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176 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

As revoluções evitam-se tornando uma realidade o programma aqui apresentado pelo sr. duque d'Avila, economia, boa administração, respeito a lei, e sobretudo moralidade. A este programma foi que eu prestei a minha adhesão, e em virtude d'este programma é que eu apoiei o governo presidido por v. exa. sr. presidente, programma que deve ser de todos os governos, e que infelizmente foi e é a antithese do programma seguido pelo actual governo. Se acaso o gabinete actual gerisse a fazenda publica com economia, se a sua administração fosse sabia e prudente, não ressumbrarião os desperdicios por toda a parte e a cada momento, e não chegaria o paiz a este estado assustador, tornando cada vez mais precaria a sua situação.

Nós temos já um deficit de 5.000:000$000 réis, uma divida fluctuante de 12.000:000$000; o não obstante o governo do sr. Fontes continua constantemente no mesmo systema, amontoando despezas sobre despezas, sem lhe crear receita correspondente, e sem prevenir difficuldades futuras, não lhe importando que caminhemos em linha recta para o abysmo, para a bancarota. Difficeis são as circumstancias em que nos achâmos na actualidade, mas o governo não recua na senda da perdição, apresentando uma alluvião de projectos na outra casa do parlamento, todos elles creando novos encargos, e sinecuras para anichar afilhados.

É por isso que eu combato a actual administração, que tem elevado a immoralidade e a corrupção a systema governativo, e que vive só de transacções e de transigencias, embora sejam humilhantes tanto para os que as propõem, como para aquelles que as acceitam.

Apparece qualquer attrito, encontra-se uma difficuldade, que embaraça o governo, o sr. Fontes assusta-se immediatamente e procura logo removel-a, sem lhe importar que o meio seja menos digno, e quando apparece uma opposição mais violenta de um membro da opposição, o susto redobra e o sr. Fontes pergunta instinctivamente - o que quer elle, com que se contenta?

De sorte que a uns dão-se-lhes os arminhos de par, a outros um titulo, outros fazem-se ministros lá fóra, outros mandam-se em viagens de recreio sob phantasticas commissões.

Aos jornaes dão-se subsidios; as portarias surdas saem sem fazer bulha, e o festim que custa as lagrimas do povo continua alegre para os convivas. É para não descobrir em toda a sua nudez estas miserias que se evitam e não querem as commissões de inquerito, e se empregam todos os meios para que não se levante o veu, e o paiz não saiba os escandalos que vão por esses ministerios.

N'estas circumstancias, entendo eu que o ministerio presidido por v. exa., sr. presidente, que veiu substituir a ultima administração do sr. Fontes, tinha a seguir um caminho novo, e inteiramente opposto ao trilhado pelo gabinete decaído.

Em conformidade com estas idéas aconselhei-lhe como indispensavel um inquerito ás repartições publicas, e ao mesmo tempo um inventario minucioso de tudo que existia, de fórma que o paiz conhecesse a sua verdadeira situação.

Sr. presidente, a camara deve ainda estar bem lembrada do que se passou aqui o anno passado, que tivemos de legalisar milhares e milhares de contos de réis, gastos sem auctorisação pelo ministerio do sr. Fontes. Se se houvesse nomeado uma commissão de inquerito aos differentes ministerios, quantas e quantas penitenciarias não se encontrariam talvez em cada uma d'essas despezas!

Torno a repetir, o modo de evitar as revoluções é pela boa administração, pela organisação da fazenda publica, pelo respeito á lei, e sobretudo pela moralidade. Meios estes que desagradam ao actual governo, que tem seguido em grande escala os diametralmente oppostos.

Parece-me mais ou menos claramente ter exposto á assembléa as rasões que imperaram na minha opinião para votar contra o projecto, e bem assim ter demonstrado que, elle nem põe diques á revolução, nem corta os golpes de estado.

Discutido este assumpto pela fórma e modo, porque o meu espirito viu esta questão, entrarei n'outra ordem de idéas, e forcejarei por tornar bem claro á camara quanto são erroncas e cheias de contrariedades as reflexões com que o sr. Fontes pretendeu responder ao sr. marquez de Sabugosa.

O sr. marquez de Sabugosa, antes de concluir o seu sensato discurso, dirigiu-se ao sr. presidente do conselho de ministros e perguntou em termos claros e precisos qual a opinião do governo ácerca do projecto em discussão, e acrescentou que fazia esta pergunta porque tinha diante de si dois documentos, ambos officiaes, e em que a opinião do governo era diametralmente opposta.

Um d'esses documentos era o projecto de reforma da carta, apresentado em 1872 pelo sr. Fontes, em cujo relatorio se dizia que, acabar com o pariato hereditario, o limitar o poder moderador pela indicação de categorias, eram os dois fins da reforma. O outro documento era o parecer da commissão sobre este projecto, no qual se declara ser de accordo com o governo.

No primeiro documento o sr. Fontes julga o artigo constitucional, e por isso pretende reformal-o em côrtes constituintes; no segundo estabelece a doutrina inteiramente contraria, e quer a reforma em côrtes ordinarias.

Pela simples inspecção da pergunta se reconhece a frisante contradicção nas opiniões do governo sobre assumptos tão momentosos e em que o governo tinha obrigação de ter idéas assentes e principios seguros. Pois não tem idéas assentes, nem principios seguros, nem convicções firmes, porque o sr. Fontes para arrastar a sua misera existencia politica revestiu as fórmas do Protheu da fabula e acceita tudo o que quizerem, comtanto que o deixem conservar n'aquellas cadeiras. Segundo este systema, ou antes segundo o instincto de conservação, embora essa conservação seja humilhante, o sr. presidente de ministros apresenta-se ao parlamento com todo o desassombro, fazendo hoje uma declaração, ámanhã outra diametralmente opposta, no outro dia, outra confusa e embrulhada que ninguem entende, como succedeu hontem em resposta á pergunta do sr. marquez de Sabugosa. Este triste espectaculo, que presenceamos, humilha o poder, desconsidera-nos a nós, o desprestigia as instituições, causando um mal enorme á dynastia.

O sr. presidente do conselho foi interrogado clara e precisamente pelo sr. marquez de Sabugosa, é necessario pois que declare á camara a sua opinião, por parte do governo, e é preciso que a diga clara e expressamente por dignidade e decoro de s. exa., do poder que exerce e da camara a quem deve respeito. Esta questão é importante, importantissima, porque é nada mais, nada menos, do que a interpretração de um artigo da carta, de um artigo que regula as attribuições do poder moderador, por cujos actos os srs. ministros têem toda a responsabilidade. Estas questões, de uma importancia incontestavel, são sempre ministeriaes, embora o sr. presidente do conselho as não queira declarar come taes, suppondo que d'essa declaração lhe possa advir algum mal, ou concorrer para a sua queda.

Nos governos constitucionaes os homens, que representam os partidos, têem idéas e principios definidos, doutrinas que constituem o seu credo politico, e governam com essas idéas, com esses principios, com essas doutrinas, e quando não podem, não descem á baixeza de ir governar com as das contrarias.

O governo deve pois ter uma opinião sua, firme e arreigada.

Qual é pois definitivamente a opinião do governo sobre este ponto? É preciso que o governo o declare, não como uma satisfação dada a mim, mas para satisfação da camara e do paiz, e eu espero que o sr. presidente do conselho que deve zelar as prerogativas de poder moderador, e que tem a responsabilidade pela fórma e modo como essa proroga-