N.º 21

SESSÃO DE 9 DE MARÇO DE 1876

Presidencia do exmo. sr. Marquez d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho

(Assistia o sr. ministro da fazenda.)

Ás duas horas e meia da tarde, sendo presentes 25 dignos pares foi declarada aberta a sessão.

Lida a acta da precedente, julgou se approvada na conformidade do regimento por não haver observação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Um officio do digno par Eduardo Montufar Barreiros, participando, para conhecimento da camara, não poder comparecer á actual sessão por estar incommodado; outro, com igual participação, do sr. conde de Linhares.

Ficou a camara inteirada.

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo 80 exemplares do relatorio do tribunal de contas, acompanhado das respostas dadas por todos os ministerios, sobre as contas dos exercicios de 1867-1868 e 1868-1869; outro do ministerio das obras publicas, remettendo 80 exemplares do relatorio e documentos sobre os caminhos de ferro do Minho e Douro, apresentados á camara dos senhores deputados em sessão de 24 de janeiro ultimo.

Tanto os primeiros como os segundos mandaram-se distribuir.

Um officio do ministerio da justiça, remettendo varios documentos, satisfazendo os requerimentos n.ºs 58 e 61.

Teve o competente destino.

O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): - Ha aqui uma participação do sr. Barreiros, em que diz que não póde comparecer á sessão por incommodo de saude, e outra do sr. conde de Linhares justificando a sua não comparencia pelo mesmo motivo.

O sr. Vaz Preto: - Peço a v. exa. que tenha a bondade de me dizer se já vieram os documentos que pedi pelo ministerio da justiça.

O sr. Presidente: - Sobre a mesa não ha documento nenhum.

O sr. Vaz Preto: - Eu folgo, e folgo immenso, de ver n'esta camara um membro do poder executivo!

Em verdade, a camara dos pares tem sido abandonada pelos srs. ministros, e rara é a vez que apparece aqui algum, a quem se possa pedir a responsabilidade dos actos do governo.

Folgo, pois, com a presença do sr. ministro da fazenda.

Sr. presidente, eu pedi uns documentos, pelo ministerio dos ecclesiasticos e justiça, e o respectivo ministro declarou que os que diziam respeito á reforma comarca já tinha dado ordem para me serem remettidos, e que emquanto aos outros da-la-ía.

Até hoje ainda não appareceram, apesar de os ter pedido logo que se abriu o parlamento. Portanto fica sabendo a camara, e ficará sabendo o publico, que s. exa. tem faltado á sua promessa e á sua palavra não mandando até hoje á camara um só d'esses documentos!

Isto, alem da mostrar que o sr. ministro não tem a mais leve consideração pela camara, é querer desacreditar o systema representativo; por isso protesto, nem podia deixar de protestar, contra um tal facto, pedindo ao sr. ministro da fazenda, que se acha presente, se queira encarregar de transmittir ao seu collega da justiça as minhas palavras acres e severas, e que lhe diga ao mesmo tempo que é da sua honra, da sua dignidade e do seu dever, tendo eu apresentado aqui a asserção de que era menos exacto, ou antes que era completamente inexacto, o que s. exa. tinha dito, não demorar a remessa dos documentos que eu pedi, e vir immediatamente a esta casa mostrar que a sua asserção era verdadeira.

Pois não fez nem uma nem outra cousa, preferindo estar debaixo do effeito da provocação formal que eu lhe fiz!

Sr. presidente, este systema do governo, de querer illudir constantemente a camara e o paiz, dizendo hoje uma cousa, ámanhã outra, e no dia seguinte furtar-se á discussão para que foi emprazado, a fim de mostrar que fallou ao parlamento com a seriedade que lhe é devida, affirmando só o que é verdade, é um systema altamente censuravel, e eu não posso deixar de tornar bem saliente e do dominio do publico factos de tal fórma reprehensiveis.

Rogo, pois, ao sr. ministro da fazenda, que faça constar ao seu collega quanto me parece inconveniente a pouca attenção que mostra pelo systema representativo, e que é do seu brio e da dignidade do governo, de que faz parte, dar-se por prompto e habilitado, não só para desfazer a minha asseveração, mas para responder á minha interpellação.

Emquanto aos documentos que pedi, se o sr. ministro os não póde mandar, declare-o, porque prescindirei d'elles; mas em todo o caso, como já tenho declarado, hei de verificar a minha interpellação.

Sr. presidente, sinto tambem não ver presente o sr. ministro do reino, a quem queria dirigir algumas perguntas e fazer-lhe algumas reflexões, relativamente aos acontecimentos, que ultimamente tiveram logar no districto de Castello Branco, por occasião de se proceder á eleição dos procuradores á junta geral do districto. Espero, pois, que o sr. ministro da fazenda lhe communicará esta minha intenção.

Agora dirigir-me-hei ao sr. ministro da fazenda. Sr. presidente, ha tempo que eu pedi uma nota das quantias que foram enviadas pelo ministerio da fazenda para a agencia financial de Londres.

Dos documentos que me foram remettidos, para satisfazer ao requerimento que eu fiz com relação a este negocio, vejo que se mandaram 3:600 libras para aquella agencia, a fim de se fazer o pagamento de armamentos, e sete mil e tantas libras para a construcção de navios. No relatorio, porém, apresentado ao parlamento pelo sr. ministro da fazenda, diz s. exa. que ainda mais uma vez tivera necessidade de recorrer á divida fluctuante, no valor de mil e seiscentos e tantos contos de réis para despezas com armamentos e para pagar ao cofre das remissões mil e tantos contos de réis que se deviam ao mesmo cofre.

Sr. presidente, ao mesmo tempo que o sr. ministro dizia isto, o parlamento tinha approvado dois projectos de lei, que eram, por assim dizer, dois bills de indemnidade dados ao governo, que auctorisavam a despender em armamentos o dinheiro do cofre das remissões.

Portanto, eu não comprehendo a necessidade de recorrer á divida fluctuante, quando a camara já tinha auctori-

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