os encargos d'esta divida. Nota que são grandes as despezas e muitas. Falia das que se fizeram por causa do cholera. Refere-se á acquisição do palacio do campo de Santa Clara, que o sr. Burnay comprara por 8:300$000 réis e vendera ao governo por 80:000$000 réis. Combate com a opinião de alguns medicos o facto de se destinarem quaesquer edificios para

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