Debates Parlamentares - Diário 022, p. 187 (1881-02-18)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 187

quando as demissões tenham sido dadas ou pedidas por motivos politicos.

Não foi attendido porque aquelle illustre general; não quiz calcar a lei, nem prejudicar mais os officiaes que durante onze annos tinham estado sujeitos aos trabalhos e responsabilidades do serviço, por quem durante esse espaço de tempo se tinha exclusivamente occupado dos seus negocios particulares.

E mais um argumento para provar que era esse o seu pensamento, é que sempre que teve que referendar documentos em que se concediam indemnisações por motivos politicos, teve sempre cuidado de consignar que não gosavam d'essas vantagens os officiaes que, achando-se demittidos, sem ser por motivos politicos, tivessem sido reintegrados nos seus postos, como se vê na carta de lei de 17 de julho de 1855 n.° 2.° do artigo 3.°

(Leu.)

Finalmente o decreto, que discuto, de 18 de julho de 1866, invoca o parecer do supremo conselho de justiça militar, com o qual diz conformar-se. Ora este parecer conclue por dizer: "Que se o decreto de dictadura de 22 de dezembro de 1846, que fez voltar ao exercito o requerente, teve por fim reparar uma injusta preterição, não póde ella completamente obter-se, sem que a pretensão seja deferida a seu favor".

(Leu.)

A condicional indica que aquelle corpo collectivo não tinha opinião assente, ou que da documentos que lhe foram apresentados a não podia tirar: e nós já vimos como não havia outra preterição reparar. Parecer como aquelle poderia dar-se previamente para todos os negocios sobre que se fosse consultado; - se uma pretensão é justa deve ser resolvida a favor -; e todos se podem conformar com ella, sem receio de errar.

Tenho exposto, sr. presidente, as rasões por que considero illegal o decreto de 18 de julho de 1866. E tenho pelo meu lado todos os fiscaes da corôa e corpos consultivos travidos sobre o assumpto; com excepção do sr. Barros e Sá, relator do parecer que se discute; o qual tem opinião singular a este respeito manifestada em 1861; opinião que, se contesta pelos mesmos fundamentos por que se contesta a d'aquelle decreto, que parece inspirado pela consulta d'este jurisconsulto.

O parecer do sr. procurador geral da corôa e do sr. conselheiro Avelino, referindo-se á reintegração do sr. Damasio diz que em vista das leis; só se lhe poderia contar a antiguidade da patente desde o decreto do seu novo ingresso, porque o tempo, que esteve fora do serviço seria deduzido da antiguidade, como se deprehende do que se lê a, pagina 548 da ordem do exercito n.° 30 do anno passado.

(Leu.)

O dos srs. Sequeira: Pinto, Julio de Vilhena e Annibal Martins affirmam de uma maneira positiva que o decreto de 18 de julho de 1866 é illegal, em vista dos factos, das opiniões e consultas dos jurisconsultos e tribunaes, e das leis que regulam o accesso, e que produziu offensa de direitos de terceiro, como se vê do exposta a paginas 553, 554 e 559 da mesma ordem do exercito.

(Leu.)

São todos estes jurisconsultos; porém; de opinião de que não, póde ser mudada a posição ou a antiguidade do sr. general Damasio, porque, as patentes são propriedade do official, jurisprudencia que o governo respeitou.

A secção administrativa do conselho d'estado. em 1868, de que eram membros os srs. José Augusto Braamcamp, duque de Loulé, conde de Cabral e conde da Carreira, consultou ainda pela illegalidade do decreto de 1866, por isso que considera, igualmente illegal o de 22 de dezembro de 1846, firmando a opinião de que a reclamação de Affonso de Campos e de outros officiaes era procedente e que ao governo incumbia, reparar os prejuizos que os interessados estavam soffrendo, em vista da flagrante injustiça que lhes foi feita. É, sr. presidente, o que se lê mais desenvolvidamente a paginas 540 e 554 d'aquella citada ordem do exercito.

(Leu.)

Já vê v. exa., sr. presidente, que a minha opinião é apoiada na de boas auctoridades.

Mas, reconhecida a procedencia das reclamações, era da competencia do governo resolver ácerca d'ellas? Tenho tambem a convicção de que era.

É certo que o decreto de 10 de dezembro de 1868, sobre promoções, estabeleceu, no artigo 75.°, que os officiaes que se julgassem preteridos poderiam interpor recurso para o conselho d'estado, e fixou os prasos para a interposição d'esse recurso. Esse decreto foi depois suspenso, na parte não regulamentada; e por muito tempo se considerou todo sem effeito, pela difficuldade de destinguir-se o que precisava ou não de regulamentos, emquanto se não deliberasse sobre o assumpto; sendo assim, que muitas disposições d'aquelle decreto, que manifestamente não precisam de regulamentos, ainda até hoje não foram postas em execução. Em 1871 foi julgado que a doutrina do artigo 75.º estava era vigor, e na ordem do exercito n.° 7 d'este anno assim foi affirmado.

