1782
vincia de Angola um subsidio extraordinário até 150:000^000 réis.
N.° 127 Decreto prorogando para o anno económico de 1862-1863 a auctorisação concedida ao governo pela carta de lei de 18 de junho de 1861, para apphcar á província de Moçambique o subsidio annual e extraordinário de 42:000^000 réis.
N:0 128 Decreto extinguindo no disíncto administrativo de Groa os mandados de casamento.
N.° 129 Decreto auctonsando o governo a abrir um credito extraordinário pela quantia de 20:327^605 réis para satisfazer as despezas occasionadas pelos funeraes e officios fúnebres de Sua Magesta-de El-Rei o senhor D. Pedro V e de Suas Altezas os sereníssimos senhores Infantes D. Fernando e D. Joào.
N.° 130 Decieto extinguindo o logar de amanuense, vago na secretaria da procuradoria geral da coroa; creando o logar de continuo; fixando os venci-mentoa dos empregados da mesma secretaria; e reduzindo a 40$000 réis a verba de 100$000 réis, que lhe era votada para as despezas 'do material.
N.° 131 Decreto aucíonsando o goveruo a abnr annual-mente os créditos extraordinários que forem indispensáveis para levar a effeitu o monumento consagrado á memória de Sua Magestade Imperial o senhor D. Pedro IV, duque de Bragança.
N.° 132 Decreto auctonsando o governo para um empréstimo até 200:000^000 réis para a contmnação da eonstrucçào de uma caba de alfândega na cidade do Porto.
N.° 133 Decreto para ser ratificado pelo poder executivo o tratado de amisade, commercio e navegação en-tie Portugal e a republica da Nova Granada.
N.° 134 Decreto para ser ratificada pelo poder executivo a convenção postal entre Portugal e a Hespanha.
N.* 135 Decreto approvando o contrato para o estabelecimento de carreiras de navegação por barcos movidos a vapor entre os portob de Lisboa e do Funchal. Secretaria da camará dos dignos pares, 30 de junho de
1862. = Dioyo Augusto de Castro Constando.
paradamente, com todas as mais condições, sendo as ditas propostas entregues na secretaria da divisão até ao dia anterior áquelle designado para a arrematação.
Secretaria do commando da 7.* divisão militar, em Es-tremoz, 27 de junho de 1862. = L. A. de Almeida Mace-doj chefe de estado maior.
CONSELHO DE SAÚDE PUBLICA DO REINO
EDITAL
O conselho de saúde publica do remo faz saber que são considerados inficionados de febre amarella os portos do México.
Lisboa, 30 de junho de 1862. = O fiscal, Dr. Marcelli-no Craveiro da tiilva.
O conselho de saúde pubhca do leino faz saber que se acha vago e a concurso por esoaço de trinta dias, a contar da data da publicação, o logur de guarda dos armazéns do lazareto, uom o orcleuado aunual de 115$200 réis.
Os pretendentes ao referido logar deverão apresentar, dentro do relendo prato, na secretaria d'esta repartição, rua da MagdrJena n.° 119, o. seus requei imentos e respectivos documentos, incluindo u'estes certidões legaes de idade e de sanidade.
Secretaua do conselho de saúde pubLca do reino, 30 de junho de 1862. =O secietíiio, José Pedro António Nogueira ......„.........„
ASYLO DE MENDICIDADE
Hoje peio me1 o dia se recebeu n'este estabelev-imerto um saixote, contendo uma mesd de charão com embutido de madteperul?, redunda, com pé de gálio, uma almofada para sophá, boi dada de matiz e nussaiigas, uma chs.iui.eira de madeira, acompanhado de um bilhete que dizia: itara a lo-teria a beneficio do asylo da mendic^ade, Santo António dos Capucho».
Lisboa, 29 de junho de 1862.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE MARINHA
Não se tendo effectuado no dia 25 do corrente a arrematação dos artigos abaixo mencionados, de novo o conselho de administração de marinha, na sala das suas sessões, ha de abrir praça para a compra dos mesmos artigos no dia l de julho próximo futuro, pela uma hora da tarde:
60 alvas
60 amictos
50 cordões
100 sangumhos
60 corporaes
50 sobrepelizes
180 toalhas de mãos de pia de sachristia e baptismal
12 rituaes romanos
12 missaes.
No dia 2 de julho, pelo meio dia, ha de o mesmo concelho abrir praça publica para a compra de dez barris de pise.
Conselho de administração de maiinha, 28 de junho de 1862. = O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves.
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO CORREIO DE LISBOA
O aviso telegraphico do paquete inglez da carreira transatlântica estar á vista, recebeu-se hoje ás cinco horas da manhã, as malas chegaram a esta repartição ás oito horas e doze minutos; a distribuição da correspondência começou á uma hora da tarde; a pequena posta saiu ás duas.
