O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

CAMARA DOS DIGNOS PARES
EXTRACTO DA SESSÃO DE 4 DE MARÇO DE 1861
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM VICE-PRESIDENTE
Secretario» os dignos pares Conde de Mello
D. Pedro Brito do Rio
(Assistiam os srs. presidente do conselho, e ministros da guerra, fazenda, e marinha.)
Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificadora presença de 26 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão. I
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
O sr. Secretario Conde de Mello: — Deu conta de Um officio da presidencia da camara dos srs. deputados acompanhando uma proposição sobre o systema especial de julgamento e punição dos crimes commettidos por escravos na provincia de Angola. — Á commissão de marinha e ultramar.
O sr. Presidente: — O sr. secretario conde de Mello pediu a palavra para fazer uma interpellação ao sr. ministro dos negocios estrangeiros:, se a camara annue, tenha a bondade de assim o demonstrar. A camara conveiu.
O sr. Secretario Conde de Mello: — Pedi a palavra para dirigir uma interpellação ao sr. ministro dos negocios estrangeiros. Ella é tão simples que me parece que s. ex.ª poderá responder desde já. Se todavia s. ex.ª não se julgar habilitado para responder, e entender que deve demorar essa resposta, peço que essa demora seja o mais breve possivel.
Os jornaes de Hespanha e França, que li, tratando da abertura do parlamento em Turim, dizem que todos os representantes das differentes nações tinham concorrido aquelle solemne acto, menos o de Portugal e Hespanha. O d'este ultimo paiz tinha motivo para isso, pois não estava n'aquella capital; mas com o de Portugal não se dava o caso. Peço pois a s. ex.ª que me diga o que ha a este respeito.
O sr. Ministro dos Negocios da Fazenda e Estrangeiros (A. J. d'Avila): — O facto é este. Eu tenho um officio do nosso ministro, em Turim, em que dá conta d'essa solemnidade, e em que declara quaes foram os ministros das potencias estrangeiras que a ella concorreram: o nosso ministro concorreu tambem a esse acto. Se o digno par quizer ter a curiosidade de ver esse officio, terei muito gosto em o pôr á sua disposição. Portanto posso asseverar que o que a este respeito asseveram alguns jornaes é completamente inexacto.
O sr. Secretario Conde de Mello: — Agradeço muito a V. ex.ª a sua benevolencia, e não é preciso ver o officio: tenho muita consideração pelas palavras de V. ex.ª
O sr. Conde de Thomar; — Quando se abre o parlamento em Portugal, não assistem a esse acto todos os representantes das côrtes estrangeiras, e ninguem repara n'isso. Que ha pois de extraordinario em que o nosso não assistisse á abertura do parlamento em Turim?
O sr. Secretario Conde de Mello: — Mas V. ex.ª não sabe talvez as reflexões a que isso deu logar por parte da imprensa...
O sr. Conde de Thomar: — Que me importa a mim as reflexões da imprensa quando nem ao menos são sensatas?
O sr. Visconde de Athoguia: — Disse que na interrupção que acaba de fazer o digno par conde de Thomar, s. ex.ª emittira uma idéa com a qual sente não estar de accordo. O facto não se deu, e não é a primeira vez que se quer fazer figurar Portugal como ingerindo-se na politica da Europa.
Já por outra occasião se disse que o nosso ministro, quando foi a Gaeta, aconselhara ao infeliz rei Francisco II a resistencia... (O sr. Ministro da Fazenda: — Peço a palavra), emquanto que, segundo disse o nobre ministro dos negocios estrangeiros, o governo não havia dado instrucções algumas para se aconselhar a resistencia.
Parece que ha um proposito de querer apresentar o nosso paiz como tendo mais sympathias por um lado do que por outro, se bem que tenha direito de as ter; no entanto mal cabido fóra que fosse Portugal dar conselhos de resistencia aquelle soberano. E pois que se avançam nos jornaes europeos asserções menos exactas a respeito do nosso paiz, para o fazer figurar como procurando ingerir-se na alta politica da Europa, pediu ao sr. ministro dos negocios estrangeiros que, pelos meios que tem á sua disposição, fizesse conhecer aos ministros das differentes nações, e aos nossos nas capitães estrangeiras, para o indicarem aos jornaes, sem desenvolver os motivos por que o fazia, que foi inexacto o que elles asseveraram. O sr. visconde é partidario da imprensa; mas, infelizmente, vê que ella no nosso paiz não gosa da consideração que tem lá fóra, onde as suas asserções têem bastante valor, e onde os jornaes são redigidos por pessoas com certa influencia na opinião publica. E effectivamente quando apontam um facto, como o de que se trata, não é especialmente para dizer que tal ministro fosse ou deixasse de ir; é para indicar que o governo do paiz que esse ministro representa tem certa politica....
O sr. Conde de Thomar: — Nós temos direito de termos a politica que julgarmos conveniente ter...
