CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.º 18

EM 17 DE FEVEREIRO DE 1903

Presidencia do Exmo. Sr. Alberto Antonio de Moraes Carvalho

Secretarios - os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Marquês de Penafiel

SUMMARIO: - Leitura e approvação da acta. - Expediente.- O Digno Par Sebastião Baracho pede o comparecimento dos Srs. Ministros do Reino e da Guerra, em uma das proximo? sessões, antes da ordem do dia, para se referir á questão orthographica e á maneira por que está alojado o destacamento militar na Lousa - Os Dignos Pares Sebastião Telles e Jacinto Candido mandam para a mesa requerimentos pedindo documentos ao Governo - São expedidos - O Digno Par Rebello da Silva pede que o seu nome continue a figurar da lista da inscrição para usar da palavra quando esteja presente o Sr. Ministro das Obras Publicas.

Ordem do dia: - Continuação da discussão do parecer n.° 34 - Conclue o seu discurso começado na sessão antecedente o Digno Par José Luciano de Castro - Replica ás considerações de S. Exa. o Sr. Ministro da Justiça -Usa em seguida da palavra o Digno Par Visconde de Chancelleiros, que começa por mandar para a mesa um requerimento do Exmo. Conde de Mossamedes, em que allega os seus direitos ao Pariato - O Digno Par Avellar Machado, em nome da commissão de verificação de poderes, dá explicações ao orador precedente quanto ao requerimento que S. Exa. enviou para a mesa.- Esgotada a inscrição é votado o artigo 1.° do projecto em ordem do dia, e em seguida os restantes, sendo rejeitadas na sua altura as propostas do Digno Par Sebastião Baracho - É lido e posto em discussão o parecer n.° 35, que exclue da pena de prisão cellular criminosos em determinadas circunstancias - O Digno Par Avellar Machado requer que a sessão seja prorogada até se votar este projecto - Approvado - Usa da palavra o Sebastião Baracho, e responde a S. Exa. o Sr. Ministro da Justiça - Approvada a generalidade do projecto, o Digno Par Avellar Machado requer que haja apenas uma discussão para a especialidade - Approvado este requerimento, são em seguida approvados todos os artigos do projecto - Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 3 horas da tarde, verificando-se a presença de 22 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio do Sr. Ministro da Marinha, enviando documentos requisitados pelo Digno Par Sebastião Baracho.

Para a secretaria.

Estava ao começo da sessão o Sr. Ministro da Justiça, e entrou durante ella o Sr. Presidente do Conselho.

O Sr. Sebastião Baracho: - Pergunta se já estão sobre a mesa os documentos que pediu pelo Ministerio da Marinha, relativos ás missões estrangeiras no ultramar.

O Sr. Presidente: - Declara que se acabou de ler na mesa um officio relativo a esse" assunto.

O Orador: - Pergunta se são exactamente os documentos que elle pediu.

(O Sr. Presidente envia ao orador os documentos relativos ás missões no ultramar).

Não pode verificar se são todos os documentos que pediu, mas pode ao Sr. Presidente que deixe de dar aviso ao Sr. Ministro da Marinha, porque quando requereu a presença de ÍS. Exa. na Camara era para instar por esses documentos.

Lembra que tambem pediu o comparecimento do Sr. Ministro da Guerra pela necessidade que tem de ouvir S. Exa. sobre a forma por que está alojado o destacamento militar na Lousã, mas isto quando S. Exa. possa, porque não é questão urgente.

Continuaria a tratar da questão orthographica, e encará-la-hia hoje sob outro aspecto, que era o de dar conhecimento á Camara, tanto da portaria de 1897, assinada pelo então Presidente do Conselho, Sr. José Luciano de Castro, como da consulta do Conselho Superior de Instrucção Publica; mas como não está presente o Sr. Ministro do Reino, aguarda a comparencia de S. Exa. na Camara para, antes da ordem do dia, se occupar d'este assunto. Desde já, porem, diz que na consulta do Conselho Superior de, Instrucção Publica se dá plena razão á letra da portaria do Sr. José Luciano de Castro, e plena razão ás considerações que elle, orador, fez o anno passado sobre o assunto. Reserva a leitura d'esses documentos para quando estiver presente o Sr. Presidente do Conselho, mas desde já diz que quanto a nomes proprios e appellidos não ha cousa alguma autorizada pelo Conselho Superior de Instrucção Publica. Pelo contrario, é um abuso completo, que não tem desculpa de especie alguma, a modificação d'essa orthographia.

O Sr. Sebastião Telles: - Insta por documentos que pediu no dia 31 de janeiro ao Ministerio da Fazenda.

Nesse dia mandou para a mesa um requerimento, solicitando que pelo Ministerio- da Fazenda lhe fossem enviadas: 1.°, nota dos supprimentos devidos pelo Thesouro nos dias 30 de junho de 1900 e 31 de dezembro de 1902; nota dos titules de divida publica, tanto interna, como externa, ven-