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DIARIO DA CAMARA

publica, eram pessoas cujos nomes se não achavam comprehendidos nas listas do lançamento; o que mostra que estas eram um simples pretexto, não um motivo que os levasse áquelle procedimento. — Tenho porêm a satisfacção de assegurar a esta Camara que o procedimento da Authoridade só teve logar depois de muitas e repetidas admoestações, e que a - segurança foi completamente restabelecida na Cidade do Porto, que hoje gosa de uma perfeita tranquilidade.— O Governo não póde deixar de dizer á Camara que tem recommendado a maior energia ás Authoridades; não só daquella Cidade, mas ás de todo o Reino, por que teve informações de que se pretendia seguir o mesmo Caminho em outras Provincias. Lamentavel e, Sr. Presidente, que os inimigos da ordem estabelecida procurem um pretexto tal para causar difficuldades ao Governa, pois que (no meu intender) nenhum Governo póde viver sem que se paguem os impostos, para ter os meios de satisfazer aos encargos publicos; e desgraçados daquelles que intendem que vão bem por esse caminho, creando difficuldades aos seus inimigos politicos, por que effectivamente deixam a porta1aborta para que, quando venham a governarmos outros lhes façam a elles depois a mesma couza, e desta maneira é absolutamente impossivel qualquer Governo. — Eu intendo que se alguem se achasse gravado em consequencia da decisão das Juntas devia- usar dos recursos estabelecidos na Lei, em primeira, segunda, e terceira instancia,- e estou certo que as Authoridades superiores e o Tribunal do Thesouro Publico lhe fariam justiça; e Contrario a toda a ordem querer usar da força para que ella se faça e mesmo ninguem tem direito a proceder de similhante modo. (Apoiados.) Concluirei repetindo que hoje a tranquilidade publica está restabelecida, e que existe socego na Cidade do Porto. - É o que tenho a dizer.

O SR. VISCONDE DE SÁ DA BANDEIRA:— Como se tem dito que o motivo dos tumultos fòr consequencia dos lançamentos feitos pelas Juntas, e que,

nas listas afixadas, as quotas correspondentes a cada um dos contribuintes não eram aquellas que as mesmas Juntas tinham lançado; desejava saber se o Sr. Ministro dos Negocios do Reino póde dizer-me se isto e ou não exacto?

O SR. MINISTRO DOS NEGOCIOS DO REINO:— Eu não poderei dar uma informarão exacta ao Digno Par, por que não é negocio da minha Repartição; mas, pelo que tenho colhido de participações officiaes, parece-me que não é exacto o que referem alguns jornaes a este respeito: o que sé diz e que as Juntas de lançamento tornaram algumas resoluções contra a opinião dos informadores, mas não que as listas fossem differentes daquellas que a Junta mandasse affixar: porêm, de qualquer maneira que fosse, o Digno Par permittirá que lhe diga que as listas não eram falsas, e que as informações dadas a S. Exa. sobre este ponto não são exactas; creio que unicamente alguns informadores declararam que as Juntas do lançamento se não tinham conformado com a sua opinião: é o que se diz.

O SR. SILVA CARVALHO:- —Não era possivel que a Junta fizesse listas contrarias ao que estava no lançamento, por que acabado elle vae ao Recebedor do Concelho, e este assigna uma Certidão que passa para a Administração do Concelho; e qual havia de ser a Junta, ou o Secretario que apresentas-se uma lista differente? Agora que a Junta não se conformasse com a resposta dos informadores, póde ser; mas lá estava o Conselho de Districto que é onde havia recurso para quem se achasse lesado: por tanto não póde ser isso que se disse, por que e um impossivel motal. O que me parece é que d’ahi se tomou pretexto para se levantarem para fins diversos.

O SR. PRESIDENTE: — Não ha logar a seguir mais esta, conversação. (Apoiados.) — A Ordem do dia para depois de amanhan já está dada, e levantada a Sessão.

Eram tres horas e tres quartos.

N.° 22. Sessão de 8 de Fevereiro. 1843.

( PRESIDIU O SR. DUQUE DE PALMELLA.}

Foi aberta a Sessão pela uma hora e tres quartos da tarde: estiveram presentes 31 Dignos Pares —os Srs. Duque de Palmella, Marquezes de Abrantes, de Fronteira, de Loule, das Minas, e de Santa Iria, Condes do Bomfim, da Cunha, ao Farrobo, de Lavradio, de Linhares, de Lumiares, de Rio Maior, de Semodães, e de Vilia Real, Viscondes de Fonte Arcada, da Graciosa, de Laborim, de Oliveira, da Serra do Pilar, de Sobral, e de Villarinho de S. Romão, Barreto Ferraz, Miranda, Ribafria, Gamboa e Liz, Giraldes, Silva Carvalho, Serpa Machado, Polycarpo José Machado, e Trigueiros.

Leu-se a Acta da Sessão precedente, e disse O SR. CONDE DE LAVRADIO: — Eu pedi a palavra para apresentar á Camara o seguinte

Requerimento.

Requeiro que se declare na Acta que quando o Sr. Visconde de Laborim pedia que se consultasse a Camara, para saber se ella julgava que a materia estava discutida, já o Conde de Lavradio se achava levantado para fallar, em consequencia do Sr. Presidente lhe ter concedido a palavra, para responder ao Sr. Ministro dos Negocios do Reino. Camara dos Pares em 8 de Fevereiro de 1843--Conde de Lavradio.

O SR. PRESIDENTE:- — É do estylo desta Camara o inserirem-se na Acta as declarações de votos, sempre que algum dos seus Membros assim o pede; mas isto, que o Digno Par enviou para a Mesa, não parece tanto uma dessas declarações como uma observação sobre o que aqui aconteceu na Sessão passada.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: —O que V. Exa.