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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 25

EM 17 DE NOVEMBRO DE 1906

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Augusto José da Cunha

Secretarios - os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
José Vaz Correia Seabra de Lacerda

SUMMARIO. - Leitura e approvação da acta. - Expediente. - O Digno Par Sebastião Baracho apresenta uma representação do 1.° sargento de veteranos Ferreira Monteiro, insta por documentos que requereu pelo Ministerio da Guerra, pede explicações ao Sr. Ministro do Reino sobre a captura de tres cidadãos hespanhoes, sobre a falta de melhoria aos empregados dos governos civis e sobre o facto de não terem sido ainda criadas as escolas que o capitalista Manoel Xavier Forte dotou n'uma verba testamentaria. - Respondem ao Digno Par os Srs. Ministros do Reino e da Guerra. - O Digno Par Telles de Vasconcellos justifica o motivo por que tem deixado de comparecer ás sessões o Digno Par Cau da Costa.- O Digno Par Ferreira Freire participa achar-se constituida a commissão do bill.

Ordem do dia. - Continuação da discussão do projecto de resposta ao Discurso da Corôa. - Usa da palavra o Digno Par Teixeira de Sousa. - Tendo dado a hora, o Sr. Presidente levanta a sessão, marcando a seguinte para segunda feira 19, com a mesma ordem do dia.

Pelas 2 horas e 40 minutos da tarde, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Feita a chamada verificou-se a presença de 22 Dignos Pares.

Foi lida, e approvada sem reclamação, a acta da sessão anterior.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officios:

Do Ministerio da Fazenda, remettendo 160 exemplares de documentos relativos ao orçamento geral do Estado para 1906-1907.

Foram mandados distribuir.

Do Ministerio da Marinha, satisfazendo requerimentos dos Dignos Pares Sebastião Baracho e Moraes Sarmento.

O Sr. Sebastião Baracho: - Mando para a mesa uma representação em que o 1.° sargento de veteranos, Ferreira Monteiro, pede melhoria de vencimentos, petição cuja justiça me parece patente.

Reformado, em virtude de inutilização rio serviço em Africa, vence o seu magro estipendio por tarifa differente da que vigora na actualidade.

Se, alem d'esta circumstancia, se tiver presente que este veterano conta 36 annos de serviço, reconhecer-se-ha

que é de boa lei o seu pedido, cujos termos correctos me permittem solicitar, como de facto solicito, a sua inserção no Diario do Governo.

Aproveitando a presença do Sr. Ministro da Guerra, insto com S. Exa. para que me sejam fornecidos os documentos que pedi em 1 de outubro, e de que destaco os que são referentes aos comboios e salões especiaes, como mais urgentes.

Desejaria tambem saber o que se apurou acêrca da paternidade do manifesto anonymo, que circulou por occasião dos actos de indisciplina nos cruzadores D. Carlos e Vasco da Gama.

Consoante tenho notado, por mais de uma vez, essa papeleta visava tres corpos da guarnição, indigitando-os como aptos para entrarem em qualquer movimento revolucionario.

O que se apurou pelo Ministerio da Guerra, concernentemente a tal affirmação, que tresanda a policia preventiva, em elaboração de pavorosa?

Aguardo a resposta do Sr. Ministro da Guerra relativamente aos assumptos que versei, e vou dirigir-me ao Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino, começando por chamar a sua attenção para o procedimento inqualificavel da policia, havido num dos ultimos dias para com tres cidadãos hespanhoes.

O que se praticou, por parte da policia de segurança e da policia preventiva e de investigação, não tem exemplo nos processos habituaes da Barbaria. Só no sertão africano se podem correntiamente dar occorrencias d'este jaez.

Presos arbitrariamente, os tres hespanhoes foram lançados n'um calabouço infecto, na mais degradante promiscuidade com detidos por crimes communs.

Só foram interrogados tarde e a más horas, quando o deviam ser immediatamente á sua prisão.

Tudo isto prova, Sr. Presidente, quanto eu estou integrado com a verdade, pedindo a reforma dos costumes da policia, cujos desmandos, pela sua frequencia, dão a nota do mau conceito em que justamente é tida e havida aquella corporação. Mais uma vez o consigno.

A outras questões me vou referir, igualmente da alçada do Ministerio do Reino.

Começarei por lembrar que ha poucos dias o Sr. Presidente do Conselho registava o mau estar dos funccionarios publicos, muitos dos quaes são forçados a completar, com trabalho estranho ao que teem que dar ao Estado, os recursos indispensaveis á sua subsistencia.

No intuito de melhorar esta ordem