CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 18

EM 5 DE SETEMBRO DE 1905

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Augusto José da Cunha

Secretarios - os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
José Vaz Correia Seabra de Lacerda

SUMMARIO. - Leitura e approvação da acta. - Não houve expediente. - O Digno Par Sebastião Baracho envia para a mesa um requerimento pedindo documentos pelo Ministerio da Fazenda. Em seguida apresenta uma representação contra a lei de 13 de fevereiro de 1896 e a synopse dos decretos promulgados pelo Ministerio da Marinha á sombra do artigo 15.° do 2.° Acto Addicional. Requer que a representação seja publicada no Diario do Governo e a synopse nos Annaes. Por ultimo insiste na remessa de documentos que pediu pelo Ministerio do Reino. A Camara annue ás publicações requeridas pelo Digno Par. - O Sr. Ministro do Reino promette enviar os esclarecimentos requisitados por S. Exa. - O Digno Par Conde de Paraty participa que está installada a commissão de negocios externos.

Ordem do dia. Primara parte. - Continuação do incidente a proposito da ultima crise ministerial. - Usam da palavra o Sr. Presidente do Conselho e o Digno Par Hintze Ribeiro. - O Digno Par Marquez de Lavradio participa que a commissão de verificação de poderes se acha constituida. - Sobre o assumpto da ordem do dia discursa o Digno Par João Arroyo.

Segunda parte da ordem do dia. - Discussão do projecto de resposta ao Discurso da Corôa. - Usam da palavra o Digno Par Hintze Ribeiro e o Digno Par Sebastião Baracho, que justifica uma moção que envia para a mesa. S. Exa. fica com a palavra reservada para a sessão seguinte. - O Digno Par Teixeira de Sousa insiste pela remessa de documentos que solicitou, e pede que seja posta em ordem do dia a sua interpellação acêrca da execução do decreto de 14 de janeiro do corrente anno. - O Sr. Ministro do Reino declara-se habilitado para responder á interpellação do Digno Par. - Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bera como a respectiva ordem do dia.

Assistiram á sessão os Srs. Presidente do Conselho, e Ministros, do Reino, Fazenda e Negocios Estrangeiros.

Pelas 2 horas e 35 minutos da tarde, verificando se a presença de 30 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida e seguidamente approvada a acta da sessão antecedente.

Não houve expediente.

O Sr. Sebastião Baracho: - Mando para a mesa a synopse respeitante aos decretos promulgados pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, durante o adiamento das Côrtes. Peço a sua publicação nos Annaes 1.

Envio igualmente para a mesa um requerimento, a fim de me ser fornecida pelo Ministerio da Fazenda a nota da divida fluctuante, concernente a 31 de agosto ultimo.

Posto isto, vou ler, para mandar tambem para a mesa, a representação elaborada no comicio realizado em Lisboa, no começo do anno, contra a lei perversa de 13 de fevereiro de 1896.

(Leu a representação)2.

Encontra se esta petição muito bem fundamentada, e redigida em termos de eu requerer a sua publicação no Diario do Governo. É o que faço desde já; e com tanta maior satisfação quanto é certo que se torna indispensavel que a opinião do paiz se manifeste intensamente, a fim de que da legislação patria desappareça a nódoa da lei scelerada, que nos diminue e exautora perante os povos civilizados.

Ainda hoje, no decorrer da sessão, e quando se tratar da resposta ao Discurso da Coroa, espero reforçar a minha argumentação, até com factos, contra a existencia de semelhante lei. Agora passo a outro assumpto, e peço a presença, n'uma das proximos sessões, do Sr. Ministro das Obras Publicas, no intuito de saber de S. Exa. quaes os motivos por que ainda não satisfez os meus pedidos de documentos pelo seu Ministerio.

Relativamente á mesma materia, e na parte referente ao Ministerio do Reino, devo declarar que não me conformo com a resposta dada pelo respectivo titular, acêrca dos documentos que solicitei concernentemente á Imprensa Nacional.

Não é admissivel que elles não existam na sua totalidade. Insisto, portanto, pela sua remessa, porque careço d'elles em todo o ponto.

(S. Exa. não reviu).

Consultada a Camara, deliberou que a synopse fosse publicada nos «Annaes» e a representação no «Diario do Governo».

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Obras Publicas será avisado do pedido do Digno Par o Sr. Baracho.

O Sr. Ministro do Reino (Eduardo José Coelho): - Pedi a palavra para declarar ao Digno Par que ainda hoje dei ordem no meu Ministerio para que, com a maxima promptidão, sejam enviados todos os documentos que S. Exa. requisitou.

O Sr. Conde de Paraty: - Participo a V. Exa. e á Camara que está constituida a commissão de negocios externos, tendo escolhido para presidente o Sr. Arcebispo de Calcedonia e para secretario a mim, participante.