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65 metros de damasco de seda

82 ditos de galão largo de oiro

102 ditos de dito estreito.

No dia 8 do corrente, ás horas abaixo designadas, ha de o dito conselho proceder em hasta publica ás seguintes arrematações :

Pelo meio dia:

A compra de quatro cascos de azeite de oliveira.

Pela uma hora da tarde:

A compra de uma porção de ferro em barra e em chapa, chumbo em rollo, latão em folhas e diversas limas.

Pelas duas horas da tarde:

Contratar a factura de uma porção de trancas de ferro.

No dia 9 do corrente, pelas onze horas da manhã, ha de o mesmo conselho proceder em hasta publica á compra de uma porção de artigos de drogaria e de 30 barris de pixe para consumo do arsenal.

Conselho de administração de marinha, 5 de julho de 1862. = O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves.

O conselho de administração de marinha põe a concurso pelo espaço de trinta dias, a contar da data da publicação •do presente annuncio no Diário de Lisboa, o fornecimento, peio tempo de um anno, da vacca salgada nacional, que for necessária para consumo das tripulações dos navios da armada.

As pessoas a quem convier o dito fornecimento mandarão as suas propostas, em cartas fechadas, á secretaria do referido conselho até ao ultimo dia do mencionado praso, a fim de que no dia immediato, á uma hora da tarde, em acto publico, sejam abertas as ditas propostas, e resolvido o que mais convier aos interesses da fazenda.

Conselho de administração de marinha, l de julho de 3862.=O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves.

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO CORREIO DE LISBOA

Pela administração central do correio de Lisboa se faz pablico que sairão, a 10 do corrente, para o Maranhão, o brigue Bom Successo; a 10, para S. Miguel, Terceira, Graciosa, S. Jorge e Faval, o vapor Estephania; e a 25, para Pernambuco, o brigue Constante.

A correspondência será lançada na caixa geral até aos referidos dias, e na da estação postal do Terreiro do Paço meia hora antes da que ali for annunciada para a mala ser levada a bordo.

Administração central do correio de Lisboa, 5 de julho de 1862. — O administrador, Luiz José Botelho /Seabra.

GAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 1862

I-HKSIDEXCIA DO EX.mo SR VISCONDE DE LA-BOBItt

VICE-PBESIDENTE

c, , . , (Conde de Peniche

Secretários, os dignos pares j yKcmãe de Balsemão

(Assistem os srs. ministros da guerra e da f azenda.)

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 30 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario (Conde de Peniche):—Mencionou a seguinte

CORRESPONDÊNCIA

Um officio do ministério da fazenda, enviando, para ser depositado no archivo da camará, um autographo do decreto das cortes geraes n.° 95.— Teve o competente destino.

Doía ditos da presidência da camará dos senhores deputados, acompanhando igual numero de proposições: uma approvando o tratado de amisade, commercio e navegação «ntre Portugal e a republica da Nova Granada,- outra approvando a convenção postal entre Portugal e a Hespanha. —Remettidas á commissão diplomática.

O sr. Secretario f Visconde de Balsemão)'—Peço licença á camará para fallar d'aqui mesmo, pom não está cá o sr. secretario respectivo.

Sr. presidente, eu tenho a honra de fazer parte da com-minsão encarregada de dar o seu parecer sobre o projecto acerca do ensino, e julguei do meu dever tomar hoje a palavra para repellir accusações que se fazem a esta camará n'um jornal que defende a política do governo, publicado cm data de 22 do corrente, do qual peço licença á camará para lhe ler um trecho.

Estas accusações fazem-se a propósito do mencionado projecto sobre o ensino, e com tal injustiça que me levaram a protestar aqui contra ellas Eu não tenho faltado um só dia a comparecer na commissão; esta reune-se todos os dias, e já pediu a presença nas suas sessões do sr. ministro

Sr. presidente, como já disse, eu tenho comparecido na commissão á hora e dia indicados; nunca tenho faltado, e creio que o mesmo têem feito os meus collegas; tem-se tra-jalhado, e por conseguinte, assim como pela imprensa se accusa esta camará de facciosa, de demorar a solução dos negócios, eu quero aproveitar-me d'esta tribuna que tenho a honra de occupar, para repellir tão injustas accusações, insinuações tão calumniosas.

Vou ler o trecho a que me referi, se a camará dá licença?...

Vozes:—Não leia; leia, leia.

O Orador.—Não venho aqui accusar ninguém. Entendo que todos podem ter a sua opinião; mas também entendo que se não deve atacar a constituição, promover a revolução, que outra cousa não são similhantes ataques; e por sso é que eu aqui levanto a minha voz, protestando só-emnemente contra estas doutrinas subversivas, contra esta acintosa transformação dos factos, contra estes appellos para a revolução.