O Orador: — Temos é verdade; mas não a temos tido até aqui.
Disse que emprazava o sr. ministro dos negocios estrangeiros para lhe dizer, se gostaria que lá fóra julgassem que o governo se queria involver na politica da Italia.
Nós podemos ter uma politica propria, mas o parlamento tem o direito de examinar os actos com referencia a essa politica. O sr. ministro dos negocios estrangeiros, durante as diversas phases por que tem passado a Italia, tem indicado nas instrucções dadas ao nosso ministro n'aquelle paiz, o que deve sempre seguir em taes circumstancias—a maior neutralidade (apoiados); não mostrando nunca amais leve inclinação para um ou outro lado, ainda mesmo quando se conhecesse a justiça d'esta ou d'aquella causa; pois a nossa posição e circumstancias não permittem lançarmo-nos n'um caminho que talvez nos fosse bem prejudicial.
Devemos ter uma politica — e quem nos nega esse direito? Não somos nação livre e independente? O orador mostrou desejar que o sr. ministro, quando se dessem estes factos de apparecerem publicações de tal natureza, se dirigisse aos ministros estrangeiros, e sem desenvolver motivos, mostrasse que a apreciação dos factos feita por esses jornaes era inexacta. O governo, dando as instrucções necessarias ao seu representante em Turim para ir a Gaeta, obrou como devia, porque esse representante estava acreditado junto á corte d'aquelle monarcha; mas essa. ida não concorreu para a resistencia que fez, nem para a sua queda.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (A. J. d'Avila): — Estou de accordo com as idéas apresentadas pelo meu illustre amigo o sr. visconde de Athoguia. S. ex.ª ignora porém uma circumstancia, e vem a ser: que já sobre este mesmo assumpto me foi feita uma interpellação na camara electiva, á qual tive a honra de responder... (O sr. Visconde de Athoguia: — É verdade.)
Com essa resposta destruia completamente os commentarios que haviam sido feitos á ida do nosso ministro a Gaeta...
O sr. Visconde de Athoguia: — Porém os jornaes publicaram isso.
O Orador: — Mas a culpa não é do governo se alguns jornaes estrangeiros disseram que o nosso ministro tinha ido a Gaeta dar conselhos de resistencia ao rei Francisco II; esses jornaes não quizeram corrigir o que tinham dito, nem, mesmo sendo-lhes enviada a folha em que a correcção estava contida.
O que é verdade é que o governo, por motivos que é inutil expor á camara, tem seguido nas questões que tem havido na Italia o systema da mais completa neutralidade. O nosso ministro em Roma era tambem acreditado junto ao rei de Napoles, e tinha costume, visto que residia habitualmente em Roma, de ir comprimentar aquelle soberano por occasião dos seus annos. Chegou ha pouco essa epocha, e perguntou ao governo se devia ir como de costume praticar aquella homenagem; o governo respondeu-lhe que fizesse tudo o que estava costumado a fazer todos os annos em quaes circumstancias; e não lhe deu pois, nem podia dar, instrucções algumas para aconselhar a resistencia, não só porque assim violava o systema de neutralidade que seguia, mas porque para dar taes conselhos era necessario acompanha-los de meios, que tornassem possivel a resistencia (apoiados). Posso assegurar ao digno par, que o nosso ministro comprehendeu perfeitamente a sua missão, desempenhando os seus deveres em conformidade com a politica seguida pelo governo portuguez, e não se ingerindo nos conselhos de resistencia, que se diz que foram dados. Não sei se satisfiz ao digno par.
O sr. Visconde de Gouveia: — Sr. presidente, mando; ara a mesa uma nota de interpellação, pedindo ao mesmo tempo a attenção do sr. ministro do reino, a fim de fazer algumas considerações sobre um objecto.
«Pertendo interpellar o sr. ministro do reino, por occasião da demissão do digno e honradissimo administrador do concelho de Gouveia, Francisco de Paula e Figueiredo, um dos mais habeis e antigos magistrados administrativos do reino, sobre a necessidade de dar garantias e futuro á magistratura administrativa, e de organisar este ramo de serviço publico, até aqui tão descurado, pondo-o em harmonia com os principios liberaes da ultima lei eleitoral e com a independencia e probidade dos funccionarios.
Sala da camara dos dignos pares, em 4 de março de 1861. = Visconde de Gouveia».
O sr. Presidente: — Eu vou consultar a camara sobre se consente que V. ex.ª dirija a sua interpellação.
A camara consentiu.
