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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 189

sua feliz estreia, pelas brilhantes dotes oratorios que manifestou, o que o tornam digno dos altos destinos que a politica lhe attribue. Todos sabemos que o digno par é tira militar distinctissimo, muito conhecedor dos assumptos da sua especialidade, e não serei eu aquelle que lhe negue a competencia para reger e ao mesmo tempo tomar parte nos altos destinos do paiz.

Sr. presidente, é meu dever, e não sei faltar a elle, tomar, a defeza do projecto que está em discussão em cada uma das suas partes. Eu peço licença para interromper o cumprimento d'este dever intercalando umas perguntas que eu não posso deixar de dirigir ao sr. ministro da guerra, por isso que sem s. exa. me satisfazer a ellas não me é possivel dar ordem ás minhas idéas.

Eu desejaria que o sr. ministro da guerra tivesse a bondade, peço-lh'o encarecidamente, de dizes á camara se considera ou não considera legaes os decretos que estão em discussão. É uma pergunta precisa, exige pois uma resposta, terminante. No caso de s. exa. os considerar legaes, eu desejava que o sr. ministro nos dissesse qual a rasão, o principio, a lei em que se fundou para os suspender; se os não considera legaes para que os poz de novo, em execussão?

Peço portanto a s. exa. que tenha a benignidade para com migo e a deferencia para com a camara de responder desde já a estas perguntas; porque sem ouvir a resposta de s. exa. não posso continuar a usar da palavra.

O sr. Presidente: - Eu tenho a observar ao digno par que o regimento não permitte discursos, intercalados, por isso se o digno par deixa de continuar o seu discurso, considera-se este como terminado.

O sr. Barros e Sá: - Sim, senhor, como tenho a preferencia para usar da palavra como relator do parecer, eu a pedirei de novo sempre que julgue conveniente.

O sr. Cortez: - Sr. presidente, darei largas á minha pouca modestia, ousando pedir á camara a sua indulgencia pelo enfado que lhe possa causar, fundamentando, antes de a ler, a minha moção, que ainda não tive tempo de escrever, pois que a palavra, como v. exa. e a camara viram, me chegou logo em seguida a tel-a pedido, mas que redigirei, pouco mais ou menos, da seguinte fórma:

"A camara, reconhecendo que este parecer depende dos interlocutorios das commissões de legislação e de fazenda, para n'este debate até que essas commissões os apresentem."

Sr. presidente, este assumpto tem sido para mim fonte abundante de surprezas, como vou mostrar á camara, mas nenhuma tamanha como aquella que me preparou o sr. relator da commissão, dizendo-nos que queria ouvir o sr. ministro da guerra, para pôr em ordem as suas idéas sobre o assumpto.

Disse-o s. exa., por isso não duvido; de outra fórma não o acreditaria.

Sr. presidente, quando eu li o parecer já senti duvidas; comtudo, não foram tamanhas como aquellas que estas palavras inexplicaveis provocaram no meu espirito.

Pois s. exa., que é relator d'este projecto, como tal ouviu na commissão as categoricas declarações do se. ministro da guerra, sobre tudo isso elaborou um parecer tão desenvolvido, tão. extenso, tão fundamentado, e ainda precisa das explicações do sr. ministro da guerra para pôr em ordem as suas idéas! Então que idéas tinha s. exa. escrevendo o seu relatorio.?

Admira, deve admirar, que s. exa. venha a esta camara dizer que não tinha a minima opinião formada sobre o assumpto, e que para se esclarecer e responder, a alguns dignos pares que usaram da palavra e apresentaram as suas duvidas, precisa agora que o sr. ministro da guerra lhe responda a umas certas perguntas que formulou! Agora comprehendo eu porque no seu parecer tanto me surprehenderam alguns periodos, agora comprehendo porque a ordem de idéas que o digno par estabeleceu no parecer da meritissima commissão de guerra, difficultosamente soffre a analyse imparcial e desinteressada. É porque s. exa., sobre o assumpto, ainda não tinha as suas idéas no seu logar! É s. exa. que nol-e diz.

Diz o illustradissimo relator:

"Em vista de tão terminante declaração, a vossa commissão perdeu a esperança de poder obter do governo quaesquer informações ou esclarecimentos que a habilitassem a formular um parecer fundamentado."

Ao ler isto, sr. presidente, sérias duvidas assaltaram o meu espirito, e se o regimento d'esta casa me permitisse dirigir perguntas ao digno par de um modo directo, eu pediria a s. exa. que me respondesse: l.°, a sciencia, a sabedoria & a prudencia da commissão de guerra dependem da sciencia, da sabedoria e da prudencia do sr. ministro da guerra? 2.° O parecer diz, "e por isso. (a commissão) procurou alcançar, pelo exame e estudo dos documentos officiaes que póde descobrira.

Que documentos são esses que a meritissima commissão descobriu?

Duas linhas antes tinha dito que o governa não lhe havia fornecido informações nem esclarecimentos alguns que habilitassem a commissão a formulam um parecer fundamentado, e que perdera toda a esperança de os obter d'elle. Mas que documentos então são esses a que se refere o parecer?

O sr. Hartos e Sá: - Estão; citados no parecer. São as ordens do exercito e collecção de leis.

O Orador: - Sr. presidente, exulto, dou parabens a mim propria de ter formulado as perguntas que acabo de fazer, dirigindo-me a sexa.

Forte na minha ignorancia. sr. presidente, sobre o assumpto, e desejando esclarecer-me no intuito de poder cumprir o meu dever, eis que ouço, o dignissimo relator da commissão dizer me onde está a luz que illuminou a commissão e a s. exa., para escreverem o que aqui lemos.

Porém, e infelizmente, para s. exa. os documentos a que se refere provam justamente o contrario do que o digno par assevera no parecer.

Confrontando, defrontando esses documentos com as conclusões do parecer de s. exas., o espirito mais desprevenido não póde chegar ao resultado a que s. exas. chegaram.

O sr. Barros e Sá: - Essa é a sua moção de ordem?

O Orador: - Já vou dizer qual é a minha moção, de ordem. Estava-a redigindo quando a sr. presidente me deu a palavra, e por isso não a apresentei logo. Vou formulal-a e depois a mandarei para a mesa.

Este parecer e este projecto de lei de que a camara hoje se occupa, têem evidentemente por fim levantar uma censura que pretende ser fundamentada, ao governo.

São dois os seus capitulos, abuso das leis militares; abuso das leis de despeza.

Sendo assim, perguntarei á illustradissima commissão de guerra porque se não ouviu a respeito d'este projecto a commissão de infracções, a de legislação e a de fazenda? Era o que pedia, não direi já o dever de cortezia, mas a natural logica e a observancia do regimento d'esta casa.

Vozes: - Não ha aqui commissão de infracção de poderes.

O Orador: - Mas ha commissão de legislação, ha commissão de fazenda! E se não ha a commissão a que os dignos pares se referem, deviam-n'a s. exas., inventar, que têem imaginação de mais para isso!

Quem inventou, sr. presidente, disposições legaes que não existem, e factos que se não deram, era muito, possivel que a sua imaginação podesse chegar ao ponto de pedir n'esta casa que se creasse uma commissão que, se não existia, os factos demonstravam ser necessaria.

Por este parecer augmenta-se consideravelmente a des-