N.º 24

SESSÃO DE 17 DE MAEÇO DE 1876

Presidencia do exmo. sr. Marquez d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Mello e Carvalho.

(Assiste o sr. ministro da fazenda.)

Ás duas e um quarto da tarde, tendo-se verificado a presença de trinta dignos pares, declarou o exmo sr. presidente aberta a sessão.

Lida a acta da antecedente, considerou-se approvada por não ter havido reclamação contra ella.

Entrou o sr. secretario Montufar Barreiros, e tomou o seu logar na mesa, saindo o sr. vice-secretario Mello e Carvalho.

O sr. Presidente: — Vae ler-se a correspondencia, e dar-se conta de uma communicação que me fez o sr. bispo de Bragança.

Correspondencia

Ó sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): — Leu na mesa a certidão do auto de posse, que tomou o exmo. sr. D. José Maria da Silva Ferrão de Carvalho Martens, da diocese de Bragança.

O sr. Presidente: — Nomeio para examinar esta carta, e os documentos que a acompanham, os dignos pares os srs. bispo do Porto, Sá Vargas e Marquez de Vallada.

(Continuou a leitura da correspondencia.)

Dez officios da presidencia da camara da srs. deputados remettendo igual numero de propostas de lei, a saber:

1.° Prorogando o praso para a cobrança do imposto de 100 réis em pipa de vinho e 10 réis em arroba de qualquer genero que embarca ou desembarca na Régua, com a applicação estabelecida na lei de 21 de agosto de 1861;

2.° Auctorisando a venda de alguns diamantes pertencentes á corôa, para com o seu producto se comprarem para a mesma, titulos de divida interna consolidada até ao valor nominal de 500:000$000 réis;

3.° Auctorisando o governo a conceder á camara municipal de Évora o extincto convento dos Remedios;

4.° Tornando extensivas a um sargento reformado addido a veteranos, as disposições da lei de 30 de janeiro de 1864;

5.° Auctorisando o governo a mandar construir um edificio para os tribunaes judiciaes da capital, e obter os meios para essa construcção;

6.° Legalisando a despeza feita pelo ministerio do reino com a passagem de alguns individuos, indo do Pará para Angola como colonos;

7.° Legalisando a despeza feita pelo ministerio do reino com os soccorros prestados ás povoações de Alijó e Mourilhe;

8.° Auctorisando o governo a aposentar o actual cartorario dos hospitaes de Coimbra, o bacharel Herculano Aprigio. Alves de Araujo Santa Barbara, que por decreto de 22 de junho de 1870 exerce o cargo de secretario da administração dos ditos hospitaes;

9.0 Sobre a aposentação do actual secretario do conselho geral das alfandegas, Antonio Maria Couceiro;

10.° Auctorisando o governo a reformar a secretaria de estado dos negocios do reino.

Todas estas propostas d& lei foram remettidas ás competentes commissões.

Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo 80 exemplares dos documentos mandados publicar este anno pelo mesmo ministerio.

Mandou-se distribuir.

Outro do ministerio dos negocios ecclesiasticos, remettendo para ser depositado no archivo d’esta camara o autographo do .decreto das côrtes geraes de 28 de janeiro do corrente anno assignado por Sua Magestade El-Rei, auctorisando o governo a organisar a secretaria da procuradoria geral da corôa e fazenda;

Outro de igual procedencia, remettendo outro autographo, datado de 28 de janeiro do corrente anno, assignado por Sua Magestade El-Rei, que modifica as disposições da lei de 11 de setembro de 1861, quanto á substituição dos empregados de justiça.

Estes dois autographos mandaram se depositar no archivo da camara dos dignos pares.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Acabo de receber uma carta do meu collega, o sr. ministro da justiça, dizendo-me que se acha incommodado de saude e de cama, e que por este motivo não póde comparecer hoje á sessão, como elle tencionava, para responder a uma interpellação (que julgo ser a do sr. Vaz Preto), e que n’esta data tinha mandado para a camara os esclarecimentos ácerca da questão, sobre a qual estava prompto para responder.

O sr. Miguel Osorio: — V. exa. teve a bondade de communicar á camara o motivo por que eu me retirei de Lisboa, e elle era de tal fórma ponderoso, que estou certo que a camara me relevaria a minha ausencia; eu não podia deixar de preterir os. deveres publicos para attender aos deferes domesticos e ás affeições do meu coração.

É por isso, sr. presidente, que eu tive a infelicidade de não estar presente na ultima sessão em que esteve o sr. ministro da justiça, e que me parece foi a unica a que s. exa. compareceu este anno n’esta casa.

Durante todo o tempo em que eu aqui estive, e em que repetidas vezes pedi a presença de s. exa. para lhe dirigir uma pergunta, foi absolutamente impossivel a s. exa. desoccupar-se de maneira que podesse aqui comparecer.

E a minha infelicidade é tanto maior que, hoje, esperando vê-lo aqui, acabo de saber que a sua saude o impossibilita de poder comparecer; o que eu sinto duplicadamente, não só por ter de adiar o objecto de que tencionava occupar-me, mas porque estimando eu o nobre ministro, sinto que a sua doença o obrigue a não comparecer.

Mas, sr. presidente, como a sessão está muito adiantada, e. como nós de dia para dia caminhamos porá o seu encerramento, não desejava eu de fórma alguma deixar de provocar uma discussão que julgo importante; e temendo eu que os trabalhos d’esta camara se accumulem no fim da sessão, vou mandar para a mesa uma nota de interpellação, a qual eu não queria mandar sem primeiro ter ouvido a opinião do governo, que me parece estará de accordo com a minha; pelo menos foi n’este sentido sempre que os governos d’este paiz têem procedido.

Ao mesmo tempo o sr. ministro da justiça, o anno passado, n’uma questão em que se tratava da nomeação de um vigario capitular, tinha seguido de tal fórma as doutrinas que eu professo, e que têem professado todos os ministros liberaes d’este paiz, que eu não posso duvidar que s. exa. tenha n’esta gravissima questão opinião contraria á que tem seguido; e parece-me que s. exa. estará de accordo commigo ácerca do objecto a que me refiro. Acresce