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Em virtude de resolução da camara dos dignos pares do reino, tomada em sessão de hoje, se publica o seguinte:
PARECEU N.° 113
Dado pela commissão de fazenda da camara dos dignos pares sobre o projecto n.º 100
Dignos pares do reino. — Foi pela mesa d'esta camara remettido á sua commissão de fazenda o projecto de lei n.º 100, vindo da camara dos srs. deputados, nos momentos proximos ao encerramento das côrtes geraes, tendo por objecto a desamortisação não só dos bens de raiz possuidos pelas igrejas e conventos de religiosas existentes, em conformidade e no espirito das leis do reino, mas comprehendendo outrosim n'ella os fóros, censos ou pensões, constituidos n'esses bens, sem exclusão dos bens e direitos dominicaes d'esta natureza, que fossem da fundação ou dotação das mesmas igrejas ou conventos.
A commissão de fazenda deu-se logo, desde os primeiros dias da presente sessão legislativa, ao estudo e exame d'este projecto, muito antes portanto das instancias feitas pelo governo, para que o assumpto fosse considerado com a possivel brevidade.
A commissão entrou desassombradamente n'este exame desde que viu que se não tratava do lançar na voragem dos bens vacantes os referidos bens e direitos, mas só de uma subrogação, ou antes de trocar amortisação por amortisação, em beneficio do culto, sustentação do clero, e subsistencia dos mesmos ou de outros estabelecimentos de religiosas, se alguns dos existentes fossem canonicamente supprimidos.
Podia a commissão concluir desde já por emittir o seu parecer; mas, sendo do alta importancia e gravidade este objecto, entendeu que lhe cumpria dar conta do estudo que fez, e das diversas considerações que lhe foram presentes.
Assim demonstrará perante a nação, perante a camara dos dignos pares, o que leva dito; imprimirá ao seu parecer o cunho da meditação que empregou; e poupará porventura aos dignos pares algum trabalho em investigar e descobrir os elementos historicos e legislativos concernentes.
Releve pois a camara á commissão, que ella preceda o seu parecer de algumas observações sobre a origem dos bens da igreja; sua primitiva Índole e natureza; assim antes como desde a monarchia portugueza; legislação patria sotria sobre as leis da amortisação; e ultimas reformas, que affectaram profundamente a situação, assim dos estabelecimentos ecclesiasticos, como dos conventos de religiosas, que não foram envolvidos na extincção geral dos do sexo masculino.
Obtida a paz da igreja, á custa de muita fé, perseverança, virtude e sangue, houve um imperador, que foi incansavel em fazer erigir templos e altares, e em dotar as igrejas com riquezas de toda a especie, porventura superiores ás que os monarchas das nações desmembradas do imperio romano depois lhes liberalisaram ou permittiram que por ellas fossem adquiridas.
N'este systema de liberalidades e de favor aos christãos, inversão completa da feroz perseguição anterior, a legislação dos imperadores romanos se tornou indefinidamente protectora das acquisições á igreja: todos os meios e modos auctorisados de adquirir bens de qualquer especie, quer por titulo oneroso, quer por titulo gratuito, lhe foram permittidos: todos os meios e modos de alienar lhe foram tolhidos. Tal foi a legislação consignada no codigo de Justiniano e exuberantemente explicada, desenvolvida e sanccionada nas subsequentes novellas.
E porém de notar que n'esses tempos pouco mais existia que um simulacro de respeito á propriedade privada sobre os immoveis; que as terras dos particulares se achavam de pousio ou abandonadas; e que a miseria no imperio se aggravava de dia para dia em escala sempre ascendente.
N'esta situação o clero tinha uma missão especial a cumprir, como cumpriu, qual a de considerar nos seus immoveis. um mero deposito em favor da miseria publica. Deu-lhes mesmo a qualificação de patrimonio dos pobres, e isentas ou alliviadas quasi sempre as terras da igreja dos encargos tributários ou fiscaes, poderam servir de asylo e sub-