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N.° 19

SESSÃO DE 6 DE ABRIL DE 1899

Presidencia do exmo. sr. Marino João Franzini

Secretarios - os dignos pares

Julio Carlos de Abreu e Sousa
José Augusto Correia de Barros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Expediente. - O digno par Thomaz Ribeiro manda para a mesa um projecto de lei, que tem por fim dispensar do pagamento de sellos, direitos de mercê e emolumentos devidos o titulo de visconde de Castilho. - Entre o digno par Ernesto Hintze Ribeiro e os srs. ministros das obras publicas e da fazenda trocam-se largas explicações ácerca do modo por que foi interpretado nas alfandegas de Lisboa e Porto o decreto de 10 de fevereiro, que reduziu os direitos do milho exotico. - O digno par Ernesto Hintze Ribeiro dirige perguntas ao governo sobre a conveniencia de definirmos o que é o nosso daminio em Macau. Responde ao digno par o sr. ministro dos negocios estrangeiros. - O digno par Thomaz Ribeiro pede ao sr. ministro da fazenda que se digne comparecer em uma das proximas sessões para conversar com s. exa. ácerca do pagamento dos titulos do emprestimo de D. Miguel. - O sr. ministro da fazenda diz que de bom grado accederá aos desejos do digno par.- O digno par Fernando Larcher, alludindo á nomeação de uma commissão para proceder a reparos na sé da Guarda, pede que se respeitem os monumentos dos seculos que findaram, e que, quanto possivel, se lhes conserve a sua primitiva structura. Pergunta que attribuições foram dadas ao novo conselho de inspecção, que substituiu a commissão dos monumentos nacionaes, e inquire o que resultou de uma conferencia que se destinava a ver o modo como se deviam remover as installações da companhia do gaz junto á torre de Belem. Respondem ao digno par os srs. ministros das obras publicas e da guerra.

Primeira parte da ordem do dia: continuação da discussão do parecer n.º 118, respectivo ao regimen de concessões de terrenos do estado no ultramar. - O digno par Thomaz Ribeiro, antes de dizer o que o assumpto em ordem do dia lhe suggere, pede que lhe seja permittido retirar por agora o projecto que apresentou ha pouco. Accedendo a camara a este pedido, e depois de terem usado da palavra os dignos pares Thomaz Ribeiro, José Frederico Laranjo, ministro das obras publicas e Ernesto Hintze Ribeiro, é approvada uma proposta d'este ultimo digno par, approvada tambem a generalidade do projecto e enviado este ás commissões com todas as propostas apresentadas no correr do debate.

Segunda parte da ordem do dia: discussão de uma proposta do digno par Thomaz Ribeiro, relativa a um pedido de documentos feito ao ministerio dos negocios estrangeiros. - Usam da palavra os dignos pares Ernesto Hintze Ribeiro, Thomaz Ribeiro e conde de Lagoaça. - Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

(Estavam presentes ao começo da sessão os srs. ministros das obras publicas, dos negocios estrangeiros e da guerra, e entraram durante ella o sr. ministro da fazenda e o sr. presidente do conselho.)

Pelas duas horas e tres quartos da tarde, verificando-se a presença de 20 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão anterior.

Mencionou-se o seguinte

Expediente

Officio do sr. ministro dós negocios estrangeiros, datado de 28 do mez proximo passado, remettendo uma nota que o ministro dos negocios estrangeiros da Republica Franceza dirigiu ao nosso ministro em Paris, agradecendo o voto de sentimento d'esta camara por occasião do falleci-mento do sr. Felix Faure.

Para a secretaria.

Officio do sr. ministro da fazenda, datado de 6 do corrente, remettendo 120 exemplares do relatorio, propostas de lei e documentos apresentados em sessão de 16 de março ultimo, a fim de serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

Officio do ministro das obras publicas, datado de 23 do mez proximo passado, remettendo copia dos documentos pedidos pelo digno par Ernesto Hintze Ribeiro em sessão de 18 do mez passado.

Mandaram-se entregar ao digno par.

Representação da camara municipal de Gondomar, contra a disposição do codigo administrativo que isenta de concorrerem para as despezas municipaes as emprezas mineiras.

Para a commissão de administração publica.

Officio da direcção geral do ultramar, datado de 27 do mez proximo passado, remettendo 100 exemplares do relatorio apresentado á camara dos senhores deputados pelo sr. ministro da marinha em sessão de 20 do mez passado.

Mandaram-se distribuir.

Officio do sr. ministro do reino, datado de 27 do mez proximo passado, remettendo o decreto pelo qual as côrtes geraes da nação portugueza são prorogadas até ao dia 6 do proximo mez de maio inclusivamente.

Para a secretaria.

O sr. Thomaz Ribeiro: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei, cousa que raras vezes faço, mas desta fui aconselhado pela minha gratidão e pela minha saudade.

Posso não pagar as minhas dividas, mas nunca as esqueço nem as nego; pelo contrario, tenho sempre prazer em as confessar.

O projecto de lei que tenho a honra de mandar para a mesa, é pequeno em contextura, embora valioso no assumpto: presta a devida homenagem ao fallecido visconde de Castilho e á sua illustre familia.

Vou lel-o e de certo que a camara não m'o ha de levar a mal.

(É o projecto enunciado no summario e que mais tarde foi retirado temporariamente com o consentimento da camara.}

Sinto não ver presente o illustre ministro da fazenda, porque desejava recommendar-lhe este projecto de lei, mas estou certo que os seus collegas presentes o farão empenhar na sua approvação, pois que o assumpto a que o projecto se refere é divida de honra da nação.

O sr. Presidente: - O projecto de lei do digno par vae ser remettido á commissão de fazenda.