CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 22

EM 4 DE AGOSTO DE 1909

Presidencia do Exmo. Sr. Eduardo de Serpa Pimentel

Secretarios - os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
Francisco de Serpa Machado Pimentel

SUMMARIO. - Leitura e approvação da acta. - Tiveram segunda leitura, e foram enviados, ás respectivas commissões, os projectos apresentados na sessão antecedente pelo Digno par D. João de Alarcão. - Expediente. - É concedida autorização para que o Digno Par Raphael Gorjão possa depor, como testemunha, em um processo que corre pelo juizo de direito da 3.ª vara da comarca de Lisboa. - O Sr. Presidente informa que a commissão executiva da Junta Liberal lhe entregara ante-hontem uma representação, pedindo a restauração das leis do Marquez de Pombal, Joaquim Antonio de Aguiar e Braamcamp, e estabelecimento do registo civil obrigatorio. Como este documento já foi publicado no Diario do Governo, por deliberação da outra Camara, limita-se a enviá-lo á commissão competente. - O Digno Par Francisco José Machado envia para a mesa uma proposta que tem por fim gratificar os empregados da Camara. Considerada urgente, é seguidamente approvada por unanimidade. - O Digno Par José de Alpoim apresenta diversas considerações a proposito da representação da commissão executiva da Junta Liberal. - O Digno Par João Arrojo allude á resposta que em uma das passadas sessões o Sr. Presidente do Conselho oppôs a considerações do Digno Par Julio de Vilhena, respeitantes aos tratados do Transvaal, e apresenta a tal respeito varias considerações. Responde a S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho. - O Digno Par José de Alpoim pede que lhe seja reservada a palavra para quando esteja presente o Sr. Ministro da Justiça. - O Digno Par Eduardo José Coelho manda para a mesa uma nota de interpellação ao Sr. Presidente ao Conselho sobre a organização do actual governo. Mandou-se expedir. - O Sr. Presidente, agradece ao Digno Par Alpoim umas frases que S. Exa. ha pouco proferiu, e as referencias honrosas feitas á memoria de seu pae (Manuel de Serpa Machado).

Ordem do dia, parecer n.° 72, que incidiu na proposta de lei n ° 80, que fixa a força do exercito para o actual anno economico. Approvado sem discussão. - Parecer n.° 70, que incidiu na proposta de lei n.° 82, fixando a força naval para o actual anno economico. Approvado, depois de considerações apresentadas pelo Digno Par Joaquim Telles de Vasconcellos, a que respondeu o Sr. Ministro da Marinha. São, em seguida, 'approvados sem discussão: o parecer n.° 73, sobre a proposta de lei n.° 81, que fixa o contingente para o exercito, armada, e guardas municipaes para o actual anno de 1901, e o n.° 71, e o que incidiu sobre a proposta de lei n.° 60, que torna extensivas aos officiaes da armada a obrigação de se inscreverem socios do Montepio Official. - Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e 30 minutos da tarde, o Sr. Presidente abriu a sessão.

Feita a chamada, verificou-se estarem presentes 21 Dignos Pares.

Lida a acta da sessão antecedente, foi approvada sem reclamação.

Tiveram segunda leitura, e foram enviados ás respectivas commissões, os projectos de lei apresentados na sessão antecedente pelo Digno Par Sr. D. João de Alarcão.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio do Ministerio da Marinha e Ultramar, participando não poder enviar, com a necessaria brevidade, os documentos requeridos pelo Digno Par Telles de Vasconcellos em sessão de 26 de marco ultimo.

Para a secretaria.

Officio da Junta Liberal, communicando a sua presença, no edificio do Parlamento, a fim de apresentar uma representação a favor da restauração das leis do Marquez de Pombal, Joaquim Antonio de Aguiar e Braancamp, e do estabelecimento do registo civil obrigatorio.

Mensagem da Camara dos Senhores Deputados, remettendo a proposição de lei que autoriza a Camara Municipal de Gouveia a contrahir um novo emprestimo com a Companhia Geral de Credito Predial Português.

Para a commissão respectiva.

Officio do juiz de direito da 3.ª vara da comarca de Lisboa, pedindo á Camara que autorize o Digno Par Raphael Gorjão a depor em um processo pendente no mesmo juizo.

O Sr. Presidente: - Os Dignos Pares que concedem a autorização pedida no officio que acaba de ser lido tenham a bondade de se levantar.

Pausa, e depois de verificada a votação:

Está approvado.

O Sr. Presidente: - Tenho a participar á Camara que a commissão executiva da Junta Liberal me entregou ante hontem uma representação, dirigida ao Parlamento, pedindo a restauração das leis do Marquez de Pombal, Joaquim Antonio de Aguiar e Braamcamp, e o estabelecimento do registo civil obrigatorio.

A commissão pediu que este documento seja publicado no Diario do Governo, mas eu dispenso me de consultar a Camara a tal respeito, e limito-me a enviá-lo á commissão competente, visto que essa publicação já se effectuou por deliberação da Camara dos Senhores Deputados.

O Sr. Francisco José Machado: - Por poucos momentos occuparei a attenção da Camara.

Tendo sido votada ha poucos dias na outra Camara, como é da praxe, uma proposta que tem por fim conceder uma gratificação aos seus empregados, vou ler e mandar para a mesa uma proposta identica em relação aos funccionarios