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SESSÃO DE 8 DE MARÇO DE 1875

Presidencia do ex.mo. sr. Marquez d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

Ás duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 22 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, que se considerou approvada, por não ter havido reclamação.

O sr. secretario (Visconde de Soares Franco) mencionou a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio da marinha, remettendo alguns exemplares do relatorio ácerca dos negocios da marinha, para serem distribuidos pelos dignos pares.

Tiveram o competente destino.

Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo 60 exemplares do relatorio do congresso meteorológico de Vienna, publicado pelo delegado por parte de Portugal ao mesmo congresso.

Foram distribuidos.

Teve segunda leitura a proposta do sr. marquez de Sá.

O sr. Presidente: — Consta-me que se acha nos corredores da sala o sr. conde do Farrobo. Convido os dignos pares Conde das Alcaçovas e Gamboa e Liz a introduzirem s. exa. na sala.

Foi introduzido, prestou juramento e tomou assento.

O sr. Carlos Bento:—Mando para a mesa os seguintes requerimentos e notas de interpellação. (Leu.)

Na sessão passada um digno par fez algumas observações a respeito da inconveniencia das loterias nacionaes, e o sr. ministro da fazenda apresentou nessa occasião varias reflexões muito importantes sobre este assumpto; todavia estas reflexões não colhem a respeito das loterias estrangeiras, que são a consagração de um principio immoral na administração, e alem d’isso contrario ás loterias nacionaes.

Ainda tenho a mandar para a mesa outra nota de interpellação. (Leu.)

Esta pratica não é de agora, é já de algum tempo; comtudo parece-me que nas circumstancias actuaes deve merecer particular attenção, pela relação que tem com este assumpto.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja remettida com urgencia .ª esta camara a relação dos emigrados saídos pelos diversos portos do reino, com designação do sexo, idade, profissão e logar de destino. = Carlos Bento da Silva.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam remettidos com urgencia a esta camara esclarecimentos sobre o custo dos kilometros em construcção e construidos nos caminhos de ferro do Douro e do Minho, com as designações do custo das expropriações, movimentos de terra, obras de arte por kilometro, com relação aos kilometros actualmente construidos, com as despezas já feitas e a fazer com os que se acham em construcção, e orçamento de custo dos que ainda restam para construir. = Carlos Bento da Silva.

Proponho que seja convidado o sr. ministro do reino a vir responder á interpellação que tenciono dirigir-lhe sobre a concessão de mercês honorificas a troco do desembolso de sommas para actos de beneficencia. = Carlos Bento da Silva.

Proponho que seja convidado o sr. ministro do reino para responder á interpellação que tenciono dirigir-lhe sobre a venda de bilhetes de loterias estrangeiras. = Carlos Bento da Silva.

Lidos na mesa deu-se-lhes o competente destino.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Vae-se entrar na ordem do dia, que é a discussão dos pareceres n.ºs 27, 28 e 29. Entrou em discussão o

Parecer n.° 27

Senhores. — Parece á commissão de administração publica ser conveniente e justa a annexação á assembléa eleitoral de S. Thiago do Cacem, do circulo n.° 74, das freguezias de Melides e de Alvaiade, já annexadas pelos decretos de 22 de dezembro de 1870 e de 18 de abril de 1871, ao concelho de S. Thiago do Cacem. É claro e de demonstração facil que, annexadas como fica dito estas duas freguezias para os effeitos administrativos, judiciaes e ecclesiasticos, era consequencia legitima a annexação para os effeitos politicos. Parece, pois, á commissão que deve ser approvado o projecto de lei n.° 13, que a camara dos senhores deputados enviou á camara dos dignos pares do reino.

Sala da commissão, em 22 de fevereiro de 1875. = Joaquim Thomás Lobo d’Avila = Marquez de Ficalho = Alberto Antonio de Moraes Carvalho = Marquez de Vallada, relator.

Projecto de lei n.° 13

Artigo 1.° São annexadas á assembléa eleitoral de S. Thiago do Cacem, do circulo n.° 74, as freguezias de Melides e de Alvaiade, annexadas pelos decretos de 22 de dezembro de 1870 e de 18 de abril de 1871 ao concelho de S. Thiago do Cacem.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em. 11 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.

Não havendo quem pedisse a palavra, foi approvado.

Entrou em discussão o

Parecer n.° 28

Senhores. — Considerou a commissão de administração publica as rasões em que assenta e se baseia o projecto de lei n.° 14, e comprehendendo que a villa de Torrão por sua importancia, numero da sua população e mais considerações, que é inutil expender, póde constituir uma assembléa eleitoral, pesando devidamente que, distante como é da villa de Alvito, a cuja assembléa eleitoral ora pertence, bem como da villa de Alcácer do Sal, a cujo concelho se acha annexada, convem por todos os respeitos que seja transferida para o circulo eleitoral n.° 74 a freguezia do Torrão, que por decreto de 3 de abril de 1871 foi annexada ao concelho de Alcácer do Sal, constituindo uma assembléa eleitoral esta freguezia do Torrão, com a séde na villa do Torrão.

Sala da commissão, em 22 de fevereiro de 1875. = Joaquim Thomás Lobo d’Avila = Alberto Antonio de Moraes Carvalho = Marquez de Ficalho = Marquez de Vallada, relator.

Projecto de lei n.° 14

Artigo 1.° É transferida para o circulo eleitoral n.° 74 a freguezia do Torrão, que por decreto de 3 de abril de 1871 foi annexada ao concelho de Alcacer do Sal.

Ar. 2.° Esta freguezia constituirá uma assembléa eleitoral com a sede na villa do Torrão.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 11 de fevereiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello