SESSÃO N.° 21 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1906 277

guras que affligem aquella região, e da justiça que lhe assiste.

Devo acrescentar que são grandes as diligencias que por parte de muita gente são empregadas no sentido de evitar protestos ou reclamações mais ou menos ruidosas, por isso que aquelles povos, fartos de esperar, chegam por vezes a desconfiar de que se lhes não fará a justiça que entendem lhes é devida.

Mando para a mesa a representação e peço a V. Exa. se digne consultar a Camara sobre se consente que ella seja publicada no Diario do Governo.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (João Franco Castello Branco): - Primeiro que tudo darei uma explicação ao Sr. José de Azevedo, que na ultima sessão pediu a minha comparencia n'esta Camara antes da ordem do dia.

Não pude estar no principio da sessão por motivo de serviço publico, mas amanhã aqui comparecerei antes da ordem do dia.

O Digno Par Sr. Teixeira de Sousa fez justiça ao Governo na sinceridade com que este procura concorrer para que a situação do Douro encontre remedio.

Esse proposito do Governo ficou definido e compromettido, não só no relatorio que precede o decreto de julho d'este anno, mas ainda na proposta de lei que o Governo apresentou á outra Camara.

Quanto ao mais, o Governo entende que nada prejudica os interesses do Douro e, pelo contrario, os salvaguarda, não precipitando a discussão e antes, deixando tempo para que todas as representações venham, para que todas as reclamações se produzam, para que todas as indicações e alvitres se apresentem, visto que se trata de uma questão economica importante, em que jogam interesses differentes e em que o Governo não faz politica.

O que é essencial é que a sessão legislativa que está correndo, e a outra que se lhe segue, não se encerrem sem que sejam discutidos e analysados os projectos que julgo indispensaveis e, fundamentalmente, sem que, acêrca da questão do Douro, seja adoptada uma medida ou tomada uma resolução, que vá alliviar ou melhorar a crise d'aquella região.

Na sala da Presidencia d'esta Camara recebi ante-hontem uma numerosa, commissão de agricultores e vinicultores do sul; a ella não occultei que o Governo julga indispensavel attender aos interesses de todo o paiz e que o Parlamento se não deve fechar sem tomar sobre este assumpto uma resolução definitiva.

Se essa resolução não tiver inconvenientes para os vinicultores do sul, tanto melhor porque o Governo pode assim satisfazer a todos.

O Douro veria então que o Governo não trata da sua causa por favoritismo e contra a opinião de uma grande parte do paiz e que d'ella se occupa por ser de justiça; veria então com prazer que as medidas que se adoptavam eram acceitas por todos.

É necessario não precipitar a resolução do assumpto, para que se leve o Parlamento a fazer leis que na pratica não se possam cumprir ou executar.

Se tem de vir reclamações, que se apresentem ao Parlamento, mas quanto antes, para que o Parlamento se possa pronunciar.

Isso não causa senão prestigio, quer para o poder legislativo, quer para o poder executivo, e d'aquelle eu cuido primeiro do que do meu proprio.

Portanto, já vê o Digno Par como eu defendo os interesses de que S. Exa. se fez echo no seu discurso.

O Governo não tem desejo de criar embaraços n'uma questão, que de nenhum modo é politica, como V. Exa. muito bem comprehende; nem tem motivo para suspeitar que os interesses de qualquer região do paiz sejam tão egoistas e tão intransigentes, que não permitiam que se encontre uma forma de resolver o problema, sem reconhecer a justiça da causa do Douro, que se encontra em circumstancias muito melindrosas e muito graves.

Era tão urgente o assumpto que até o Governo publicou uma medida em dictadura, contra todos os seus desejos; e apenas se abriu o Parlamento, uma das principaes propostas, creio que a segunda que apresentámos, foi exactamente a que versa sobre a questão do Douro.

De resto, permitta-me V. Exa. que lhe diga, que ninguem pode ter duvidas sobre as intenções do Governo n'este assumpto, e sobre a resolução com que se ha de prover de remedio a esta situação que todos reconhecem carecer d'elle.

O unico districto em que o Governo perdeu a eleição foi em Villa Real, e na parte fronteiriça a Villa Real é bem evidente a opposição que fizeram ao Governo.

Mas isso absolutamente em nada importa á marcha do Governo; nós estamos aqui para proteger os interesses de todas as regiões, quer ellas sejam amigas, quer ellas sejam adversarias. A obrigação do Governo é governar com ellas e para ellas.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente: - O Digno Par Sr. Teixeira de Sousa pede que a representação que mandou para a mesa seja publicada no Diario do Governo.

Os dignos Pares que o permittem tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O Sr. Presidente: - Constou á mesa o fallecimento de uma pessoa de familia do Digno Par Sr. Gama Barros. A mesa se encarregará de desanojar o Digno Par, e de lhe dar os sentimentos em nome de toda a Camara.

Creio que a Camara approvará este procedimento. (Apoiados).

O Sr. José de Azevedo: - Antes de mais nada, tenho que agradecer ao Sr. Presidente do Conselho a amabilidade da sua explicação. Eu nem por um segundo, imaginei que S. Exa. se louvesse esquecido intencionalmente de vir a esta Camara antes da ordem do dia. Antecipadamente soube que não vinha por motivo de negocios publicos.

Agradeço em extremo a benevolencia de S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho; mas o assumpto a que desejo referir-me, exige um dispêndio de tempo superior áquelle de que posso dispor.

Visto que S. Exa. tem a amabilidade de vir aqui amanhã e antes da ordem do dia, peço a V. Exa. que me reserve a palavra para então.

Visto que estou de pé, permitta-me a Camara que eu profira duas palavras em resposta ao que acaba de dizer o Sr. Presidente do Conselho.

N'esta questão geral pro domu mea, creia V. Exa. que no Douro ha serias apprehensões com relação á sorte do projecto apresentado pelo Governo, e essas apprehensões derivam principalmente do cuidado que o Governo tem em procurar soluções que, beneficiando uns, não vão prejudicar os outros.

N'esta questão da viticultura, o Governo tem a preoccupação de attender a todos os interesses.

A questão do Douro não deve servir para se desharmonizar ou, prejudicar o bem estar da viticultura do centro e do sul; mas tambem não deve servir de maneira nenhuma para que, beneficiando esse centro e o sul, se desatenda ás condições com que hoje lucta o commercio e a agricultura do Douro.

Varios alvitres teem sido apresentados para a resolução do assumpto, mas de entre elles destacam-se dois, a restrição do plantio e o da régie do alcool.

Pelo que respeita á restricção do plantio, eu estou inteiramente de accordo, que não é possivel encontrar solução nenhuma para a questão dos viticultores no nosso paiz, sem se iniciar ou decretar de uma maneira decisiva e clara a restricção do plantio. (Apoiados).