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SESSÃO DE 21 DE ABRIL DE 1871

Presidencia do exmo. sr. Conde de Castro, vice-presidente

Secretarios — os dignos pares

(Assiste o sr. presidente do conselho).

Visconde de Soares Franco
Augusto Cesar Xavier da Silva

Pelas duas horas da tarde, tendo se verificado a presença de 19 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

Não se mencionou correspondencia.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, está affecto á illustre commissão de legislação, d’esta casa do parlamento, um projecto de lei, a que já na ultima sessão me referi, que é de summa importancia, e que muito conviria ao interesse publico que elle fosse tratado com a maior brevidade; a ausencia, porém, de alguns dignos membros d’aquella commissão têem obstado a que ella possa reunir-se, a fim de dar o seu parecer sobre tão importante assumpto. Os dignos pares o sr. visconde de Seabra, Silva Ferrão e outro cavalheiro que pertencem a essa commissão, por motivos naturalmente muito justificados, não têem podido comparecer n’esta camara, e por isso a commissão não se póde constituir. Ora, n’estas circumstancias, como o objecto que lhe está affecto é, como já disse, de alta importancia e de muita urgencia, eu lembrava a v. exa. que talvez fosse conveniente serem alguns dignos pares aggregados a essa commissão, a fim d’ella se poder constituir legalmente, para dar o seu parecer sobre o projecto a que me refiro.

Aproveito agora a occasião de me achar de pé, para perguntar á illustre commissão de fazenda se se tem occupado de um projecto, igualmente importante, que lhe foi remettido, para dar sobre elle o seu parecer — é o que diz respeito ao imposto sobre os bancos. Este projecto foi apresentado n’esta camara na sessão legislativa passada, porém quando ella estava proxima a fechar-se, e por isso nada se resolveu a seu respeito; agora, porém, que ha tempo de tratarmos este assumpto, parecia-me conveniente que a commissão de fazenda d’elle se occupasse, e nos apresentasse o seu parecer. Espero, pois, que esta commissão terá a bondade de me informar do estado em que se acham os seus trabalhos, com relação ao projecto a que me refiro.

O sr. Presidente: — Os dignos pares, membros da commissão de legislação, assim como os da commissão de fazenda, que se acham presentes, ouviram as considerações que acaba de fazer o digno par o sr. visconde de Fonte Arcada, e estou certo que hão de toma-las na devida consideração.

O sr. Visconde de Soares Franco: — Sr. presidente, sinto bastante que o digno par Rebello da Silva, em consequencia do seu estado de saude, fosse obrigado a retirar-se para o campo, e a deixar de tomar parte nos trabalhos d’esta camara, pois se s. exa. podesse continuar a vir aqui, havia de necessariamente concorrer muito para nos illustrar e esclarecer sobre os importantes assumptos que mais tarde de certo têem de ser discutidos.

Mas não se achando s. exa. presente, eu não posso ficar silencioso, tendo lido n’uma folha que se publica n’esta capital as seguintes palavras, as quaes eu peço licença á camara para ler (leu).

Na verdade, custa a acreditar que assim se escreva! Isto não é serio.

Quando o digno par o sr. Rebello da Silva foi chamado aos conselhos da coroa, para administrar a pasta dos negocios da marinha e ultramar, encontrou uma organisação analoga á que é usada na marinha franceza, e que havia sido mandada executar pelo sr. Latino Coelho, quando ministro d’aquella repartição.

Eu tinha a honra de ser então intendente da marinha, e n’essa occasião declarei que, apesar dos esforços por mim empregados para accommodar ao nosso paiz esse systema, encontrava muitas dificuldades em o fazer. Em meu poder tenho algumas cartas d’aquelle illustre academico, nas quaes s. exa. faz o favor de me elogiar pelo zêlo com que sempre diligenciei fazer vingar aquella organisação.

A este respeito posso appellar para o testemunho de um cavalheiro que tem assento n’esta camara, e que por esse tempo serviu sob as minhas ordens. Mas, no referido systema de organisação, havia bastantes difficuldades a vencer; era necessario fazerem-se algumas alterações e modificações, a fim de estabelecer os elementos necessarios para que elle podesse vigorar com rapidez. E um dos pontos que já então mais se teve em vista foi a pouca despeza.

Se este negocio estivesse em discussão, eu exporia á camara qual era esse systema de organisação e quaes as alterações e modificações de que precisava; mas, como se não trata agora d’elle, direi apenas que o digno par, o sr. Rebello da Silva, entendeu não ser uma tal organisação a mais propria e adequada.

É do conhecimento de muitos que em França ha os departamentos maritimos, taes como Brest e Toulon, administrados por almirantes, tendo cada um d’elles um major general debaixo das suas ordens. Esta organisação faz-se necessaria em vista do grande litoral da França.

Quanto á organisação feita pelo sr. Rebello da Silva, pede a verdade que se diga que eu não fui ouvido a respeito d’ella. Se o fosse, havia de demonstrar a inconveniencia de se deixarem ficar certos serviços deficientes e pouco desenvolvidos. Sei que não houve da parte do sr. Rebello da Silva, talento esclarecido e trabalhador, falta de vontade nem de conhecimentos especiaes para completar a sua reforma; a questão foi toda de dinheiro, como declarou no relatorio que precede o decreto.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Apoiado.

O Orador: — (Leu). Aqui tem a camara a justificação do que acabei de dizer e a demonstração cabal de que foi incompleto o pensamento que presidiu á reforma. Em resumo: o que foi maioria general passou a ser substituido por intendencia de marinha, e ultimamente por commando geral da armada. Como se ve a mudança foi unicamente no nome, pois que as attribuições são as mesmas com pouca differença. Conseguintemente, ha em qualquer das citadas organisações a mesma entidade militar. O sr. Latino Coelho reconheceu a necessidade de uma auctoridade para dirigir a parte militar; o sr. Rebello da Silva procedeu em conformidade, distinguindo-a apenas na denominação. Isto é claro, e a camara deve estar já convencida de que não ha fundamento para se atacar o commando geral da armada.

Eu, sr. presidente, desde o começo da minha carreira militar tenho desempenhado muitas commissões, tenho commandado, por differentes vezes, a maior parte da nossa força naval, tanto no tempo de paz, como em guerra. Julgo haver-me desempenhado d’esses encargos e ter merecido a confiança dos governos que me nomearam, em vista dos louvores que hei recebido. Já que toquei n’este assumpto, aproveito a opportunidade para declarar que em serviço não tenho partido nem faço politica, cuido tão sómente de bem servir o meu paiz e sem me importar que o ministerio seja formado d’estes ou d’aquelles cavalheiros. E assim espero continuar a proceder; é propria do caracter de marinheiro a lealdade.