276 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

essa falta, mas do governador civil do districto de Aveiro.

Não me enganei nas minhas presumpções, porque, poucos dias depois de ter feito n'esta Camara algumas observações a respeito d'este assumpto, chegou logo ao Ministerio do Reino o pedido de auctorização, que foi immediatamente concedida pelo Sr. Ministro do Reino, que deu ordem ao Sr. governador civil para transmittir essa auctorização á Camara Municipal de Oliveira de Azemeis.

São passados quinze dias e o Sr. governador civil de Aveiro procede com a auctorização do Governo da mesma forma por que procedeu com o pedido da camara municipal; isto é, não transmitte a auctorização solicitada, que ainda não chegou ao seu destino.

Chamo mais uma vez a attenção do Governo para este ponto, e peço ao Sr. Ministro do Reino que dê as suas ordens, para que aquelle seu delegado compra o que deve e o que é de lei.

(O Digno Par não reviu).

O Sr. Ministro da Justiça (José Novaes): - Pedi a palavra para declarar ao Digno Par o Sr. Campos Henriques que logo que chegue o Sr. Ministro do Reino, communicar-lhe-hei as observações do Digno Par.

O Sr. Visconde de Monte-São: Pedi a palavra para mandar para a mesa dois requerimentos, um a respeito de um documento que me falta no numero d'aquelles que pedi na sessão de 17 do mez passado.

Já tenho pedido outros documentos depois d'isto, que me eram necessarios para tratar de outras questões, e tambem me falta um documento, que solicitei n'um requerimento que mandei para a mesa, sem ter pedido a palavra, documento que me era necessario para realizar a minha interpellação ao Sr. Ministro da Guerra.

Este documento é essencial; sem elle não posso fazer a interpellação porque, dada a proficiencia do Sr. Ministro da Guerra n'estes assumptos, S. Exa. pode declarar-se logo habilitado a responder-me.

Peço pois a V. Exa. que me seja enviado com toda a urgencia este documento, porque, segundo supponho, o trabalho do empregado que for incumbido d'esse serviço não será difficil nem grande, visto que se trata só de copiar umas referencias feitas num relatorio.

(O Digno Par não reviu).

É o seguinte o requerimento que foi lido e expedido:

Não tendo recebido o documento n.° 8, constante do meu requerimento mandado para a mesa da presidencia, na sessão de 17 do proximo passado mês de outubro, insisto por que, com urgencia, seja pedido ao Ministerio do Reino o seguinte:

Copia das referencias feitas pelo commissario de estudos no districto de Viseu ao ensino escolar por companhias em infantaria 14, enviado em 1902 á Direcção Geral da Instrucção Publica. = O Par do Reino, Visconde de Monte-São.

O Sr. Presidente: - Vou mandar instar pela remessa do documento pedido pelo Digno Par.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Mando para a mesa uma representação que hoje recebi da mesa que tem dirigido os trabalhos de varios comicios realizados na região do Douro, nos quaes se tem tratado da questão vinicola, que a Camara muito bem conhece.

N'esta representação pede-se a resolução urgente do assumpto e ainda algumas alterações na proposta de lei que pelo Governo foi apresentada á outra casa do Parlamento.

Devo dizer que reservo a minha opinião sobre algumas das alterações pedidas, mas nenhuma reserva faço quanto á urgencia que se pede na resolução do assumpto.

O Governo, pela boca do Chefe do Estado, no Discurso da Corôa, prometteu resolver a questão do Douro, affirmando que ella seria primordialmente tratada: é certo, porem, que se abriram as Côrtes em 29 de setembro, e ainda hoje, 12 de novembro, essa proposta de lei nem sequer, tem parecer da commissão de agricultara da outra casa do Parlamento.

Conheço os direitos que me assistem, mas tambem não ignoro as obrigações que tenho a cumprir; por isso, não quero intrometter-me no que faz a outra Camara; não posso, todavia, dispensar-me de pedir ao Governo que empregue toda a sua influencia a fim de que a questão vinicola do Douro tenha a resolução urgente que se tem pedido. {Apoiados).

Pouco tempo depois da abertura do Parlamento, eu tive a honra de fazer uso da. palavra a respeito d'esta questão, dizendo a V. Exa. e á Camara o meu modo de pensar.

Então affirmei que a proposta de lei que o Governo apresentou á camara dos Senhores Deputados não tinha sido organizada com os cuidados precisos e de forma a conciliar todos os interesses que contendem com o assumpto e por isso não podia ter facil approvação.

Infelizmente os factos confirmam o que eu então disse.

Não duvido, de maneira nenhuma que o Governo procure livrar o Douro da situação difficil e angustiosa em que se tem encontrado.

Posso discordar dos seus processos, posso duvidar das suas intenções politicas, mas faço justiça á sua sinceridade, no proposito de acudir ao Douro.

Foi com certo sobresalto da parte das pessoas, que se interessam pela questão vinicola do Douro, que hontem foram conhecidos os termos com que o Sr. Presidente do Conselho respondeu a uma commissão que lhe entregou uma representação elaborada pelos agricultores do sul.

Eu já tive occasião de dizer que não sou a favor do Douro contra o sul, nem a favor do sul contra o Douro.

Não desejo que das minhas palavras se possa inferir alguma cousa que não seja o que acabo de affirmar, e por isso repito, não sou pelos interesses de uma região contra os interesses da outra.

Eu já em tempo elaborei e apresentei ao Parlamento uma proposta de lei, concebida n'estas ideias e n ella conciliava os interesses de ambas as regiões o melhor que a minha intelligencia e as minhas forças o permittiam. Por isso, Sr. Presidente, sou dos que pensam que todos os interesses se podem harmonizar n'esta melindrosa questão.

O principio fundamental do projecto de lei, que é a restricção da exportação dos vinhos licorosos pela barra do Douro, pode no entender dos habitantes da região do Douro, trazer a sua salvação e afastar d'aquella região a miseria em que ella se debate.

Sr. Presidente: na representação que por alguns viticultores do sul foi entregue ao Sr. Presidente do Conselho n'um dos ultimos dias, dizia-se que representavam, crendo ainda que o Sr. Presidente do Conselho estava animado dos mesmos propositos em que já lhes falara, de que poderiam substituir-se estes principios fundamentaes por outros, de que poderia haver outra formula para resolver esta questão.

Sr. Presidente: eu nunca ouvi dizer que o Governo penssasse em abandonar o principio restrictivo da exportação, como se insinua n'aquelle documento: presumo por isso que haverá engano. Desde que aquella base desappareça da proposta, as outras medidas adoptadas de cousa alguma servirão. Mando para a mesa a representação e novamente me dirijo ao Sr. Presidente do Conselho para que S. Exa. interponha a sua influencia no sentido de que esta questão tenha a mais rapida solução que seja possivel.

O tempo corre e as difficuldades da região do Douro são cada vez maiores.

O Governo está informado das amar-