Mas, sr. presidente, a reclamação do coronel Affonso de Campos foi feita muito antes d'este decreto, quando era jurisprudencia seguida que o militar que se julgasse preterido recorria ao ministro; e estava em tempo de ser considerada, porque a demora na resolução das reclamações, dependente da vontade do governo, não podia prejudicar o direito do reclamante, embora publicadas depois as disposições que estabeleceram nova fórma de processo a seguir. É o que se deduz das opiniões emittidas a paginas 547 e 556 da consulta dos fiscaes, publicada na ordem n.º 30 do anno proximo passado.

Por consequencia, sr. presidente, era o governo competente para attender a esta reclamação; e, sendo ella justificada pelo aggravo feito por um acto illegal do governo; não só áquelle official como a outros, entendeu o governo, como tem sido pratica e como é justo, applicar a resolução tomada a todos os officiaes preferidos pelo mesmo motivo. A resolução do governo não dependia do official reclamante, mas da natureza da reclamação; foi provocada pelo requerimento de Affonso de Campos, como podia ter sido por o de qualquer outro dos officiaes prejudicados; as opiniões dos tribunaes e dos jurisconsultos não mudariam por esse motivo; e; n'este caso, mais frisante se tornaria a necessidade de adoptar medida geral para os officiaes nas mesmas circumstancias, sendo, como poderia ser, o reclamante algum dos mais modernos.

Resta-me, sr. presidente, mostrar como entendo que o governo podia adoptar a solução que adoptou.

Resolvido a attender as reclamações de que se trata, tinha elle a consulta da secção administrativa do conselho d'estado de 19 de abril de 1868, que já li á camara, tribunal competentissimo para julgar sobre o assumpto, o qual affirmou que as reclamações eram procedentes, sendo de parecer que, á falta de outros meios, devia o governo desde logo graduar os reclamantes no posto de coroneis, fixando-lhes igualmente a sua collocação na escala de antiguidade.

Vejamos qual era o effeito da applicação d'este parecer, que não repugna ao illustre relator da commissão. Era inquestionavelmente alterar a posição do então coronel Damasio na escala de accesso, e dar aos indemnisados, por esta fórma, o direito é reforma no posto de general de brigada, isto é, conceder-lhe para esta situação dois postos; porque as graduações em quaesquer postos, por effeito de preterição para a effectividade, são consideradas, na occasião da reforma, como se fossem postos effectivos, como se vê de differentes disposições da lei, e entre ellas da carta de lei de 17 de julho de 1855, artigo 1.º

(Leu.)

DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 187quando as demissões tenham sido dadas ou pedidas por motivos politicos.Não foi attendido porque aquelle illustre general; não quiz calcar a lei, nem prejudicar mais os officiaes que durante onze annos tinham estado sujeitos aos trabalhos e responsabilidades do serviço, por quem durante esse espaço de tempo se tinha exclusivamente occupado dos seus negocios particulares.E mais um argumento para provar que era esse o seu pensamento, é que sempre que teve que referendar documentos em que se concediam indemnisações por motivos politicos, teve sempre cuidado de consignar que não gosavam d'essas vantagens os officiaes que, achando-se demittidos, sem ser por motivos politicos, tivessem sido reintegrados nos seus postos, como se vê na carta de lei de 17 de julho de 1855 n.° 2.° do artigo 3.°(Leu.)Finalmente o decreto, que discuto, de 18 de julho de 1866, invoca o parecer do supremo conselho de justiça militar, com o qual diz conformar-se. Ora este parecer conclue por dizer: "Que se o decreto de dictadura de 22 de dezembro de 1846, que fez voltar ao exercito o requerente, teve por fim reparar uma injusta preterição, não póde ella completamente obter-se, sem que a pretensão seja deferida a seu favor".(Leu.)A condicional indica que aquelle corpo collectivo não tinha opinião assente, ou que da documentos que lhe foram apresentados a não podia tirar: e nós já vimos como não havia outra preterição reparar. Parecer como aquelle poderia dar-se previamente para todos os negocios sobre que se fosse consultado; - se uma pretensão é justa deve ser resolvida a favor -; e todos se podem conformar com ella, sem receio de errar.Tenho exposto, sr. presidente, as rasões por que considero illegal o decreto de 18 de julho de 1866. E tenho pelo meu lado todos os fiscaes da corôa e corpos consultivos travidos sobre o assumpto; com excepção do sr. Barros e Sá, relator do parecer que se discute; o qual tem opinião singular a este respeito manifestada em 1861; opinião que, se contesta pelos mesmos fundamentos por que se contesta a d'aquelle decreto, que parece inspirado pela consulta d'este jurisconsulto.O parecer do sr. procurador geral da corôa e do sr. conselheiro Avelino, referindo-se á reintegração do sr. Damasio diz que em vista das leis; só se lhe poderia contar a antiguidade da patente desde o decreto do seu novo ingresso, porque o tempo, que esteve fora do serviço seria deduzido da antiguidade, como se deprehende do que se lê a, pagina 548 da ordem do exercito n.° 30 do anno passado.(Leu.)O dos srs. Sequeira: Pinto, Julio de Vilhena e Annibal Martins affirmam de uma maneira positiva que o decreto de 18 de julho de 1866 é illegal, em vista dos factos, das opiniões e consultas dos jurisconsultos e tribunaes, e das leis que regulam o accesso, e que produziu offensa de direitos de terceiro, como se vê do exposta a paginas 553, 554 e 559 da mesma ordem do exercito.(Leu.)São todos estes jurisconsultos; porém; de opinião de que não, póde ser mudada a posição ou a antiguidade do sr. general Damasio, porque, as patentes são propriedade do official, jurisprudencia que o governo respeitou.A secção administrativa do conselho d'estado. em 1868, de que eram membros os srs. José Augusto Braamcamp, duque de Loulé, conde de Cabral e conde da Carreira, consultou ainda pela illegalidade do decreto de 1866, por isso que considera, igualmente illegal o de 22 de dezembro de 1846, firmando a opinião de que a reclamação de Affonso de Campos e de outros officiaes era procedente e que ao governo incumbia, reparar os prejuizos que os interessados estavam soffrendo, em vista da flagrante injustiça que lhes foi feita. É, sr. presidente, o que se lê mais desenvolvidamente a paginas 540 e 554 d'aquella citada ordem do exercito.(Leu.)Já vê v. exa., sr. presidente, que a minha opinião é apoiada na de boas auctoridades.Mas, reconhecida a procedencia das reclamações, era da competencia do governo resolver ácerca d'ellas? Tenho tambem a convicção de que era.É certo que o decreto de 10 de dezembro de 1868, sobre promoções, estabeleceu, no artigo 75.°, que os officiaes que se julgassem preteridos poderiam interpor recurso para o conselho d'estado, e fixou os prasos para a interposição d'esse recurso. Esse decreto foi depois suspenso, na parte não regulamentada; e por muito tempo se considerou todo sem effeito, pela difficuldade de destinguir-se o que precisava ou não de regulamentos, emquanto se não deliberasse sobre o assumpto; sendo assim, que muitas disposições d'aquelle decreto, que manifestamente não precisam de regulamentos, ainda até hoje não foram postas em execução. Em 1871 foi julgado que a doutrina do artigo 75.º estava era vigor, e na ordem do exercito n.° 7 d'este anno assim foi affirmado.Mas, sr. presidente, a reclamação do coronel Affonso de Campos foi feita muito antes d'este decreto, quando era jurisprudencia seguida que o militar que se julgasse preterido recorria ao ministro; e estava em tempo de ser considerada, porque a demora na resolução das reclamações, dependente da vontade do governo, não podia prejudicar o direito do reclamante, embora publicadas depois as disposições que estabeleceram nova fórma de processo a seguir. É o que se deduz das opiniões emittidas a paginas 547 e 556 da consulta dos fiscaes, publicada na ordem n.º 30 do anno proximo passado.Por consequencia, sr. presidente, era o governo competente para attender a esta reclamação; e, sendo ella justificada pelo aggravo feito por um acto illegal do governo; não só áquelle official como a outros, entendeu o governo, como tem sido pratica e como é justo, applicar a resolução tomada a todos os officiaes preferidos pelo mesmo motivo. A resolução do governo não dependia do official reclamante, mas da natureza da reclamação; foi provocada pelo requerimento de Affonso de Campos, como podia ter sido por o de qualquer outro dos officiaes prejudicados; as opiniões dos tribunaes e dos jurisconsultos não mudariam por esse motivo; e; n'este caso, mais frisante se tornaria a necessidade de adoptar medida geral para os officiaes nas mesmas circumstancias, sendo, como poderia ser, o reclamante algum dos mais modernos.Resta-me, sr. presidente, mostrar como entendo que o governo podia adoptar a solução que adoptou.Resolvido a attender as reclamações de que se trata, tinha elle a consulta da secção administrativa do conselho d'estado de 19 de abril de 1868, que já li á camara, tribunal competentissimo para julgar sobre o assumpto, o qual affirmou que as reclamações eram procedentes, sendo de parecer que, á falta de outros meios, devia o governo desde logo graduar os reclamantes no posto de coroneis, fixando-lhes igualmente a sua collocação na escala de antiguidade.Vejamos qual era o effeito da applicação d'este parecer, que não repugna ao illustre relator da commissão. Era inquestionavelmente alterar a posição do então coronel Damasio na escala de accesso, e dar aos indemnisados, por esta fórma, o direito é reforma no posto de general de brigada, isto é, conceder-lhe para esta situação dois postos; porque as graduações em quaesquer postos, por effeito de preterição para a effectividade, são consideradas, na occasião da reforma, como se fossem postos effectivos, como se vê de differentes disposições da lei, e entre ellas da carta de lei de 17 de julho de 1855, artigo 1.º(Leu.)

Descarregar páginas