N.° 18

SESSÃO DE 19 DE MAIO DE 1893

Presidencia do exmo. sr. Augusto Cesar Barjona de Freitas

Secretarios - os dignos pares

Conde d'Avila
Jeronymo da Cunha Pimentel

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. presidente do conselho de ministros manda para a mesa, por parte do seu collega do reino, uma proposta, que tende a permittir que o digno par Augusto Ferreira Novaes possa accumular as funcções legislativas com as que exerce no mesmo ministerio. Lida na mesa, é seguidamente approvada. - O digno par Moraes Carvalho pede que seja aggregado á commissão de fazenda o digno par conde do Casal Ribeiro, e pede tambem que a camara auctorise a que a alludida commissão se reuna immediatamente para tratar da proposta que estabelece o regimen provisorio da divida externa. A camara annue a estes pedidos. - O digno par conde de Thomar manda para a mesa um requerimento, pedindo documentos ao ministerio da marinha, e pede providencias ao governo sobre o frequente extravio de cartas confiadas ao correio. É expedido o requerimento. - O digno par Augusto José da Cunha explica os motivos por que desiste, por agora, de alludir a determinados actos que praticou, quando ultimamente geriu a pasta da fazenda. - O digno par Simões Margiochi manda para a mesa tres projectos de lei, e apresenta sobre elles algumas considerações. Lidos na mesa, ficam para segunda leitura. - O digno par Ferreira de Mesquita apresenta o diploma do digno par, eleito pelo districto administrativo de Lisboa, o sr. Henrique de Mendia. E enviado á commissão de verificação de poderes. - O digno par Rego Botelho, referindo-se a uma das propostas apresentadas pelo governo á outra camara, faz ver que será prejudicial aos Açores a prohibição da queima do milho. Responde ao digno par o sr. presidente do conselho de ministros. - O digno par marquez de Pomares pergunta se o governo não propõe verba que sirva para compensar as casas de beneficencia do prejuizo que lhes causou o augmento do imposto de rendimento applicado aos titulos da divida publica. Responde ao digno par o sr. ministro da fazenda. - O digno par conde de Valbom requer que seja aggregado á commissão de negocios externos o digno par conde do Casal Ribeiro. É approvado este requerimento. - O digno par Jeronymo Pimentel requer que sejam aggregados á commissão de legislação os dignos pares Julio de Vilhena, Moraes Carvalho, Antonio Candido e conde de Bertiandos. É approvado o requerimento. - O digno par Moraes Carvalho manda para a mesa o parecer da commissão de fazenda, que trata da regularisação da divida externa, e requer que elle entre immediatamente em discussão. É approvado o requerimento, e declarado em discussão o alludido parecer. Fallam sobre o parecer os dignos pares Coelho de Carvalho, ministro da fazenda, conde de Thomar, presidente do conselho de ministros, Marçal Pacheco e Moraes Carvalho, sendo em seguida approvado. - O sr. presidente nomeia a deputação que tem de apresentar a Sua Magestade o autographo do projecto que foi approvado. - O sr. presidente do conselho declara quando Sua Magestade se digna receber a mesma deputação.- O digno par Sousa e Silva manda para a mesa um requerimento, pedindo documentos ao ministerio da fazenda. Lido na mesa, mandou-se expedir. - Encerra-se a sessão, apraza-se a seguinte, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e vinte e cinco minutos da tarde, achando-se presentes 40 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio vindo da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando a proposição que tem por fim confirmar e declarar definitivo o disposto no decreto de 13 de junho de 1892 sobre o regimen provisorio da divida externa, salvas differentes modificações, reconstituir a junta do credito publico, conceder novo praso para a concessão da divida externa em interna, e relevar o governo da responsabilidade pela publicação do mesmo decreto.

Para a commissão de fazenda.

Officio do ministerio do reino, enviando os documentos pedidos pelo digno par sr. Thomás Ribeiro.

Officio do sr. ministro da fazenda, enviando a nota das contribuições pagas em 1891-1892 pelos bancos nacionaes e caixas filiaes, pedida pelo digno par o sr. Sousa Avides.

Para a secretaria.

Officio do sr. ministro da fazenda, enviando 150 exemplares do orçamento geral de 1893-1894, para serem distribuidos.

Para a secretaria.

Officio do sr. ministro da fazenda, enviando 150 exemplares do orçamento geral e proposta de lei das receitas e despezas de 1893-1894.

Para a secretaria.

Officio da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando a proposta de lei que tem por fim confirmar e declarar definitivo o disposto no decreto de 13 de junho de 1892, sobre o regimen provisorio da divida externa.

Para a secretaria.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): - O meu collega o sr. ministro do reino pediu-me para apresentar a v. exa., a fim de ser submettida á deliberação da camara, uma proposta que tende a permittir que o digno par Augusto Ferreira Novaes possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as que exerce no mesmo ministerio.

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta.

Leu-se a proposta, e é do teor seguinte:

Proposta

Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camara dos dignos pares do reino a necessaria permissão para que possa accumular as funcções legislativas com as do emprego dependente do ministerio do reino o digno par Augusto Ferreira Novaes.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam a proposta mandada para a mesa pelo sr. presidente do conselho tenham a bondade de se levantar.

Foi approvada.

O sr. Moraes Carvalho: - Peço a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se consente que seja aggregado á commissão de fazenda o sr. conde do Casal Ribeiro. Como ouvi ler um officio da outra camara que acompanha o projecto relativo á questão dos credores ex-

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