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N.º 19

Sessão de 6 de março de 1883

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - Correspondencia. - O sr. conde de Castro declara que seria approvado o projecto do lei n.° 161, insta pela remessa de documentos que requereu pelo ministerio das obras publicas e pede que se renove a sua nota de interpellação ácerca da construcção do porto de Leixões e dos melhoramentos do porto de Lisboa. - O sr. Daun e Lorena pede que lhe seja concedida a palavra, quando estiver presente o sr. ministro da fazenda. - O sr. Costa Lobo justifica a sua falta á sessão precedente e faz a declaração do seu voto com referencia ao projecto de lei n.° 161. - Na ordem do dia é approvado o parecer n.° 98 sobre o projecto de lei a.° 94, melhorando o serviço de pilotagem no porto de Setubal.

Ás duas horas e meia da tarde, sendo presentes vinte e um dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamações em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio da justiça, mandando copias de documentos requeridos pelo digno par Barros e Sá, em 19 de fevereiro ultimo.

Ficaram sobre a mesa.

Outro do ministerio da fazenda, remettendo 35 autographos de decretos das côrtes geraes, sanccionados por Sua Magestade El-Rei.

Para o archivo.

Outro do ministerio da guerra, enviando 100 exemplares das contas do mesmo ministerio, relativas á gerencia de 1881-1882, e ao exercido de 1880-1881.

Mandaram-se distribuir.

(Assistiu á sessão o sr. ministro da marinha.)

O sr. Conde de Castro: - Sr. presidente, em primeiro logar tenho a declarar que por motivo de d'ença não assisti á sessão de hontem. Se porém, estivesse presente, teria votado o projecto relativo ao alumiamento das costas maritimas e á balizagem dos nossos portos.

Corria-me o dever de fazer esta declaração, visto eu ter sido um dos que mais instaram com o sr. ministro das obras publicas para se remediar uma grande vergonha e realisar aquelle importante melhoramento.

E uma vez apresentado aquelle projecto, não podia eu deixar de o approvar, e applaudir o sr. ministro das obras publicas pela sua iniciativa.

Agora desejo saber se já chegaram á mesa os esclarecimentos que na sessão de 31 de janeiro ultimo solicitei pelo ministerio das obras publicas.

Fiz então um requerimento, pedindo todas as informações existentes n'aquelle ministerio, e enviadas pelos directores dos postos experimentaes para a cultura do tabaco no Douro, e ao mesmo tempo todas as representações que haja na dita secretaria, pedindo a concessão da mesma cultura n'aquella região.

Um requerimento identico fiz eu na sessão legislativa passada, e nem um, nem outro d'esses requerimentos foi satisfeito!

Desejo, pois, que v. exa. me diga se esses documentos já vieram.

O sr. Presidente: - Na mesa não consta; vou mandar saber á secretaria.

O sr. Conde de Castro: - Se porventura não chegaram, não posso deixar de estranhar que, tendo eu feito no anno passado e renovado este anno esse pedido, por parte d'aquelle ministerio, não se lhe tenha dado satisfação.

Não posso crer que, tendo passado mais de uma lei no parlamento creando àquelles postos experimentaes, e tendo o governo nomeado empregados para dirigir esses postos, não exista no ministerio das obras publicas o resultado d'essas experiencias a que se mandou proceder, nem as representações que pedi ácerca da liberdade da cultura do tabaco.

Eu careço muito de examinar esses documentos, e com tanta mais rasão, quanto sendo eu membro da opposição, não tenho outro meio de obter essas informações e esclarecimentos.

É, sr. presidente, geral a queixa por parte dós membros d'esta e da outra casa do parlamento, de que os esclarecimentos que se pedem ao governo, na sua maior parte, não são satisfeitos.

Eu não quero suppor que haja acinte politico n'essas repartições, em deixar de fornecer esses documentos; mas se não ha acinte, ha, pelo menos, uma grande falta de respeito e de consideração pelos membros do corpo legislativo, que têem direito de exigir e obter os esclarecimentos necessarios para bem poderem apreciar os actos e o procedimento do governo.

Em 17 do mez passado annnnciei eu uma interpellação ao sr. ministro das obras publicas sobre dois pontos que reputo muito importantes, um sobre a apresentação da proposta relativa á construcção do porto de Leixões, e o outro sobre as obras que s. exa. entende dever emprehender para melhorar as condições maritimas e commerciaes do porto de Lisboa.

S. exa. disse-me particularmente que, pelo que dizia respeito á construcção do porto de Leixões, o seu desejo era responder á minha interpellação, apresentando a respectiva proposta.

Eu respondi a s. exa. que, depois de annunciada a minha interpellação, poderia esperar pela apresentação dentro de um praso curto, mas que, passado esse praso, trataria de a realisar.

S. exa. declarou-me então, que nos ultimos dias do mez passado, ou o mais tardar nos primeiros dias d'este mez, apresentaria a proposta. O praso está, porém, findo, e a proposta não foi ainda apresentada!

É claro que não posso dar-me por satisfeito com a resposta embora delicada e cortez mas particular, que s. exa. deu á minha interpellação, que foi annunciada publicamente. De mais a mais, a minha nota de interpellação não se referia só ao porto de Leixões, mas abrangia, tambem, outros melhoramentos que, se não são tão urgentes, era todo o caso são tanto ou mais importantes, do que o da con-

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