SESSÃO N.° 25 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1906 337

de funccionarios, porque o augmento de despesa que isso acarretaria era incompativel com as circumstancias actuaes do Thesouro.

Estas circumstancias aconselham que a melhoria de situação dos funccionarios publicos se faça parcimoniosamente e em annos successivos.

Quanto ao terceiro ponto a que se referiu o Digno Par, á questão dos legados para escolas, não tenho conhecimento do facto indicado, mas sobre elle poderei informar-me e dedicar-lhe a minha attenção.

Direi porem que, em harmonia com a lei vigente, os legados d'essa natureza não podem ser entregues ás juntas de parochia.

Constituem receita do Estado que, por elles, fica no dever de criar as es colas e fazê-las funccionar em conformidade com os intuitos do testador. Se á escola a que se refere o Digno Par não foi criada, alguma razão deve ter havido, o que procurarei indagar.

Aproveito a occasião para dizer a V. Exa. e á Camara que, visto não estar presente o Sr. José de Azevedo Castello Branco, que tem de assistir hoje aos trabalhos do Conselho Superior de Instrucção Publica, deixo para a primeira sessão as considerações que desejava apresentar em resposta ao seu ultimo discurso.

S. Exa. attribuiu-me affirmações que eu não fiz e, por isso, não posso dispensar me de usar da palavra na presença de S. Exa., muito embora o que tenho a dizer não melindre, aquelle Digno Par.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ministro da Guerra (Vasconcellos Porto): - Pedi a palavra porque desejava responder ás perguntas feitas pelo Digno Par Sr. Baracho, relativa mente á demora que tem havido na remessa de alguns documentos que S. Exa. solicitou para tratar de differentes assumptos; e bem assim á falta de resposta sobre uma syndicancia que S. Exa. entendia dever effectuar-se a respeito de um impresso anonymo em que eram visados alguns corpos da guarnição de Lisboa.

Quanto aos documentos que S. Exa. pediu em junho, eu dei ordem no meu Ministerio para que fossem enviados ao Digno Par, e alguns d'elles vieram logo no primeiro dia de sessão.

V. Exa. comprehende que não é possivel dar rapido andamento a todos os documentos que o Digno Par tem pedido; ha mais requerimentos de outros Dignos Pares, e por parte da Camara dos Senhores Deputados tambem teem sido pedidos muitos documentos; V. Exa. comprehende que eu não disponho do numero suficiente de empregados para, como desejava, dar mais rapida satisfação a todos estes pedidos.

Comtudo recommendarei que sejam satisfeitos com a maior brevidade possivel todos os requerimentos do Digno Par.

Com relação ao pedido que S. Exa. fez da lista de comboios e salões especiaes, já hoje assignei um officio remettendo esses documentos para esta Camara.

Quanto ao impresso anonymo a que S. Exa. a se referiu, não se encontram no Ministerio da Guerra vestigios alguns d'esse documento, e por isso falta a base para qualquer procedimento a tomar.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Telles de Vasconcellos: - Pedi a palavra para participar a V. Exa. e á Camara que o Digno Par Sr. Cau da Costa não tem comparecido ás sessões por motivo justificado.

O Sr. José Luiz Ferreira Freire: - Pedi a palavra para participar a V. Exa. que se acha constituida a commissão do bill tendo nomeado para seu presidente o Digno Par Sr. Beirão, e a mim para secretario.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de resposta ao Discurso da Coroa

O Sr. Teixeira de Sousa: - Agradeço ao Sr. Presidente a amabilidade que teve de me reservar a palavra para a sessão de hoje.

lia pujança da sua vida e do seu talento, que é de primeira grandeza, o Sr. Presidente do Conselho exerceu já os cargos de Ministro da Fazenda, Ministro das Obras Publicas e Ministro do Reino.

Ás funcções d'estes cargos dedicou S. Exa. toda a sua energia e toda a sua boa vontade; todavia, veio agora declarar á Camara que a sua obra de então, longe de produzir para o paiz resultados beneficos, foi prejudicial.

É uma confissão que mostra a sua sinceridade, mas que lhe tira a auctoridade para fazer nova obra.

Haverá porventura alguma vanta gem, em pôr as instituições em cheque, e imprimir ao paiz o abalo que elle está soffrendo para realizar o programma redemptor do Sr. Presidente do Conselho? Não, por certo. O arrependimento do Sr. João Franco revela uma grande sinceridade; ninguem o contesta. Mas tira a quem d'elle se honra a auctoridade para ser o reformador apregoado de todo o existente. E tempo de dizer ao Governo e, em especial, ao Sr. Presidente do Conselho : -pare, porque muito mal tem feito já.

Da mesma maneira que S. Exa. falava quando defendia a lei de 13 de fevereiro, quando defendia a garantia para a auctoridade administrativa, quando defendia a lei eleitoral de 1895, quando defendia o Juizo de Instrucção Criminal, vem hoje, com o mesmo ardor, com a mesma fé, mui espontaneamente, declarar-nos que a essa obra faltavam os requisitos necessarios para ser util ao paiz.

Sr. Presidente: ha agentes therapeuticos, que são tão energicos e decisivos na sua acção que, se não forem ministrados com ponderação e opportunidade, produzem a intoxicação e a morte, e não a reacção salvadora e salutar que se espera.

V. Exa. comprehende bem a que me refiro.

O Sr. Presidente do Conselho está tomando graves responsabilidades para com o para e para com a Corôa.

Não quero ser desagradavel a S. Exa., pelo contrario, esforço-me por manter com o Sr. Presidente do Conselho as melhores relações de amizade que muito prezo e muito estimo, mas julgo-me no direito de perguntar se convirá fazer uma profunda perturbação na politica do paiz; se valerá a pena pôr as instituições em perigo para dar vulto e vida ao plano do Sr. João Franco.

Se esse plano não vale por si, e se o passado do Sr. Presidente do Conselho não só não pode garantir o seu futuro, mas até depõe contra elle, parece-me avisado e prudente dizer e repetir ao Governo que pare.

O Sr. Pimentel Pinto: - Apoiado, apoiado.

O Orador: - Ainda ha poucos dias, em resposta ao meu illustre amigo e chefe, o Digno Par. Sr. Hintze Ribeiro, o Sr. Presidente do Conselho fazia a apologia dos circulos uninominaes; ainda ha poucos dias o Sr. Presidente do Conselho promettia uma proposta restabelecendo os circulos iminominaes, para fazer desapparecer a lei actual, a que o Sr. Luciano Monteiro hontem chamou odiosa, mas que é a lei pela qual foi eleita a maio" ia da Camara dos Senhores Deputados, á qual o Sr. João. Franco entregou a sua nova obra de regeneração moral e politica do paiz.

O Sr. Presidente do Conselho faz agora a apologia dos circulos uninominaes.

Pois ainda não ha muitos annos que os, combateu energicamente, com o mesmo calor que põe agora na sua apaixonada defeza! Então substituiu-os pelos circulos plurinominaes. E lembro-me até de que esse seu discurso é um dos mais brilhantes da carreira parlamentar do illustre homem publico.