N.° 21

SESSÃO DE 31 DE MAIO DE 1893

Presidencia do exmo. Sr. José de Sande Maqalhães Mexia Salema

Secretarios - os dignos pares

Conde d'Avila
Jeronymo da Canha Pimentel

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - Segunda leitura da proposta do sr. marquez de Vallada sobre a representação do parlamento na conferencia de Christiania. - Proposta do sr. ministro do reino ácerca da auctorisação para o digno par o sr. Fernandes Vaz poder "assistir aos actos da universidade. Appro-vado.- Discurso do digno par o sr. Jeronymo Pimentel, encarregado pelo sr. bispo de Angra de apresentar uma representação para o restabelecimento das ordens religiosas. - Pede a prompta distribuição do Livro branco, do tratado com a Hespanna, o digno par o sr. conde de Castro. - Apresentação de um requerimento sobre materia penal, do digno par o sr. Barros e Sá, pelo digno par o sr. Camara Leme. - Propõe um voto de sentimento pela morte de Francisco Simões Carneiro o sr. visconde de Alemquer. Em nome do governo o sr. ministro do reino lamenta o fallecimento d'aquelle antigo deputado. - O digno par o sr. Braamcamp Freire pede providencias para factos irregulares praticados no concelho de Loures pelas auctoridades administrativas. Resposta do sr. ministro do reino. - O digno par o sr. Rebello da Silva manda para a mesa um requerimento ácerca dia adega social em Vianna do Aleintejo, e pergunta os resultados já colhidos pela commissão dos direitos de mercê. Responde o sr. ministro do reino. - Faz considerações sobre o mesmo assumpto o digno par o sr. Oliveira Monteiro, a quem responde o sr. ministro do reino. - Sobre o mesmo thema, e ainda sobre o ultimo decreto ácerca da emphyteuse, falla o digno par o sr. Coelho de Carvalho. Responde o sr. ministro do reino.

Ordem do dia: é lido e approvado sem discussão o parecer n.° 12, sobre a vaga da representação de Beja deixada pela nomeação de par do reino do sr. Marçal Pacheco. - O digno par Rebello da Silva requer a publicação no Diario do governo da nota que lhe foi enviada ácerca dos rendimentos do estado em divida. - É levantada a sessão.

Ás duas horas e meia da tarde, achando-se presentes 19 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

O sr. Presidente: - Convido o digno paro sr. Jeronymo Pimentel a vir occupar o logar de segundo secretario.

Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio do sr. ministro dos negocios estrangeiros, enviando 200 exemplares do Livro branco, relativo á negociação do tratado de commercio e navegação, ultimamente concluido entre Portugal e Hespanha.

Outro do sr. ministro da fazenda, remettendo 150 exemplares do relatorio e propostas de lei apresentados ás côrtes na sessão de 15 do corrente mez.

Outro do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo 200 exemplares do Livro branco, relativo á conferencia de Madrid, sobre protecção de propriedade industrial.

Mandaram-se distribuir.

Estava presente o sr. ministro do reino.

O sr. Presidente: - Vae ter segunda leitura a proposta mandada para a mesa na ultima sessão pelo digno par o sr. marquez de Vallada.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

Proposta

Considerando que o problema de arbitragem internacional está merecendo especial attenção em todo o mundo civilisado;

Considerando que todos os parlamentos da Europa se estão occupando d'elle com mais ou menos attenção;

Considerando que em presença do estado actual da Europa nunca houve mais instante necessidade de pensar maduramente sobre este meio de dirimir contendas:

Proponho que a camara auctorise o seu digno presidente a nomear uma commissão que estude este assumpto, que se entenda com a commissão, já eleita, da camara dos senhores deputados, para se decidir quaes dos seus membros formam o grupo parlamentar com que se corresponda a repartição central de Berne, e para igualmente se accordar quem deva ir, querendo, representar o parlamento na proxima conferencia de Christiania.

Camara dos pares, em 23 de maio de 1893. = O par do reino, Marquez de Vallada.

Posta á votação foi approvada.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. ministro do reino.

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta na qual peço á camara dos dignos pares a necessaria auctorisação para que o digno par o sr. José Joaquim Fernandes Vaz possa assistir aos proximos actos finaes da faculdade de direito.

A camara dos dignos pares, auctorisando esta accumulação de funcções durante o exercicio do parlamento, presta um bom serviço á universidade, onde se faz sentir a falta de professores, principalmente para os actos do 4.° e 5.° annos de direito.

Apresentando esta proposta, peço á camara que a considere urgente.

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta mandada para a mesa pelo sr. ministro do reino.

Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:

Proposta

Senhores. - Representando a faculdade de direito da universidade de Coimbra que se torna muito sensivel e inconveniente para a organisação e regular funccionamento dos jurys, nos actos do quarto e quinto anno, a que vae proceder-se, a falta do lente cathedratico de direito commercial, dr. José Joaquim Fernandes Vaz, que por ser digno par do reino não pôde, sem auctorisação especial da camara, e por esta se achar aberta, tomar parte n'esses actos, nos quaes aliás não póde tambem ser presentemente substituido por falta de professor que possa accumular as respectivas funcções: tenho a honra de pedir á camara dos dignos pares 4° reino que, a bem do serviço, se digne auctorisar o digno par dr. José Joaquim Fernandes Vaz

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