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N.º 25
SESSÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1881
Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens (vice-presidente)
Secretarios - os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros
SUMMARIO
Leitura e approvacão da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - O digno par o sr. Vaz Preto insta pela resposta aos seus requerimentos. - Resposta do sr. ministro da justiça (Adriano Machado). - Requerimento do digno par o sr. Agostinho de Ornellas. - O digno par o sr. Fontes manda para a mesa vinte e duas representações de juntas de parochia do concelho de Villa Nova de Famalicão adherindo á representação apresentada em sessão de 12 do corrente. - O digno par o sr. Ferrer manda para a mesa uma representação pedindo a approvacão, sem alteração, do projecto de lei n.° 235-A da camara dos senhores deputados, e pede que vá á commissão de fazenda. - Ordem do dia. - Discussão do parecer n.º 154 sob o projecto de lei n.º 147 ácerca do bill de indemnidade sobre a reforma dos coroneis. - O digno par o sr. Barros e Sá desiste da palavra que lhe ficara reservada. - Discursos dos dignos pares os srs. Mendonça Cortez e Fontes Pereira de Mello.
Ás duas horas e vinte minutos da tarde, sendo presentes 38 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.
Mencionou-se a seguinte
Correspondencia
Um officio do ministerio da justiça, satisfazendo no requerimento feito pelo digno par Vaz Preto em sessão de 4 do corrente;
Outro do ministerio da marinha, remettendo 100 exemplares dos relatorios dos governadores geraes de Cabo Verde e do estado da India e dos governadores dos districtos de Damão, Diu e Mossamedes;
Outro do ministerio dos negocios estrangeiros, satisfazendo ao requerimento feito pelo digao par Vaz Preto em sessão de 4 do corrente.
Tiveram o competente destino.
(Estavam presentes os srs. ministros da guerra e da justiça, e entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho e ministros do reino e das obras publicas.)
O sr. Quaresma: - Mando para a mesa a seguinte proposta:
(Leu.)
Leu-se, na mesa e é do teor seguinte:
Proposta
Auctorisado pela commissão de administração publica, proponho que sejam aggregados á referida commissão os dignos pares Henriques Secco e Fernandes Vaz.
Em sessão de 23 de fevereiro de 1881. = Quaresma.
O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam que sejam aggregados á commissão de administração publica os dignos pares Henriques Secco e Fernandes Vaz tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado.
O sr. Manços de Faria: - Sr. presidente, pedi a palavra para fazer uma declaração a v. exa. e á camara, declaração que julgo necessaria para não ser interpretada desfavoravelmente a maneira por que me apresentei fardado no funeral do nosso sempre chorado collega e amigo o sr. marquez de Fronteira. V. exa., nomeando a deputação que devia ser presente áquelle acto, incluiu-me n'ella, assim como aos mais dignos pares qui são generaes. Quando á noite recolhi a casa encontrei um officio da camara dos pares no qual por ordem de v. exa. se me participava que eu devia, pelas 11 horas do dia 22 do corrente, achar-me na residencia do fallecido marquez para d'ali acompanhar o prestito funebre á igreja do extincto convento de S. Domingos em Bemfica, acrescentando que os membros da deputação iriam de uniforme pequeno, e fumo no braço esquerdo. Duvidando em ir assim fardado, consultei sobre isto o sr. general Barreiros, que tambem fazia parte da deputação, e respondeu-me que iria conforme determinava o officio da camara, porém um incommodo de saude que experimentou no dia seguinte impediu que s. exa. podesse comparecer, e fui eu o unico que no numerosissimo concurso, que se apresentou, me achava de uniforme pequeno.
Se eu fosse fardado com o meu uniforme grande, como costumo ir a todos os actos d'aquella natureza, não satisfazia á ordem do citado officio da camara, e seria a primeira vez que no espaço de quasi sessenta e quatro annos que tenho de serviço deixava de cumprir as ordens dos meus superiores.
O sr. Presidente: - Como esclarecimento devo declarar ao digno par que os avisos são feitos segundo a expressa disposição do regimento, e têem referencia ao antigo uniforme dos pares, e não aos uniformes militares. São sempre assim feitos.
O sr. Vaz Preto: - Desejava que v. exa. me dissesse se na mesa já estão os documentos que eu pedi por differentes ministerios, e com especialidade os pedidos pelo ministerios da justiça e obras publicas.
O sr. Presidente: - O que posso informar ao digno par é que todos os dias têem chegado acamara documentos, de que se tem dado conta, e que são enviados para a secretaria. KNão sei se entre elles ha algum dos que requereu o digno par.
