N.º 24

SESSÃO DE 3 DE MARÇO DE 1881

Presidencia do exmo, sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - Consigna-se na acta um voto de sentimento pelo fallecimento do digno par marquez de Monfalim. - Nomeia-se uma deputação que ha de assistir ás exequias da Senhora Infanta D. Maria Anna. - O sr. marquez de Vallada insta pela remessa de documentos que pedira por diversos ministerios, especialmente pelo da fazenda. - O sr. presidente do conselho responde. - O sr. Couto Monteiro manda para a mesa dois pareceres da commissão de legislação. - O sr. marquez de Vallada agradece a resposta do sr. presidente do conselho. - Ordem do dia: É approvado o parecer n.° 81 e respectivo projecto de lei, depois de breves considerações do sr. Ornellas. - São approvados sem discussão os pareceres n.ºs 180,189 e 223 e respectivos projectos de lei.

Ás duas horas e meia da tarde, sendo presentes 20 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por hão haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do sr. marquez de Cezimbra, em nome de sua cunhada a sra. marqueza de Monfalim e de Terena (ausente), participando o fallecimento de seu esposo, o digno par sr. marquez do mesmo titulo.

Ficou a camara inteirada.

Outro da alfandega de consumo, remettendo 100 exemplares da estatistica d'esta alfandega, relativa ao anno de 1883, para ser distribuida pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

Outro do ministerio do reino, participando que no dia 5 do corrente mez, pelas onze horas da manhã, terão logar as exéquias solemnes por alma de Sua Alteza a Senhora Infanta D. Maria Anna, duqueza de Saxe.

Ficou a camara inteirada.

O sr. Presidente: - A camara acaba de saber, pela leitura do officio do sr. marquez de Cezimbra, a triste noticia da morte do digno par o sr. marquez de Monfalim.

Os dignos pares de certo estarão, de accordo em que se lance na acta um voto de profundo sentimento por tão triste facto.

Consultada a camara, assim se resolveu.

O sr. Presidente: - A camara acaba de ser informada de que depois de ámanhã se celebram exequias por alma da Senhora Infanta D. Maria Anna.

Desejo, de accordo com a camara, nomear uma commissão para assistir a essas exequias. (Apoiados.}

A commissão será composta dos dignos pares, os srs:

Marquez de Penafiel.
Marquez de Pombal.
Conde de Ficalho.
Conde de Mesquitella.
Conde de Rio Maior.
Visconde de Portocarrero.
Visconde de Seisal.
Antonio Luiz de Sousa Henriques Secco.
Antonio Pequito Seixas de Andrade.
Bernardo de Serpa Pimentel.
João José de Mendonça Cortez.
Joaquim de Vasconcellos Gusmão.
José Baptista de Andrade.

O sr. Marquez de Vallada: - Novamente insistiu para que de prompto lhe enviassem certos esclarecimentos de longa data pedidos, sem que, com tudo, até hoje houvesse obtido resposta alguma.

Deu por aggravada esta falta com a circumstancia de se referirem elles a uma questão gravissima, qual a do contrabando, que tanto influe no orçamento e tão desproporcional e odiosamente onera os contribuintes, attenta a immunidade dos que se entregam áquelle pernicioso trafico.

Que a evital-o muito conviria se empenhassem todos, e quizera lhe fosse dado poder de viva voz fazer sentir aos srs. ministros, aliás empenhados na outra casa do parlamento em assumptos importantissimos, quanto sobre este não menos caberia qualquer opportuna e efficaz resolução.

A fim de a suggerir desejava, pois, fazer uma interpellação, cuja nota detivera por ora, visto parecer-lhe mais congruente antecedel-a dos necessarios esclarecimentos, para que sobre elles a fundamentasse, acompanhando-a então de reparos e reflexões adequadas.

E dirigindo-se ao sr. presidente rogou que s. exa., de accordo com o sr. primeiro secretario, o qual era quem superintendia n'estes negocios, houvessem de insistir pela remessa do que ha muito fôra pedido.

Se bem a camara actualmente não tivesse que fazer, todavia reputava por superfluo dilatar-se mais em considerações sobre este assumpto.

Afigurava-se-lhe aquella casa quasi um deserto, no qual não desejava pregar, ainda que para sermão não escaceavam os ouvintes e n'elles tanto sei avantajava o são criterio, que certamente avaliariam quanta rasão lhe não assistia, e o muito que aproveitaria tratar de mais alguma cousa que não fosse a reforma da carta.

Que se o intuito desta medida era mandal-o a elle e aos seus illustres collegas embora, talvez que simultaneamente se fosse tambem ou findasse o contrabando.

Verdade era que havia politicos de contrabando, individuos que no correr dos seculos e consoante as phases que á historia, apresentava, se haviam por elle enriquecido, posto que nem por isso se esquivassem aos golpes do escalpeflo da critica, o que certo era fatal, quando os fios do penetrante instrumento encontravam por onde cortar.

(N'este momento entrou na sala o sr. presidente do conselho.)

O orador, dirigindo-se a s. exa., disse então que em brevissimas palavras lhe notificaria o que vinha de expor; e recapitulando tudo com muita particularidade, juntou mais que tambem pedira lhe declarassem qual o numero das fabricas de tabaco em Lisboa e no Porto, bem como os nomes dos individuos que as dirigiam, promettendo n'uma futura interpellação occupar-se largamente da questão do Luz do Dia. E glosando estas duas palavras protestou que

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