N.º 25

SESSÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1881

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens (vice-presidente)

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvacão da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - O digno par o sr. Vaz Preto insta pela resposta aos seus requerimentos. - Resposta do sr. ministro da justiça (Adriano Machado). - Requerimento do digno par o sr. Agostinho de Ornellas. - O digno par o sr. Fontes manda para a mesa vinte e duas representações de juntas de parochia do concelho de Villa Nova de Famalicão adherindo á representação apresentada em sessão de 12 do corrente. - O digno par o sr. Ferrer manda para a mesa uma representação pedindo a approvacão, sem alteração, do projecto de lei n.° 235-A da camara dos senhores deputados, e pede que vá á commissão de fazenda. - Ordem do dia. - Discussão do parecer n.º 154 sob o projecto de lei n.º 147 ácerca do bill de indemnidade sobre a reforma dos coroneis. - O digno par o sr. Barros e Sá desiste da palavra que lhe ficara reservada. - Discursos dos dignos pares os srs. Mendonça Cortez e Fontes Pereira de Mello.

Ás duas horas e vinte minutos da tarde, sendo presentes 38 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio da justiça, satisfazendo no requerimento feito pelo digno par Vaz Preto em sessão de 4 do corrente;

Outro do ministerio da marinha, remettendo 100 exemplares dos relatorios dos governadores geraes de Cabo Verde e do estado da India e dos governadores dos districtos de Damão, Diu e Mossamedes;

Outro do ministerio dos negocios estrangeiros, satisfazendo ao requerimento feito pelo digao par Vaz Preto em sessão de 4 do corrente.

Tiveram o competente destino.

(Estavam presentes os srs. ministros da guerra e da justiça, e entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho e ministros do reino e das obras publicas.)

O sr. Quaresma: - Mando para a mesa a seguinte proposta:

(Leu.)

Leu-se, na mesa e é do teor seguinte:

Proposta

Auctorisado pela commissão de administração publica, proponho que sejam aggregados á referida commissão os dignos pares Henriques Secco e Fernandes Vaz.

Em sessão de 23 de fevereiro de 1881. = Quaresma.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam que sejam aggregados á commissão de administração publica os dignos pares Henriques Secco e Fernandes Vaz tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Manços de Faria: - Sr. presidente, pedi a palavra para fazer uma declaração a v. exa. e á camara, declaração que julgo necessaria para não ser interpretada desfavoravelmente a maneira por que me apresentei fardado no funeral do nosso sempre chorado collega e amigo o sr. marquez de Fronteira. V. exa., nomeando a deputação que devia ser presente áquelle acto, incluiu-me n'ella, assim como aos mais dignos pares qui são generaes. Quando á noite recolhi a casa encontrei um officio da camara dos pares no qual por ordem de v. exa. se me participava que eu devia, pelas 11 horas do dia 22 do corrente, achar-me na residencia do fallecido marquez para d'ali acompanhar o prestito funebre á igreja do extincto convento de S. Domingos em Bemfica, acrescentando que os membros da deputação iriam de uniforme pequeno, e fumo no braço esquerdo. Duvidando em ir assim fardado, consultei sobre isto o sr. general Barreiros, que tambem fazia parte da deputação, e respondeu-me que iria conforme determinava o officio da camara, porém um incommodo de saude que experimentou no dia seguinte impediu que s. exa. podesse comparecer, e fui eu o unico que no numerosissimo concurso, que se apresentou, me achava de uniforme pequeno.

Se eu fosse fardado com o meu uniforme grande, como costumo ir a todos os actos d'aquella natureza, não satisfazia á ordem do citado officio da camara, e seria a primeira vez que no espaço de quasi sessenta e quatro annos que tenho de serviço deixava de cumprir as ordens dos meus superiores.

O sr. Presidente: - Como esclarecimento devo declarar ao digno par que os avisos são feitos segundo a expressa disposição do regimento, e têem referencia ao antigo uniforme dos pares, e não aos uniformes militares. São sempre assim feitos.

O sr. Vaz Preto: - Desejava que v. exa. me dissesse se na mesa já estão os documentos que eu pedi por differentes ministerios, e com especialidade os pedidos pelo ministerios da justiça e obras publicas.

O sr. Presidente: - O que posso informar ao digno par é que todos os dias têem chegado acamara documentos, de que se tem dado conta, e que são enviados para a secretaria. KNão sei se entre elles ha algum dos que requereu o digno par.

O sr. Secretario (V. de Soares Franco): - Estão dois.

O sr. Vaz Preto: - Eu sei quaes os documentos que vieram. Não são aquelles a que me referi. Apenas pelo ministerio da guerra foram enviados alguns esclarecimentos, e pelos ministerios das obras publicas, justiça e fazenda ainda não vieram os documentos que pedi. É necessario que elles venham á camara, ou os srs. ministros declarem que não querem a sua publicidade, e isto é tanto mais para estranhar quanto alguns dos documentos que pedi referem-se a gratificações dadas illegalmente. É para estranhar que o gabinete que ganhou grande popularidade com o pensamento de acabar com as gratificações fuja hoje á publicidade, e não queira mandar os documentos que eu já tinha pedido ha tanto tempo, antes mesmo de se discutir a resposta ao discurso da coroa. O governo queria furtar-se á publicidade, queria fugir á discussão, pois sabia que estes documentos prendiam com a questão de dictadura e me eram indispensaveis para a tratar. Como esses documentos não vieram, não foram enviados á camara, deixei por isso de tratar esse importante assumpto, reservando-me para o fazer em occasião opportuna. Peço aos srs. ministros da guerra e da justiça que previnam ao seu collega das obras publicas que eu não prescindo dos documentos, e se os não póde mandar que declare as rasões que tem para isso.

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