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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 177

tiva é exercida, diga sem rodeios qual é a opinião do governo.

Agora cumpre-me a mim tambem fazer essa pergunta ao sr. presidente de ministros.

Qual é a opinião do governo sobre este assumpto serio e grave? É o que o sr. Fontes manifestou em 1872 propondo a reforma da carta, ou é a que a commissão diz que s. exa. hoje tem?

Espero resposta do sr. presidente do conselho.

(Pequena pausa.)

S. exa. não responde, sr. presidente, e eu vejo por isso que o sr. ministro não se importa nem com esta camara nem com a dignidade do poder que exerce! Importa-se só com a sua individualidade! A sua questão é a sua conservação no poder. Este silencio é aviltante para nós. Saibamos, tem ou não o governo opinião sobre este assumpto? Responda o sr. presidente do conselho.

O sr. Presidente dó Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Eu responderei ao digno par, quando tiver a palavra. Sr. presidente, peço a palavra por parte do governo.

O Orador: - Ainda bem que pediu a palavra e espero que a sua resposta seja clara, precisa e categorica.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Categorica?

O Orador: - Categorica, sim. É necessario que os poderes se respeitem, e que cumpra cada um a sua missão. Sr. presidente, quer v. exa. e a camara saber o que o sr. ministro respondeu á pergunta do sr. marquez de Sabugosa? "Tambem eu quero a carta e só a carta, porque ella contem tudo quanto é necessario para com a constituição, e não obstante eu já tive de attender á corrente das idéas.

"Eu assignei o decreto para a reforma da constituição, da qual resultou o acto addicional á carta constitucional, porque não quero actos revolucionarios.

"Eu não sou revolucionario, não entro em revoluções; nunca entrei na minha vida em nenhuma.

"Eu concordo com o pensamento do projecto, mas discordo sobre alguns pontos."

Ainda não acaba, acrescentou differentes banalidades, e fez uma prelecção sobre o equilibrio e independencia dos differentes poderes, assumptos estes que nada tinham com a questão, e por fim concluiu dizendo: "Eu tive muita honra em apresentar a reforma da carta, e muita honra em a ter retirado."

Que serie de contradicções, que doutrinas tão pouco dignas para um governo, seja elle qual for.

Permitta-me v. exa. e a camara que eu faça alguns reparos ás proposições avançadas pelo sr. presidente de ministros.

Diz s. exa. que quer só a carta, que aquelle codigo tem tudo quanto é indispensavel a uma boa constituição, mas que é mister muitas vezes transigir com a corrente das idéas. Isto significa que as idéas, convicções e principios do sr. presidente do conselho se resumem só no interesse da sua pessoa e na sua conservação no poder. Elle entende que a carta é boa, os outros entendem que é má, e não obstante elle sacrifica bem, tornandó-se instrumento dos adversarios, que querem o mau, porque assim fica sempre no poder. Esta doutrina é admiravel!
escola, da qual talvez o sr. Fontes seja chefe que segue como regra não procurar o perigo, não correr o risco, mas aproveitar-se dos resultados e tirar-lhes os proveitos. O sr. Fontes, emquanto a revolução combatia, estava, como vigia, observando-a de um ponto seguro; triumphou ella, poz-se logo ao seu serviço, embora as idéas não fossem as suas!! Este systema é engenhoso! Deve o sr. Fontes ufanar-se com elle! Assignou o sr. Fontes o decreto para a reforma da carta, do qual resultou o acto addicional, porque não gostava nem queria actos revolucionarios. Pois não foi este um acto revolucionario? Não se tinha o sr. Fontes posto ao serviço da revolução, da qual era ministro contra a sua consciencia, porque as suas idéas eram outras? Proposições de tal ordem é melhor não as commentar, e deixal-as antes á apreciação da camara.

Eu não sou revolucionario, não entrei nem entro em revoluções, disse ainda o sr. Fontes. Effectivamente ha uma escola. Da qual talvez o sr. Fontes seja chefe que segue como regra não procurar o perigo, não correr o risco, mas aproveitar-se dos resultados e tirar-lhes os proveitos. O Sr. Fontes enquanto a revolução combatia, estava, comovigia, observando-a de um ponto seguro; triumphou ella, poz-se logo ao seu serviço, embora as idéias não fosse as suas!!

Este systema, demasiadamente commodo, é o do tertius gaudet.

Se o sr. presidente de ministros é digno de admiração pelo que respeita ás asserções que acabo de commentar, não é menos digno de admiração quando diz que tem muita honra de ter apresentado a reforma da carta, e muita honra de a ter retirado, para evitar que ella se tornasse bandeira politica dos partidos.

Note a camara, e sem commentarios, apresentou a reforma da carta para obedecer á corrente das idéas e quando cada partido queria a sua, e retirou-a quando os partidos transigiam e votavam todos pela do sr. Fontes. Propunha, quando ella podia ser motivo de dissenções politicas, e retirava quando se tornava bandeira de todos os partidos. Honre-se pois o sr. Fontes com o seu proceder, eu não lhe invejo a honra, mas admiro o desassombro com quese faz alarde de actos que são dignos de toda a censura.

Foi esta a fórma pela qual o sr. presidente do conselho respondeu á pergunta explicita do sr. marquez do Sabugosa, e não obstante ter usado da palavra em seguida a s. exa. não disse cousa alguma que esclarecesse o assumpto. D'esta sorte a camara não sabe qual é a opinião do governo; não sabe se é a de 1872, se é a que a commissão assegura elle tem em 1878. Não se sabe o que s. exa. quer, porque disse apenas que concordava com a generalidade do projecto, embora discordasse de alguns pontos da especialidade.

Mas quaes são esses pontos em que o governo discorda? E isso que nós não sabemos, e que o governo não se digna dizer-nos.

Aqui está, sr. presidente, como o governo procede quando se trata de actos do poder moderador, que é exercido pelo Rei, que é tambem chefe do poder executivo!

A declaração do governo, de que esta questão não é ministerial, é realmente admiravel! Pois ha questão mais ministerial do que esta?! Quando se trata de modificar ou regular o modo como se devem exercer os actos do poder moderador, declara o governo não ser isso questão ministerial! Que entende o sr. Fontes por questão ministerial? Quando entende que se póde dar esse caso?

Isto significa que o sr. presidente do conselho não tem convicções nem idéas sobre assumptos serios e graves, ou que tem esses principios, idéas e convicções emquanto não apparecem outros em contrario, porque então transige, cede, humilha-se.

Esta norma de conducta, que o governo do sr. Fontes se impoz, é intoleravel e degradante, rebaixa o poder, desvirtua as instituições e dá força aos inimigos d'ellas.

No systema representativo, os partidos e os seus governos têem bandeiras onde inscrevem as suas idéas, e nas quaes tremula o seu credo politico, e governam só com as suas doutrinas e principios; e quando não podem governar n'estas condições, por terem prevalecido as idéas contrarias, largam aquellas cadeiras. (O orador aponta para as cadeiras do governo.)

O contrario d'isto não é nobre, não é elevado, não é digno, e desvirtua a monarchia.

Antes de continuar as minhas reflexões, chamo de novo a attenção da camara para as palavras do sr. presidente do conselho, ás quaes já fiz alguns commentarios, mas não todos aquelles que ellas reclamam. "Eu não sou revolucionario", exclamava o sr. Fontes, crnunca fui revolucionario." Mas, sr. presidente, as revoluções não se fazem só com as armas na mão. O combate seria brutal, se depois d'elle não viesse a realisação das idéas. A historia mostra-