Eu, quando aqui tomei assento, jurei sustentar e manter a constituição, e todas as vezes que vir que a querem atacar hei de procurar reunir todos os meus esforços para a defender e para a sustentar.

A constituição, sr. presidente, não admitte senão duas

íamaras, e atacar qualquer d'ellas é atacar a constituição,

s assim se pôde tomar pretexto para atacar a dynastia,

que está tão ligada com a constituição como as camarás o

estão: por consequência, se hoje se põe em duvida um

Donto da constituição, amanhã por-se-ha outro; se hoje se

ataca a camará dos pares amanhã atacar-se-ha a dynastia,

e em outro dia se dará em terra com todas as instituições

que tanto sangue custaram. E isso que eu não quero, é

Dará que isso não succeda que eu levanto aqui um brado,

Drotestando contra taes tentativas revolucionarias que nos

Dodem levar á dictadura.

Eu já tenho dito que os jornaes podem dizer de mim o que quizerem, que nunca hei de votar contra a liberdade de imprensa, hei de sempre pugnar para que se mantenha, mas quero que também se mantenha na altura da sua elevada missão Não é porém corresponder ao seu fim estar a transformar os factos, a propallar opiniões revolucionarias, a fazer injustíssimas accusações como as que se fazem a esta camará, taxando-a de facciosa, e dizendo, que ella é um elemento inconstitucional, que deve ser modificada por uma fornada, e se isto não bastar, que se acabe com ste corpo, e n'uma palavra com falsos pretextos a atacar ao instituições do estado; é esta a rasão por que aqui vim hoje levantar a minha voz e stygmatisar tal procedimento, e oppor-me a propallação de taes doutrinas. Esta maneira de fazer política, deixae me assim dizer, só reverte em descrédito da imprensa, nobre instituição que se não deve rebaixar de tal modo.

Como disse, não quero accusar ninguém, eu não vim aqui delatar nomeadamente este ou aquelle jornal, vim sim defender-me de accusacões injustas, porque eu desejo, como todos os meus collegas, dar um parecer sobre o projecto de que se trata; mas queremos fazer um trabalho consciencioso, e sem sentimento algum paitidano Fez-se ver como já disse na commissão a impossibilidade que havia em dar em poucos dias um parecer que na outia camará se estudou em muitos, e parece-me que é claro a todas as vistas que, a não se quer fazer um trabalho levianamente, se não pôde dar em. três ou quatro dias uma opinião bem fundamentada, bem conscienciosa sobre um assumpto tão importante. Para que é pois dizer que a camará dos pares se oppõe a tudo quanto é constitucional, a tudo quanto é progresso?! Para que é estar a agitar a opinião contra ella, accusando-a de inconstitucional e retrogada, quando ella tem dado tantas e tão cathegoi iças provas em contrario ?! E tendo logar n'ella os homens que mais serviços fizeram á liberdade?

Bem sei, sr. presidente, que alguns dignos pares me dirão, que importa a opinuo de um jornal? Que importa o que diz um jornal? Não importa nada, sim senhores, porque a opinião sensata lepelle aceitações injustas; mas importa o silencio do governo ante estes manifestos desejos de atacar a constituição, do governo que não tem uma palavra para condemnar essas opiniões, não tem um desmentido para as intenções que se lhe attribuem. Ainda aqui na sessão passada o meu nobre amigo o sr. A. J. Ávila provocou explicações do ^r. ministro sobre o que se dizia acerca dos seus intuitos sobre esta camará, e o ^-ilencio foi a resposta que obteve Isto é que importa Pois o governo não vê que estas doutrinas que se propallam são subversivas, e tendem a destruir a constituição?

Eu não contribui nunca para revoluções; mas já declaro que se vir que querem acabar com a constituição, hei de me pôr do lado d'aquelles que se sacrifiquem para a defender e sustentar Pertenço ao partido liberal desde que elle existe^ em Portugal; sou liberal de convicção, e nunca hesitei em expor a minha vida para o triumpho da liberdade; nunca recuei ante o perigo, e espero que não recuarei jamais, seja qual for o que corra para defender e sustentar as instituições que jurei sustentar e defender Não quero por consequência dar o direito a ninguém de atacar a constituição; e é por isso que aqui venho defender a camará das mju-tas accusações que se lhe fazem. A camará dos pares, é preciso que bem alto se diga, discute as matérias conforme entende na sua consciência, e segundo os principio constitucionaes, e não com espirito faccioso ou partidário. Concluo protestando de novo contra todas as accusações feitas a esta camará, e declarando que estou resolvido a emittir as minhas opiniões, sem me importar jornal algum e só a minha consciência.

O sr. D. António de Mello: — É unicamente, sr. presi dente, para mandar para a mesa um parecer da commissão de guerra.

-1827

O sr. Ávila: — Não é para irritar o debate que peço & palavra. Devo declarar que acho muito regular o proceder do sr. visconde de Balsemão A camará deve reconhecer que s. ex.* estava no seu direito, como membro da commis-sâ"o, de dar explicações, em presença de accusações que se fazem á commissão? e d'este appello constante para a revolução feito por alguns jornaes.

