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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 9 DE MARÇO DE 1861
Presidencia do ex.mo sr visconde de Laborim
Vice-presidente
Secretarios os dignos pares Conde de Peniche
D. Pedro de Brito do Rio
As duas horas e meia abriu-se a sessão, achando-se presentes 28 dignos pares.
Lida a acta da antecedente, como não havia reclamação em contrario, julgou-se approvada na conformidade do regimento.
Não houve correspondencia.
O sr. Conde de Thomar: — Pediu a palavra para fazer uma pequena reflexão.
Foi-lhe necessario consultar a collecção de tratados publicada pelo sr. Borges de Castro, e indo á bibliotheca d'esta casa, a fim de a poder ver,.não a encontrou. Admira-se realmente que uma obra que foi impressa debaixo dos auspícios do governo, que tem sido remettida a todas as repartições do estado, que se tem dado, mesmo gratuitamente, a alguns individuos, falte na bibliotheca das côrtes! E indispensavel consultar qualquer tratado, e não ha de de certo um membro d'esta camara ser obrigado a trazer livros da sua livraria. É certo que elle, orador, e outros dignos pares têem esta obra a que se refere, mas tambem é certo que se torna bastante penoso o trazer constantemente muitos livros para as côrtes.
N'estes termos parece-lhe conveniente que a mesa requesite, pela secretaria dos negocios estrangeiros, um exemplar á esta obra, que é indispensavel que exista na bibliotheca.
O sr. Presidente: — A moção de V. ex.ª será tomada na devida conta.
O sr. Conde do Bomfim: — E para mandar para a mesa alguns requerimentos.
Leu-os, e são do teor seguinte:
«Requeiro que pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, seja remettida com urgencia a esta Camara, uma informação a respeito dos navios da companhia união mercantil, que satisfaça aos seguintes quesitos:
1.° Nota dos dias em que tem saído para Loanda os navios da companhia, desde que começaram a navegar para Angola, designando o numero de passageiros de primeira e segunda classe que levaram, quaes d'elles por conta do estado, a importancia das passagens pagas pelo governo; o valor da carga que transportaram, e se levaram "alguma do estado, quanto se pagou de frete, especificando-se os artigos que se transportaram.
2.° Uma nota identica a respeito dos passageiros e carga de Loanda e outros portos de Africa para Lisboa.
3.º Uma nota das multas que têem sido impostas á companhia união mercantil, declarando-se o modo porque têem sido cobradas.
4.º Uma nota das quantias pagas á companhia união mercantil, a titulo de subvenção, pelas carreiras do Algarve, Açores e Africa, designando-se as datas dos pagamentos.
Sala da camara dos dignos pares, 9 de março de 1861. = Conde do Bomfim».
«Requeiro que pelo ministerio da guerra sejam remettidas a esta camara, copias dos documentos que abaixo se seguem:
1.° Copia da portaria ou ordem, pela qual o ex-ministro da guerra, Garcez, mandou em fins de julho ou principios de agosto, suspender ao commandante da quinta divisão militar a gratificação d'esse commando, em consequencia de se achar exercendo as funcções de par do reino n'esta camara, não obstante a ordem do dia de 18 de março de 1825, que é a lei vigente, determinar que os officiaes constituidos em commando quando sejam empregados, ou mandados a outro serviço, continuem a perceber as gratificações dos respectivos commando, durante quatro mezes, satisfazendo as despezas do expediente dos seus commandos.
2.° Copia da portaria, pela qual o mesmo ex-ministro ordenou em 9 de agosto de 1860, que o supremo conselho de justiça militar, consultasse se a gratificação do commando da primeira divisão militar pertencia, ou mão, ao general commandante d'ella, durante o tempo que estivesse exercendo as funcções de par do reino, em vista da real determinação constante da ordem do exercito de 18 de março de 1825, pois que o ministro da guerra entendia que a não devia receber, porque não se achava exercendo serviço militar.
3.° Copia da referida consulta datada de 16 de agosto de 1860, declarando-se pelo mesmo ministerio qual foi a resolução de Sua Magestade sobre essa consulta.
4.° Copia do officio do referido ex-ministro, Garcez, dirigido ao presidente da secção do contencioso do conselho d'estado em 20 de agosto de 1860, remettendo-lhe a consulta do supremo conselho de justiça militar supramencionada, exigindo de ordem de Sua Magestade, que a referida secção do conselho consultasse, se a gratificação do commando da primeira divisão militar pertencia, como entendia o supremo conselho de justiça militar, ao commandante d'esta divisão durante o tempo que estivesse funccionando na camara dos pares, pois que entendia o governo, que lhe não pertencia por não estar empregado em serviço militar, e porque segundo o artigo 3.° do acto addicional não podia ser abonada ao commandante da divisão a gratificação do commando emquanto exercia as funcções legislativas na camara dos pares.
5.° Copia da portaria ou ordem, pela qual o referido ex-ministro, Garcez, mandou quasi pelo mesmo tempo, em que suspendeu a gratificação ao commandante da sétima divisão, que se pagasse a gratificação do commando da decima divisão militar ao brigadeiro barão do Zezere, por haver sido nomeado commandante d'essa divisão, ainda que não chegou a ir tomar o commando d'ella.
Sala da camara dos pares, em 9 de março de 1861. — Conde do Bomfim».
«Requeiro que pelo ministerio da guerra seja remettida a esta camara copia de uma portaria de dezembro ultimo, pela qual se mandou que um capitão de infanteria fosse a Hespanha fazer reconhecimentos dos campos das batalhas da guerra da Peninsula, mandando-se-lhe abonar vencimentos extraordinarios (segundo se diz de 9$000 réis diarios) alem dos seus vencimentos, gratificações etc...
Camara dos pares, 9 de março de 1861. = Conde do Bomfim».
O sr. Presidente: — V. ex.ª pede a urgencia dos seus requerimentos?
O sr. Conde do Bomfim: — Dos que acabei de lêr não peço a urgencia, desejo-a porém para estes que passo a lêr.
Leu-os, e são do teor seguinte:
«Requeiro que pelo ministerio da marinha e ultramar se remetta, com urgencia, a esta camara, uma informação a respeito dos seguintes quesitos:
1.° Qual foi a importancia da despeza do concerto das portas do dique do arsenal da marinha de Lisboa.
2.° Se ha alguns navios de guerra, e quaes, que precisam actualmente entrar no dique, e se algum navio pertencente á companhia ou particulares tem ali sido admittido com preferencia aos do estado, e o motivo.
3.° Qual é a tarifa da despeza diaria que pagam os navios de commercio que se utilisam do dique do arsenal da marinha, e se não ha tarifa qual é o motivo porque ainda se não fez.
4.° Emquanto importou a despeza que se fez para entrar e saír do dique o vapor Africa, da companhia união mercantil, e se foi já paga pela dita companhia.
5.° Que despeza se fez para entrar no dique o vapor da mesma companhia D. Antonia.
6.° Se o serviço de transportes do arsenal da marinha é feito por navios do mesmo arsenal, ou por embarcações pertencentes a outros ministerios.
Sala da camara dos dignos pares, 9 de março de 1861. = Conde do Bomfim.