Em 30 de junho de 1862
GAMARA DOS DIGNOS PARES
SÉTIMA DIVISÃO MILITAR
S. ex.a o geueral Adnâo AceacsO da Silveira Pibto com-mandante interino d'e-ía divisão, manda declarar pelo r^e-sente annuncio que, não tendo b'do appro^ada a proposta de José Rodrigues Tocha (por =e julgar exces&ivo o preço) para o fornecimento de pão e forragens a secco para a tropa d'esta divisão, em cumprimento das orden? do mmi^te-rio da guerra faz publico que no dia 12 de julho próximo futuro, na respectiva secretaria em Estremoz, pela dez horas da manhã, enteia abepta nova praça para a arrematação do dito fornecimento para toda a força militar da divisão, ou que por ella transitar, pelo tempo de trer- mezes, a contar de.-de o dia que for designado na reepectiv,'. es-criptura, com as conduõe^ piercripta* no regulamento da fazenda mil i ter de 18 de ^temb^i de 1^44. e r-n m as dau-•>ulas da porta-ia de 14 de junho de 1858, publicada no Diário do Govtrho n 9 140, do mesmo anco. O fiadores, lendo idóneos, devem cunjuntamente comparecer na j raça para assignarem o- termos que b e lavrarem do resultado da mesma. Os Lonco/rente- ú praça devem ter feito previamente na pagadona da divisão, em Eivas, o deposito pecuniário de 300^000 íeis, pi ovando no acto da licitação que são os próprios depositaates. ou beus delegados compe-tentemente auctori«ados. AE quantidades componentes das raçoe? Ge pio e fi/irí-gens devem ser reguladas peios pe-*os do sysienvi mcír jo-deciinal, designados rã tabeliã publicada na ordem do exeicito n.° 20, de 11 de setembro de 1861. As propostas seràu feitaa em carias fechadas e ia-cradab, declarando-se nas mesmas o preço de cada ração de pão, e nas de forragem o preço do grão e da palha íe-
SESSAO DE 21 DE JTJÍTHO DE 1863
PRESIDÊNCIA DO E5.m9 SB. VISCONDE DE LABORIM
VICE-PBESIDEXTE
Sem,,anoS,,03 d.gnos
(Assistia o sr. ministro da marinha.)
As duas horas e meia da tarde, reunido numere legal, decia/ou o sr. presidente aberta a sessão.
Lida a acta da precedente julgou se approvada na conformidade do regimento por não haver reclamação em contrario.
Deu-se couta da seguinte correspondência:
Um offieio do ministério do remo, communicando ter Sua Magestade El-Rei resolvido assistir no dia 28 de junho corrente, pelas seis horas da tarde, á ceremonia da colloca-cão da pedra fundamental do monumento, que na praça de Luiz de Camões ha de erigir-se á memória do immortai au-ctor dos Lusíadas j e convidando a camará dos dignos pares do reino em nome de Sua Magestade para assistir a este solemne acto.
-----Da p^e-idencia da camará dos senhores deputados,
acompanhando uma proposição sobie a fixação do cçattn-gente de recrutas para o exei cito no anuo de 1862. —A com-missão de guerra.
Teve segunda leirura o projecto de lei apresentado pelo digno par o sr. conde da Taipa, na precedente sessão, prorogando o prato sobre vínculos.—Foi enviado á commis-sâo de legislação.
ORDEM DO DIA
COHTISUAçlo DA DISCUSSÃO DO PROJECTO DE LEI PARA A BEFOEMA DAS MATRIZES DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL, INDUSTRIAL E PESSOAL
O sr. Presidente: — Ficaiam jc?criptos os srs. Ferrão, Ávila e conde da Taipa.
Tem a palavra o sr. Ferrão.
O sr. Ferrão: — Reservo-me para quando estiver presente o sr. rainistro da fazenda.
O sr. Presidente —Já se mandou avisar.
O sr. S J. de Carvalho" — Como v. ex.a acaba de dizer que fôia convidado o sr. ministro da fazenda para assistir á discussão d'este projecto que foi dado para a ordem do dia, para não perdermos tempo talvez fosse conveniente que tratr-ôsemos do parecer n.° 160 em quanto s. ex a não vem. É um objecto tão simples, que estou certo não teia opposiçao. E o paiecer que diz respeito aos hos-pitaes e dispensatorio pharmaceutico na universidade de Coimbra.
O sr. Presidente: —Vou consultar a camará acerca da proposta que acaba de fazer o sr. Sebastião José de Cai -valho.
Foi approvada.
O sr. Presidente: — Está em discsusâo o parecer n.°160.
É do teor seguinte
PARECER N.° 160
Senhores. — Foi remettido á commissão de fazenda o projecto de lei n.° 176, vindo da camará dos senhoies deputados, que tem por fim elevar a 12:000^000 ré'8 o subsidio annual que se tem arbitrado paia o hospital e dispen-satorio da universidade de Coimbra.
