O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

N.º 25

SESSÃO DE 9 DE MARÇO DE 1880

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Conde da Ribeira Grande

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da antecedente sessão. - A correspondencia teve o devido destino. - Requerimentos do digno par Vaz Preto. - Ordem do dia: Discussão na especialidade do projecto de lei n.° 5. - Continua a discussão do artigo 1.° - Troca de explicações entre o digno par visconde de Chancelleiros e o sr. presidente da camara. - Considerações dos srs. Carlos Bento, Mello Gouveia (relator.), e ministro da fazenda. - Approvação dos artigos 2.º e 3.° - Os artigos 4.° e 5.° são remettidos á commissão. - Approvação dos artigos 6.° e 7.° - O sr. bispo de Bragança fundamenta os additamentos que apresentara ao artigo 3.°

Ás duas horas e um quarto da tarde, estando presentes 40 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição, que tem por fim fixar a força do exercito no anno corrente.

Á commissão de guerra.

Outro da mesma procedencia, que tem por fim relevar o governo da responsabilidade em que incorreu, pelas disposições legislativas contidas no decreto de 30 de julho de 1879, e permittir que continuem vigorando os preceitos dos artigos 2.°, 3.°, 4.°, 5.° e 6.° do mesmo decreto.

Á commissão de fazenda.

Um officio do ministerio da justiça, remettendo nota de todas as gratificações:, por servidos extraordinarios, distribuidos aos empregados do mesmo ministerio durante o anno economico do 1878-1879, satisfazendo assim o requerimento do digno par Manuel Vaz Preto Geraldes, apresentado em sessão de 21 de fevereiro proximo passado.

Para a secretaria.

(Estiveram presentes os srs. presidente do conselho e ministros da fazenda, obras publicas e marinha.)

O sr. Vaz Preto: - Peço a v. exa. que tenha a bondade de me informar se pelo ministerio das obras publicas, e outros ministerios, já foram enviados a esta camara os documentos que requeri ainda em janeiro.

O sr. Presidente: - Na mesa receberam-se varios documentos dos requeridos pelo digno par o sr. Vaz Preto, e peço a s. exa. o favor de os vir., examinar, e declarar se lhe faltam alguns.

O sr. Vaz Preto: - Recebi já pelo ministerio dos negocios da justiça e pelo dos estrangeiros alguns dos documentos que requeri, pelos outros ainda não obtive o mais leve esclarecimento.

Se, pois, já foram enviados á mesa pelos outros ministerios alguns documentos, peço a v. exa. que só sirva mandar-mos entregar. Preciso d'elles para apreciar projectos que brevemente serão aqui discutidos.

Mando para a mesa mais dois requerimentos, um pedindo copia da proposta do sr. Burnay com relação ao caminho de ferro- ida Figueira, e outro para que me sejam fornecidos alguns esclarecimentos pelo ministerio da guerra.

Leram-se na mesa, e approvou se que fossem expedidos.

Requerimentos

Requeiro pelo ministerio da guerra:

1.° Copia de toda a correspondencia trocada entre a direcção geral de engenheria e o ministerio da guerra, sobro a proposta do promoção feita em principios do novembro do anno proximo passado;

2.° Copia dos officios expedidos pela direcção geral de engenheria para o ministerio da guerra com respeito aos alferes que terminaram no ultimo anno lectivo o curso de engenheria militar, e que estão a completar o seu tirocinio na mesma direcção geral;

3.° Nota dos tenentes da arma de engenheria e dos alferes com o curso da mesma arma, que estão em tirocinio na direcção geral de engenheria;

4.° Relação dos officiaes superiores das quatro armas e do corpo de estado maior, com designação da data da sua ultima promoção, da sua situação e serviço em que estão empregados, devendo-se indicar com respeito áquelles que figurarem em commissões as datas das ordens do exercito em que tal se determinou;

5.° Relação dos aluirmos que foram matriculados na escola do exercito no corrente anno lectivo sem terçai todos os preparatorios exigidos pela lei, indicando-se quaes os que lhes faltavam;

6.° Nota das habilitações que tinham as praças de pret que foram promovidas a alferes aluirmos nas ordena do exercito n.° l, do 10 de janeiro; n.° 2, de 21 do mesmo mez; e n.° 4, de 23 de fevereiro, todas do corrente anno. = Vaz Preto.

Requeiro que, pelo ministerio das obras "publicas, seja enviada a esta camara uma copia da proposta do sr. Burnay para a construcção do caminho de ferro ca Figueira. = Vaz Preto.

O sr. Camara Leme: - Peço o v. exa. o favor de me informar se os esclarecimentos que eu pedi pelo ministerio da justiça já foram enviados a esta camara. São documentos muito simples os que requeri, e a sua remessa não póde offerecer demora.

No caso de não terem vindo os referidos documentos, rogo a v. exa. tenha a bondade de instar pela sua remessa.

O sr. Presidente: - Os documentos que vieram, a requerimento do digno par, já foram entregues a s. exa.

O sr. camara Leme: - Posteriormente á remessa dos documentos a que v. exa. se refere, fiz segundo requerimento.

O sr. Presidente: - Não vieram outros documentos, alem d'aquelles que foram entregues ao digno par.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão na especialidade do projecto de lei n.° 5, sobre que recáe o parecer n.º 23

O sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 1,° e continua com a palavra .º sr. visconde de Chancelleiros.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - A carta constitucional diz no artigo 20.°:

«Os membros de cada uma das camaras são inviolaveis

25