O sr. Visconde de Gouveia: — A interpellação, que acabo de annunciar, sr. presidente, não tem por fim contestar ao sr. ministro do reino o direito de demittir os seus empregados de confiança; menos ainda o perguntar-lhe os motivos, ou pedir-lhe contas d'isso. Sei que o não podemos fazer. O meu fim ao mencionar o facto da exoneração de um empregado antigo, honrado e de grande merito, como era o administrador do concelho de Gouveia, foi unicamente pôr mais uma vez em relevo a inconveniencia de se arvorar a arbitrariedade e a intolerancia em systema governativo, e de se deixar em abandono a classe dos magistrados administrativos, que servem o paiz sem retribuição, sem garantias,. e sem futuro. O meu fim foi excitar o governo a tomar a iniciativa na reforma da administração publica, pondo-a em harmonia com a justiça, e com os principios libérrimos da ultima lei eleitoral. ' ~
Faço justiça ás boas intenções do nobre ministro do reino. Acredito mesmo que o sr. marquez desejaria em certas occasiões que essa reforma tivesse sido feita, e que fosse um dique contra as falsas informações de maus amigos, contra as exigencias insolentes, ás vezes, de corrilhos ignobeis. Mas o que é infelizmente verdade, é que um digno e distincto funccionario acaba de ser expulso do serviço, depois de mais de uma desena de annos, em que não teve uma quebra em sua lealdade, em que grangeou as sympathias de todo o concelho de Gouveia, em que foi sempre ali uma bandeira de paz para serenar as dissenções, e manter a ordem, o que é verdade é que foi demittido um funccionario de confiança, que a tem e mereceu sempre do proprio chefe do districto; que agora restituido ás suas funcções, enceta a sua carreira propondo a demissão de quem tantos serviços havia prestado ao paiz, de quem tinha sido o seu braço direito na maior parte das commissões e diligencias importantes e extraordinarias do districto, de quem não teve outra pecha senão a de ser leal aos governos e aos chefes, devendo esta lealdade acima das suas ligações pessoaes de amisade, acima das proprias sympathias do seu coração. Homens d'estes não se demittem d'este modo. E quando o governo não póde eximir-se ás exigencias, e ás circumstancias ás vezes difficeis dos governadores civis, e ás solicitações de amigos politicos, quando em fim não póde governar sem afastar esses homens de determinados empregos de confiança, colloca-os então em outro logar, onde não haja os mesmos inconvenientes, premeia-lhes os seus serviços, dá-lhes pelo menos um testemunho publico de consideração, e não atira assim como elles para fóra da carreira administrativa, confundidos com os que servem por facciosos, por desleaes e por corruptos.
Bem sei que a lei não dá garantias a estes empregados, dê-lhas pois o bom senso e a dignidade do ministro.
Sr. presidente, é mister que acabe por uma vez o systema de fazer dos governadores civis e dos administradores dos concelhos machinas de eleições. Tudo parece tender ha annos a esta parte para corrigir este abuso. Já se tirou aos administradores a poderosa alavanca dos recrutamentos. Já se diminuiu ou quasi annulou a sua ingerencia no lançamento das contribuições. E a ultima lei eleitoral já deu aos eleitores os elementos e garantias para se tornarem independentes dá. auctoridade. As sementes da reforma constitucional do ramo administrativo estão lançadas á terra. Resta colher-lhes os fructos. Venha portanto a reforma que já não é sem tempo. Acabe-se com essa multiplicidade de governos civis, e de insignificantes concelhos, que podiam deminuir-se com tanta vantagem para o thesouro e para os povos. Organise-se a policia e ponha-se em harmonia com o que se usa o se tem melhorado nas nações cultas n'este importante ramo de administração publica. E sobretudo retribuam-se decentemente os magistrados, dêem-se-lhes garantias e futuro. Forme-se um quadro, em que tenham accesso. E ponha-se por uma vez uma forte barreira ás ambições dos ignorantes e devassos, á intolerancia dos governos fracos.
O sr. Presidente do Conselho (Marquez de Loulé): — Está de accordo com o digno par, em quanto a tornar mais estavel a carreira administrativa, a estabelecer habilitações para os empregados que a seguem, e offerecer-lhes um futuro que convido a segui-la, tornando-a mais vantajosa, e com aproveitamento para todos.
Emquanto ao mais, como o digno par reconheceu o direito que o governo tem, nas actuaes circumstancias, de demittir os empregados administrativos que não lhe mereçam plena confiança, não tem nada a dizer (apoiados): pois, segundo lhe parece, é isto um principio que tem sido reconhecido por todos os partidos d'este paiz (apoiados).
Emquanto á questão que o digno par declarou que era a principal da sua interpellação, disse que na illustre commissão de administração se está tratando do exame de um projecto, que foi apresentado aqui pelo digno par, o sr. conde de Thomar; e que hoje mesmo esteve reunido com a mesma commissão, e apesar de não terem concorrido todos os dignos pares que a ella pertencem, comtudo deu-se principio a esse trabalho de que a camara a encarregou; e é de espera que em breve se apresente o respectivo parecer (apoiados).
Por esta occasião folga de declarar desde já, que está de accordo com o projecto na sua generalidade, e crê mesmo