O sr. Secretario (V. de Soares Franco): - Estão dois.
O sr. Vaz Preto: - Eu sei quaes os documentos que vieram. Não são aquelles a que me referi. Apenas pelo ministerio da guerra foram enviados alguns esclarecimentos, e pelos ministerios das obras publicas, justiça e fazenda ainda não vieram os documentos que pedi. É necessario que elles venham á camara, ou os srs. ministros declarem que não querem a sua publicidade, e isto é tanto mais para estranhar quanto alguns dos documentos que pedi referem-se a gratificações dadas illegalmente. É para estranhar que o gabinete que ganhou grande popularidade com o pensamento de acabar com as gratificações fuja hoje á publicidade, e não queira mandar os documentos que eu já tinha pedido ha tanto tempo, antes mesmo de se discutir a resposta ao discurso da coroa. O governo queria furtar-se á publicidade, queria fugir á discussão, pois sabia que estes documentos prendiam com a questão de dictadura e me eram indispensaveis para a tratar. Como esses documentos não vieram, não foram enviados á camara, deixei por isso de tratar esse importante assumpto, reservando-me para o fazer em occasião opportuna. Peço aos srs. ministros da guerra e da justiça que previnam ao seu collega das obras publicas que eu não prescindo dos documentos, e se os não póde mandar que declare as rasões que tem para isso.
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O sr. Ministro da Justiça (Adriano Machado): - Deu explicações sobre o assumpto.
(O discurso de s. exa. será publicado quando o devolver.)
O sr. Vaz Preto: - Acabo de ouvir as explicações do sr. ministro da justiça, e cada vez julgo mais necessario apparecerem n'esta camara os documentos que pedi. Quero tratar essa questão dos encarregados de certas commissões ao estrangeiro e das gratificações e ajudas de custo que recebem, tanto mais sabendo eu que não são exactos alguns dos esclarecimentos que me têem sido enviados pelo governo. V. exa. verá opportunamente qual a rasão por que se evita a publicidade, e o valor que têem os documentos que mandaram á camara.
Agora, emquanto aos documentos relativos ao concurso para o provimento da igreja vaga na freguezia de S. José, confio na palavra do sr. ministro da justiça e aguardo que elles venham para os apreciar convenientemente.
O sr. Agostinho de Ornellas: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo com urgencia documentos que me são necessarios para entrar na discussão de um projecto apresentado pelo governo na outra camara, onde tem já parecer favoravel e até está dado para ordem do dia.
Como é natural que venha em breve a esta casa do parlamento, peço a v. exa. que faça requerer com urgencia, se a camara assim o permittir, esses documentos. São relativos ao projecto prorogando o praso para a admissão livre de direitos do assucar da Madeira nas alfandegas do continente e dos Açores.
(Leu.)
Leu-se na mesa o seguinte:
Requerimento
1.° Copia da consulta do conselho geral das alfandegas sobre a prorogação do praso para a admissão livre de direitos do assucar da Madeira nas alfandegas do continente e dos Açores.
2.° Nota da importação annual de assucar da Madeira no continente do reino e ilhas dos Açores de 1865 até 1879 inclusivé.
Sala das sessões, 23 de fevereiro de 1881. = O par do reino, Agostinho de Ornellas.
Mandou-se expedir.
O sr. Fontes Pereira de Mello: - Mandou para a mesa vinte e duas representações de juntas de parochia do concelho de Villa Nova de Famalicão, adherindo á representação apresentada n'esta camara em sessão de 12 do corrente, e pediu que sejam publicadas no Diario do governo.
(Os discursos do digno par serão publicados quando s. exa. os devolver.)
O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam o requerimento do sr. Fontes Pereira de Mello, para que sejam publicadas no Diario do governo as representações Comandadas para a mesa por s. exa., tenham a bondade de se levantar.
Foi approvada a publicação.
O sr. Ferrer: - Mando para a mesa uma representação ácerca das obras do seminario de Braga. Contém 2:000 assignaturas. Peço a v. exa. queira envial-a á commissão de fazenda, a fim de a tomar na consideração que merecer.
Consultada a camara, resolveu afirmativamente sobre o pedido do sr. Ferrer.
ORDEM DO DIA
Continua a discussão do projecto n.° 154
O sr. Presidente: - Continua com a palavra o sr. Barros e Sá.
O sr. Barros e Sá (relator): - Depois de quatro dias de interrupção do meu discurso, parece-me completamente impossivel continual-o; e tambem não acho conveniente fazer um discurso novo, sem que algum digno par tenha tomado a empreitada de responder ás observações que apresentei. Por consequencia imagino que corresponderei á benevolencia com que a camara me tratou na ultima, sessão, declarando que desiste da palavra.