No sabbado já eu havia pedido ao meu honrado amigo e collega, o sr ministro da guerra, que empregasse todos os meios á sua disposição, para que se conhecesse bem que o governo não quer, edesapprova formalmente, este desregramento de doutrinas subversivas, que se estão lançando no publico. Eu fiz aqui ura appello muito directo e terminante ao governo na ultima sessão, e nenhum dos srs. ministros houve por bem dar a menor explicação a este respeito.

Sr. presidente, eu desejo que a camará dos pai es conheça a sua alta missão Nós não fazemos aqui politica de medo. No meio d'estas continuas provocações havemos sempre manter a nossa posição, com a dignidade piopria d'este alto corpo do estado. Agora declaro a v ex.* que sou de opinião que a commissão não dê o seu parecer n'e?ta sessão, porque não tem já tempo para o fazer de uma maneira conveniente Hei de sustentar isto me^mo na commissão, e é esta a resposta que, pela minha parte, dou a essas accusações. Eu desejo que ninguém se persuada de que se exerce ou se pôde exercer a menor pressão sobre a camará e sobre a commissão Este projecto está aqui ha três ou quatro dias: a verdade é que todos os membros da commissão têem direito de o estudar, bem coroo toda a camará: a verdade é que o relator da commissão tem dueito de se occupar d'elle por tanto tempo, como se occupou o digno relator da outra camará, homem de elevada capacidade, e que, ape-zar d'isso, só deu o seu parecer um mez depois da apresentação da mesma proposta. Não quero fazer injuria ao digno par, o sr Sebastião José de Carvalho; mas parece-me que o não offendo n'este parallelo com o sr Casal Ribeiro.

Não temos pois tempo, nem para que a commissão dê o seu parecer sobre o assumpto, que é de grande importância, nem tão pouco para que a camará o discuta com a placidez que elle demanda.

(Entrou o sr. ministro da fazenda ) A questão que levou o governo a trazer á camará esta proposta, já foi resolvida pelo modo que todos sabem; o mo-,ivo por que este projecto foi apresentado na camará já não ;xiste; por consequência temos rasões de mais para querer que a questão seja tratada com toda a tranquillidade, a fim de que todos nós nos possamos habilitar para fazermos uma ei digna d'este paiz e do século em que vivemos (apoiados). Emquanto a dizer-se que esta camará estava em revolta ;om o governo, direi que nunca nenhuma camará teve mais considerações com o govorno do que esta. O sr. ministro da 'azenda apresentou ao parlamento um projecto para ser au-itonsado a cobrar os impostos, e se houvesse n'esta camará quem quizesse mcommodar o governo e fazer-lhe guerra, dir-lhe-ía: «Este projecto vem muito cedo, temos ainda muito tempo até ao fim de junho, e occupar nos-hemos d'elle, senão houver tempo para se discutir o orçamento». O sr. visconde de Castro, que é presidente da commissão de fazenda, sabe que bem longe d'isso não houve uma voz que na commissão se oppozes^e ao projecto, e eu, que sou indicado como tendo muita pressa de fazer opposicão ao governo, fui o próprio que pedi que tivéssemos prompto o parecer, antes mesmo que o projecto viesse da outra camará, e quando ste vem estava o parecer prompto (O sr. Visconde de Castro — Apoiado) O sr. Ferrão apresentou á camará e^se parecer, e pediu, por parte da commissão, que se discutisse com urgência, e o projecto passou. O sr. barão de Villa Nova de Foscoa e eu apresentámos n'essa mesma sessão os pareceres sobre dois projectos de alta importância, para a fixação das contribuições predial e pessoal, projectos que tinham ido á commissão n'esse mesmo dia E eu pedi logo que foram apresentados os mesmos pareceres, que se discutirem e approvassem, dispen^ando-se as formalidades do regimento, e os dois projectos passaram. Vem aqui também outro projecto sobre que a commissão de fazenda deu logo parecer, mas esse era uma homenagem de respeito que não podíamos deixar de prestar ao nosso soberano, era um acto que tinha um precedente que não podíamos deixar de seguir, na dotação que se deu a Sua Magestade a Senhora D. Estephama; não podíamos pois deixar de pre>tar tal homenagem a El-Rei dando logo parecer sobre a fixação do dote para a futura esposa de Sua Magestade. Outros projectos aqui tem vindo que, se houvesse vontade de mcommodar o governo, ainda hoje não eram leis do estado, quero dizer, ainda o governo não estaria habilitado a faze-los publicar como taes. Portanto a verdade é, que não ha um projecto que o governo aqui tenha apresentado que não haja passado. Têem se feito em alguns d'elles varias alterações, mas tem sido de accordo com os srs. ministros.