N.° 21

SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 1890

Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios - os exmos. srs.

Conde d'Avila
José Augusto da Gama

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta.- O sr. ministro da instrucção publica manda para a mesa uma proposta do sr. ministro da fazenda para que a camara auctorise a nomeação do digno par sr. Ferreira de Mesquita para uma commissão de serviço publico. É concedida.- O sr. presidente participa que a deputação das côrtes gemes encarregada de apresentar a El-Rei copia do auto do reconhecimento do Principe Real, como successor ao throno, desempenhara a sua missão, sendo recebida por Sua Magestade e pela familia real com a habitual distincção.- O sr. Luiz de Lencastre justifica a sua falta á sessão real, refere-se á ausencia do sr. Barros Gomes da commissão de inquerito e faz algumas considerações contra o facto de, no poder legislativo, se censurarem actos do poder judicial. - O sr. Pereira Dias nota a ausencia dos srs. ministros, de que conclue que elles nada teem a informar á camara sobre os successos de Africa.- O sr. presidente declara que estando a concluir-se na outra camara a discussão do bill, logo que o projecto venha a esta camara tem de, sobre elle, dar parecer uma commissão especial, tendo esta de ser eleita pela camara ou nomeada pela mesa.- O sr. Pereira Dias opina que ella seja nomeada pela mesa. Consultada a camara, approva a nomeação pela mesa.

Ás duas horas e cincoenta minutos da tarde, achando-se presentes 19 dignos pares, abriu-se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente.

Não houve correspondencia.

O sr. Ministro da Instrucção Publica (Arrojo):- Por parte do meu collega, o sr. ministro da fazenda, mando para a mesa a seguinte proposta.

(Leu.)

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta.

Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:

Proposta

Necessitando o governo de encarregar o digno par o sr. Augusto Cesar Ferreira de Mesquita de uma commissão urgente de serviço publico, pede, conforme a disposição do artigo 33.° da carta constitucional, que a camara dos dignos pares do reino auctorise esta nomeação.

Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 16 de junho de 1890. = João Ferreira Franco Pinto Castello Branco.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que admittem á discussão esta proposta, tenham a bondade de se levantar.

Foi admittida.

O sr. Presidente: - Está em discussão a proposta.

Como ninguem pede a palavra, vae votar-se. Os dignos pares que a approvam tenham a bondade de se levantar.

Foi approvada.

O sr. Presidente: - Cumpre-me participar á camara que a deputação das côrtes geraes foi hoje ao paço desempenhar a sua missão, depondo nas mãos de El-Rei uma copia authentica do auto de reconhecimento de Sua Alteza Real o Principe D. Luiz Filippe, como successor ao throno deste reino.

A allocução da deputação respondeu Sua Magestade da maneira a mais amavel e nos termos mais lisonjeiros.

Em seguida teve a deputação a honra de ser recebida por Sua Magestade a Rainha Senhora D. Amélia, por Sua Alteza o Principe Real e por Sua Magestade a Rainha Senhora D. Maria Pia, e inutil será informar á camara que, pelas duas augustas senhoras, foi a deputação recebida com palavras da maior distincção e benevolencia.

O sr. Luiz de Lencastre: - Mando para a mesa a seguinte declaração:

(Leu.)

Eu desejo que v. exa., a camara e todos aquelles que lêem o Diario do governo saibam o motivo por que deixei de fazer parte da reunião das duas camaras para o reconhecimento de Sua Alteza Real o principe D. Luiz Filippe, como successor ao throno de Portugal.

Feita esta declaração, permitta-me v. exa. que eu me refira ao que se disse aqui na sessão passada. Como estava a dar a hora, eu não pude então fazer as reflexões que; vou apresentar n'este momento á camara.

Sr. presidente, o sr. Barros Gomes, que é um cavalheiro que eu muito respeito por todos os motivos, declarou na ultima sessão que não podia fazer parte da commissão para que v. exa. o nomeou.

Como a camara muito bem sabe, a commissão foi nomeada para estudar a organisação do serviço do mercado central debaixo do ponto de vista dos interesses da agricultura.

O auctor da proposta teve o intuito, muito louvavel, de que a commissão fosse composta de membros de todos os partidos.

A questão agricola é uma d'aquellas que pela sua natureza e pela sua importancia demandam a cooperação dos homens de todos os partidos.

Eu sou o mais humilde membro da commissão; mas sendo o unico que neste momento se acha presente, quiz significar, em meu nome, dos meus collegas, ao sr. Barros Gomes, por quem tenho a maior consideração, como v. exa. a teve e têem os governos, que sentimos profundamente que s. exa. resolvesse não tomar parte nos trabalhos da commissão. Esta reuniu-se para constitituir-se, e teve desgosto ao ver que o digno par não comparecia.

Antes de me sentar permitta-me v. exa., sr. presidente, que eu diga ainda duas palavras com relação a outro assumpto.

No que vou dizer peco á camara que não veja uma censura, porque não só não tenho competencia para censurar pessoa alguma, como não está nos meus habitos nem no meu caracter dirigir censuras.

É apenas um reparo ao que se disse aqui com referencia a actos do poder judicial.

Sr. presidente, eu tenho por costume dizer sempre o que sinto e o que penso.

Ouvi com grande desgosto fazerem-se aqui referencias desagradaveis aos actos do poder judicial, que é um poder independente. Felizmente na nossa legislação ha remedio para obstar a qualquer abuso dos que exercem este poder. Ora, desde que o poder judicial é um poder independente, seria melhor que se afastassem do parlamento quaesquer apreciações dos seus actos. Tratar-se a magistratura portugueza com certo desfavor poderá ser util e conveniente

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