A commissâo, á vista das mformacõeb ,ue tem recolhido
e do estado de necessidade em que se acham *t£ueue& es, tabelecimentos, é de parecer que o projecto seja approvado, para subir á sancção real depois de reduzido a decreto. '
Sala da commissão, 18 de junho de l$Q2.=Viscondede Castro = Francisco António Fernandes da /Silva Ftrrao^s. Francisco Simões JÊargiochi== António José d'Avila=:JBQ, r ao de Villa Nova ã& Foscoa.
PROJECTO DE LEI N.8 176
Artigo 1.° É elevado a 12:000$000 réis o subsidio annual para os hospitaes e dispensatono pharmaceutica da universidade de Coimbra.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Palácio das cortes, em 14 de junho de 1862. = António Luiz de Seabra, deputado presidente = António Carlos da Maia, deputado vice-secretario = t/0sé Augusto da Gamaf deputado servindo de secretario.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi approvado na generalidade, especialidade, e a mesma redacção.
O sr. Ferrão: — Mando para a mesa um parecer da com-rnissão de fazenda (leu-o).
O sr. Presidente:—Vamos aproveitar o tempo com maf objecto de summa importância que se acha sobre a m&ss^ o paiecer n.° 164 sobre o projecto de lei n.° 182. Julgo-que a camaia dispensará as formalidades do esíylo e que-reiá que entre já em discussão (apoiados). Vae entrar en> discussão.
O sr. secretario leu-os e são do teor seguinte: PARECER ST.° 164
Senhores.— A commissão de guerra examinou, como Ihe-cumpria, o projecto de lei n.° 182, vindo da camará doa ^enhoies deputados, que tem por fim fixar a força militar do exercito para o corrente anno.
A commissão é de parecer que este projecto de lei deve ser approvado por esta camará.
Sala da commissão, 18 de junho de 1362. = Conde de Santa Maria =Conde de Mello=D. António José de Mello e jSaldanha=Tem voto dos dignos pares, Conde do Bomfim = Barão de Pernes. 3
PROJECTO DE LEI N ° 182
Artigo 1.° A força militar do exercito é fixada para o corrente anno em 30:000 praças de pret de todas as armas.
Art 2.° D'esta força sei á licenciada a que pôde ser pensada sem prejuízo do serviço.
Art 3 ° Fica revogada a legislação em contrario.
Palácio das cortes, em 17 de junho de 186 Luiz de Sealra, deputado presidente=Miguel Osório Cabral, deputado 5 QC\et&iio= Manuel Justino Marques Murta? deputado servindo de secretario.
N.° 34 Z
Senhores. — Devendo, na conformidade do disposto na § 10.° do artigo 15.° do capitulo 1.° do titulo 4 ° da carta constitucional da monarchia portagueza, ser fixada no corrente anno a força effeoíiva do exercito, vou submetter á vossa consideração, tendo atteuçao aos recursos do thesouro e as urgências ordinárias do serviço, a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° A força raiht?r do exei cito é fixada em 30:000 praças de prei de todas as armas.
Art. 2.° Será liceuciada toda a força que poder ser dispensada sem prejuízo do Lerviço.
Art. 3.° Fica levogadt* a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negócios da guerra, em 22 de abril de 1862. =$a da Bandeira.
(Entrou o sr. ministro da fazenda.)
O ar. Presidente: — Está em discussão.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi approvado na generalidade, especialidade e a mesma redacção.
O PI-. Prssidente: — Pagamos á discussão do parecer que está dado para a ordem do dia. Tem a palavra o sr. Ferrão.
O sr. Ferrão • — Sr. presidente, o digno par, o sr. António Jo.-ié d'Avila, tomou parte n'esta discussão, pelo motivo especial de se achar assignado com declaração uo parecer q cie deu a eoznrnissão de fazenda, como porém estou a^bsgnado sem e^sa declaração, julgo do meu dever fazer algumas reflexõe* tendentes a justificar o meu voto.
Ninguém mais do que eu respeita o ur. António José de Ávila, tenho motivos esoeciaes não só de veneração mas de gratidão paia com s. ex.a Considerações não solicitadas, rna^ que têem vindo espontaneamente do digno par, constituem para mim vínculos moraes tão estreitos que diffi-cilmente os poderia remover ou relaxar.
Antes de tomai a palavra sobre a matéria, e a propósito de algumas reflexões que s. ex.a fez, não posso de Foram gastos em estradas e caminhos de ferro réi& 17.000.000^000. Os ju.os provenientes dos encargos extraordinários e as sommas levantadas para se preencher o déficit annual e extraordinário, tem sido tudo compensado pelo augmento de receita, por modo tal que o déficit em 1849 foi muito superior ao que é presentemente. Esta descripção, por maiores que sejam as dificuldades com que tenhamos a lutar de futuro, destroe por tal forma os preconceito-, que existem dentro e fora do paiz sobre o nosso estado financeiro, que se pôde consideiai que o digno par, o sr. António José d'Ávi]a, fez um serviço eminente ao credito publico. Estou certo qtie esta camará lhe ha de ser grata, e também todos os portuguezes que" estremecem pelo bem do seu paiz