A circumstancia de ser relator dá-me o privilegio, de que aliás não quero abusar, de tomar a palavra em qualquer altura do debate; e, portanto, julgo conveniente abster-me, por agora, de usar d'ella, limitando-me, n'esta occasião, a dirigir-me com muito respeito e acatamento ao sr. ministro da guerra, solicitando encarecidamento de s. exa. o favor de responder, na occasião que julgar opportuna, ás perguntas que já por tres vezes formulei n'esta casa durante esta discussão, e que peço licença para repetir pela quarta vez.
Essas perguntas vem a ser: Primeiro se o sr. ministro da guerra considera ou não lagaes os decretos de 1880 a que se refere o projecto que se debate? Em segundo logar, se considera legaes os mesmos decretos, para que os suspendeu; e se os considera illegaes, para que os executou?
Este dilemma é o ponto [...] da questão e parece-me muito impossivel que ella possa progredir convenientemente sem o sr. ministro da guerra escolher o terreno para lançar os alicerces ao seu edificio. Rogo-lhe pois que responda quando julgar opportuno, e depois tomarei a palavra, de que agora desisto.
O sr. Mendonça Cortez: - Usou largamente da palavra sobre a ordem.
(Os discursos de s. exa. serão publicados quando os devolver.)
O sr. Barros e Sá: - Está enganado.
O Orador: - Mas quem diz o contrario a v. exa.
O sr. Barros e Sá: - É bom explicar as cousas como são.
O Orador: - Isto é um facto innocente, como tambem é innocente a approximação de datas e a apreciação de factos...
O sr. Barros e Sá: - Mas é bom que as cousas se digam para todos as saberem: é bom que se diga que este distincto jurisconsulto tinha pedido a demissão.
O Orador: - Continuou usando da palavra sobre o projecto em discussão.
O sr. Fontes Pereira de Mello: - Usou da palavra sobre o assumpto em discussão.
O sr. Presidente: - O sr. 1.° secretario vae ler um officio que chegou agora da camara dos senhores deputados.
Leu-se na mesa o seguinte:
Officio
Um officio da camara dos srs. deputados, acompanhando a proposição de lei n.º 150, a qual foi remettida á commissão de fazenda.
Vae com urgencia á commissão de fazenda.
O sr. Presidente: - A primeira sessão terá logar na proxima sexta feira, 25 do corrente, sendo a ordem do dia a mesma que estava dada.
Está levantada a sessão.
Eram cinco horas da tarde.
Dignos pares presentes na sessão de 23 de fevereiro de 1881
Exmos. srs, João Baptista da Silva Fererão de Carvalho Mártens; Duque de Loulé; Marquezes, de Ficalho, de Monfalim, de Penafiel, de Vallada, de Sabugosa; Arcebispo de Evora; Condes, de Avillez, de Cabral, de Castro, de Gouveia, de Linhares, de Podentes, da Ribeira Grande; Bispos, de Bragança, de Vizeu, eleito do Algarve; Viscondes, de Alves de Sá, de Borges de Castro, da Praia, da, Praia Grande, de Seabra, da Gandarinha, do Seisal,
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de Soares Franco, das Laranjeiras, de Bivar, de Almeidinha; Barão de Ancede; Ornellas, Pereira de Miranda, Mello e Carvalho, Quaresma, Sousa Pinto, Machado, Barros e Sá, D. Antonio de Mello, Secco, Couto Monteiro, Fontes Pereira de Mello, Magalhães Aguiar, Cau da Costa, Rodrigues Sampaio, Pequito de Seixas, Serpa Pimentel, Xavier da Silva, Palmeirim, Carlos Bento, Montufar Barreiros, Fortunato Barreiros, Margiochi, Henrique de Macedo, Andrade Corvo, Ferreira Lapa, Mendonça Cortez, Abreu e Sousa, Braamcamp, Baptista de Andrade, Castro, Costa Cardoso, Reis e Vasconcellos, Mancos de Faria, Raposo do Amaral, Ponte e Horta, Mexia Salema, Matoso, Luiz de Campos, Camara Leme, Daun e Lorena, Fernandes Vaz, Seixas, Vaz Preto, Pereira Dias, Franzini, Canto e Castro, Thomás de Carvalho, Ferreira de Novaes, Vicente Ferrer, Seica e Almeida, Pires de Lima, Mendes Pinheiro, Costa Lobo, Piacido de Abreu, Pinto Bastos, Barjona de Freitas.