N.º 25

Presidencia do exmo. sr. Buque d'Avila e de Bolama

SESSÃO DE 22 DE MARÇO DE 1878

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avilla e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Moutufar Barreiros

Ás duas horas e um quarto da tarde, achando-se presentes 25 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Leu-se a acta da precedente que se julgou approvada em conformidade do regimento por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros)

O sr. Presidente: - Devo declarar á camara que a deputação, encarregada de apresentar a Sua Magestade El-Rei alguns decretos das côrtes geraes, desempenhou esta missão, sendo recebida por Sua Magestade com a sua costumada benevolencia.

O sr. Vaz Preto: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento.

N'uma das sessões passadas requeri que se mandasse a esta camara uma nota das gratificações e ajudas de custo que se têem dado e continuam a dar-se, sem que haja lei que as auctorise.

N'essa occasião o sr. presidente do conselho, interrompendo-me, declarou que o facto a que eu me referia sempre se tinha dado, e que não era novo; que pedisse essa nota referindo-me aos dez ultimos annos, fiz portanto esse additamento ao meu requerimento, porque não tenho outro fim mais do que saber, e que o paiz saiba, o que se tem gasto, e continua a gastar illegalmente. Reconhecendo pois que a lembrança do sr. presidente do conselho de ministros não foi senão um sophisma para não mandar á camara n'esta sessão ainda a nota que eu pedi, mando para a mesa o seguinte requerimento não prescindindo tambem do meu anterior.

(Leu.)

Aproveitando a palavra, peço ao sr. ministro dos negocios estrangeiros que tenha a bondade de prevenir tanto o sr. presidente do conselho, como o sr. ministro das obras publicas, a fim de que s. exas. se dêem por habilitados para responder á interpellação que eu aqui annunciei, interpellação que eu desejo fazer, e que é de absoluta necessidade que tenha logar antes que a camara se feche.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Andrade Corvo): - O digno par annunciou a sua interpeliação ha dois dias, estando presente o sr. presidente do conselho que disse que na mais proxima occasião viria á camara para responder a s. exa.

Por consequencia, não me parece que haja a menor rasão para se suppor mesmo que essa occasião será adiada; pelo contrario eu posso affirmar que o não é.

O sr. Vaz Preto: - Attenta a declaração do sr. ministro dos negocios estrangeiros, e visto que o seu collega se declarou habilitado para responder á minha interpeliação, eu peço a v. exa. que tenha a bondade de marcar o dia em que ella se deve realisar.

Leu-se na mesa o requerimento do sr. Vaz Preto. É do teor seguinte:

"Requeiro que ainda n'esta sessão se mande a esta camara pelos differentes ministerios uma nota das gratificações e ajudas de custo que se estão dando sem que haja lei que as prove, e bem assim peço uma relação dos empregados que recebem essas gratificações e ajudas de custo. = Vaz Preto.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que são de voto que se mande expedir o requerimento que acaba de ser lido na mesa tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado e mandou-se expedir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.° 270

O sr. Presidente: - Continua com a palavra o sr. Carlos Bento.

O sr. Carlos Bento: - Sr. presidente, vou tratar de ser o mais conciso que me seja poseivel com respeito á discussão de que se trata.

A illustre commissão, que deu o seu parecer sobre este projecto, fel-o preceder de um relatorio tão importante e tão desenvolvido, que é quasi uma imprudencia, para aquelles que têem de se occupar do assumpto, entrar em largas digressões.

Não se póde negar que o assumpto é importante, e que a commissão o considerou debaixo dos seus diversos aspectos.

A commissão começa por impugnar a idéa que algumas vezes tem prevalecido nas escolas que se suppõem as mais adiantadas, começa por combater a idéa da unidade das duas casas do parlamento.

A experiencia tem demonstrado que essa idéa, longe de servir de apoio á auctoridade que sobre ella se queira apoiar, não tem deixado de prejudicar a liberdade d'aquelles que a julgam uma garantia indispensavel.

Hoje em dia a questão da dualidade das camaras é uma questão que não tem a importancia que se lhe dava n'outras epochas menos adiantadas em doutrinas constitucionaes. Hoje as differentes fórmas de governo casam-se perfeitamente com a existencia da dualidade do parlamento, e não é só a monarchia que precisa d'essa dualidade, vê-se que a republica bem organisada tambem não prescinde da sua existencia.

Por consequencia a questão simplifica-se bastante.

Existe com tudo a opinião de que a origem das duas casas do parlamento tenha o principio da eleição.

Tambem essa idéa, que á primeira vista parece tão plausivel, encontra modificações, mesmo nos paizes onde está adoptada.

Rasões especiaes explicam ali a existencia do principio electivo, embora modificado; mas essa modificação prova ter-se entendido que, se por ventura não houvesse differença na origem electiva de ambas as casas do parlamento, apenas resultava uma duplicação, e realmente pouco se ganhava com o dividir das funcçõee parlamentares dos corpos legislativos.

Não podemos portanto negar que ha paizes onde predomina o principio electivo em referencia á formação da camara que possa corresponder ao senado ou camara dos pares entre nós; todavia, como já disse, é diversa a eleição quanto á camara dos deputados, pois se faz por meio de assembléas provinciaes, de corpos municipaes, etc.

Demais, geralmente, não são electivas ambas as camaras. Todos sabem que na maior parte das nações que têem uma camara, que corresponde ao que ordinariamente se entende

25