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DIÁRIO DA CAMARÁ

criptos, não pôde agora proseguir este assumpto. — A Ordem do dia para Segunda-feira (29 do corrente) e a discussão do Parecer da Commissão de Legislação sobre um Projecto da outra Camará, que

hoje foi lido: depois continuará a conversação a respeito dos Traclados. — Está fechada a Sessão.

Passava das cinco horas.

N.° 21.

Sessão de 29 de Agosto.

(PRESIDIO o SR. DUQUE DB PALMELLA — E ULTIMAMENTE o SR. VISCONDE DB SOBHAL.)

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RÉS quartos depois da uma hora da tarde foi aberta a Sessão, e verificou-se estarem presentes 33 Dignos Pares — os Srs. Duque de Palmella, Mar-quezes de Abrantes, de Fronteira, de Loule, das Minas, de Niza, e de Ponte de Lima, Condes de Avillez, do Bomfim, da Cunha, de Lavradio, de Lumiares, de Paraty, da Ponte de Santa Mana, de Rio Maior, e de Villa Real, Viscondes de La-borim, de Oliveira, de Sá da Bandeira, de Semo-dães, da Serra do Pilar, de Sobral, e de Villari-nho de S. Romão,, Barreto Feiraz, Medeiros . Ser-pa Saraiva, Margiochi, Pessanha, Ferreira dos Santos, Henriques Soares, Silva Carvalho, Polycarpo José Machado, e Trigueiros.

Leo-se a Acta da Sessão antecedente, e ficou ap-provada.

O SR. VISCONDE DE VILLARINHO DE S. ROMÃO: — Encarregou-me o Sr. Gamboa e Liz de participar a esta Camará que não podia hoje conconer á Seísâo por juslos motivos que o impossibilitavam.

O SR. CONDE DA. CUNHA: -— Pedi a palavra para apiesentar o seguinte

Requerimento.

1.° Requeiro que se peca ao Governo, remetta a esta Camará (com urgoncia) o Decreto pelo qiml o Duque de Bragança, Rebente do Reino, conce-deo em 1833 ou 1334? ao Barão de Quintella, hoje Conde doFarrobo, o Contracto do Tabaco por tempo de doze annos.

2.° Qual o preço por que lhe foi concedido cada anno.

3.° Se esta concessão foi feita depois de andar em praça, na forma da Lei, e se lhe foi concedida cm razão do dito Barão, boje Conde do Far-robo, ter dado o maior lanço. Camará dos Pares . 29 de Agosto de 1842. —- Conde da Cunha, Par do Reino.

O Sn. PRESIDENTE: — Eu tenho tomado a liberdade de dizer, por mais de uma vez nesta Camará, sobie a pialica em que alguns dos seus Membros estão de fazerem Requerimentos desta natureza, que supposto o estylo seja votalos sem maior opposição, todavia puiecia de razão que quando pedissem ^esclarecimentos ou documentos ao Governo motivassem esses pedidos, isto é, que se dcclaiasse se eiam para apresentar um Projecto de Lei, paia remediar algum mal urgente &c.; por quanto, de outra mancha, parece que de algum modo a Camará invade as attnbuiçòes do Poder Executivo.

O SR. CONDE DA. CUNHA.: — Creio que o meu Requerimento ha de ter segunda leituia, e então nossa occasião eu o motivarei.

O SR. PRESIDENTE: —Estes Requeiimcntos não costumam ter segunda leitura, quasi todos são votados independentemente dessa formalidade; esta e a pratica.

O SR. SILVA CARVALHO: — Eu poderia satisfazer ao Digno Par, ?e S. Ex.a conviesse nisso.

O SR. CONDE DA. CUNHA: — Convenho.

O SR.SILVA CARVALHO: — O Govefno do Duque de Bragança, quando estava no Porto, vio-se em graves circumstancias, e tão apuradas, que esteve a ponto de desamparar aquelle baluarte da nossa Liberdade por fa l ta de meios: esse Governo ajustou com o Sr. Conde do Farrobo de lhe dar uma avul-tadissima quantia para satisfazer ás suas dcspezas naqu^-lla occasião, e outia igual quando chegasse a Lisboa, promettendo o Governo cie lhe dar o Contracto do Tabaco pelo pieço por que elle tinha andado nos Contractadoresanteriores; e disto lavrou-se uma acta. Eu então não tinha a honra de estar nos Conselhos de S. Magestade; mas quando entrei foi preciso mais dinheiro, e dinheiro para pagar á Esquadra, que se achava em grande insubordinação defronte do Porto, que ameaçava de desamparar-nos, e talvez de voltai-se coutia nós, se não pagássemos aquillo a que estávamos obrigados : (Apoiados.) nes-tas circumstancias, eu não tive duvida nenhuma de passar o Decreto, por que julguei que a*signan-do-o salvava o Porto, e com elle a causa da Liberdade. (Apoiados.) Ora o Contracto não se poz em praça por que era impossível fazei-se isso n'u ma Cidade que se achava cercada; mas o que se fez, foi dar ao Sr. Conde doFarrobo o Contracto ainda por mais dinheiro do que elle andava nos annos atraz. Foi o que se fez — um Contracto vantajoso para a Fazenda, por que teve maior preço; e também vantajoso para a causa da Liberdade, por que nos salvo» naquella occasião. —Eu espero que para o futuro se mostre, em vista do preço que elle ha de ter, que nunca se ajustou Contracto mais vantajoso; e assento que oMinisteiio que o fez prestou um grande serviço, do qual eu participo por que lá está a minha assignatura. — De tudo isto dei conta na pri-meiia occasião em que se reuniram as Cortes, apresentando estes promenores; ellas ficaram satisfeitas, não fazendo exigência alguma a tal respeito, —Eis aqui o que houve, e nada mais. ( ^Boiados.)

O SR. CONDE DA CUNHA; — O meu fim não e atacar Ministério algum, e outro, e se o meu Requerimento for approvado, então darei as razões.

Sendo logo poslo á votação, ficou rejeitado.

O SR. BARRETO FERRAZ: — Sr. Presidente, na ultima Sessão, conhecendo-se a necessidade de haver quem substitua a V. Ex.a e aos Srs. Vice-Presidenteã desta Camará nos seus impedimentos simultâneos, cotnprometti-me eu a apresentar um Projecto de Lei para prover sobre e=le objecto; e é o que tenho &,