DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 211

mara por alguns cidadãos da cidade do Porto. Respeito o direito de reunião e o de petição em toda a sua plenitude dentro da esphera legal.

Entendo que a auctoridade deve manter a ordem, e não se intrometter no exercicio do direito de cada um. Postos estes principios, pergunto ao governo se é verdadeiro o facto indicado na imprensa, e tantas vezes ali affirmado de que o governador civil do Porto fosse á gare do caminho de ferro, onde tinha uma força de cavallaria, esperar dois membros do partido progressista, ambos deputados, e que iam assistir a um meeting promovido pela auctoridade?

Conheço desde a universidade o sr. governador civil, foi meu condiscipulo, tive-o sempre em boa conta, e continuo a tel-o, e por isso desejo ainda mais as explicações d'este facto, que não, se daria sem instrucções do governo.

Explique-se, pois, o governo que é o responsavel por tudo.

É preciso saber-se se a tropa está ás ordens do governo para ajudar a fazer meetings, ou se a sua missão é outra?

É necessario que se saiba se os meetings assim promovidos são os taes coeficientes da opinião publica a que era necessario attender e de que tanto fallava o sr. Saraiva de Carvalho?

É por esta fórma que o governo quer mostrar que tem atrás de si a opinião publica?

Os governos fortes, aquelles que realmente têem por si a opinião publica; os governos que têem principies, que têem idéas, e que têem força não precisam usar d'estes meios, deixam manifestar livremente a opinião dentro da esphera legal sem o mais leve receio. Consentem que os cidadãos livre e independentemente se reunam, exprimam a sua vontade, e peticionem em virtude do seu direito. Não permittem que a auctoridade promova outros meetings poios seus dependentes, pagando-lhes, segundo se affirma, para assim contrabalançar o effeito dos dois imponentes meetings que tiveram logar no Porto representando contra o governo.

Eis aqui como procedem os governos que têem por si a opinião publica.

Sr. presidente, aos cidadãos que representaram a esta camara, cuja representação o sr. Magalhães Aguiar leu, e cujo direito eu respeito, direi que estão completamente enganados se pensam que esse governo que se diz progressista ha de ainda cumprir o seu programma, programma que elle tem rasgado e calcado aos pés por todas as fórmas e modos.

A questão de fazenda está de pé, e mais ameaçadora do que estava quando este gabinete tomou posse d'aquellas cadeiras.

As reformas politicas continuaram a existir no papel.

N'uma palavra, do programma progressista resta apenas a capa em que elle está envolvido.

Sr. presidente, não desejando ir alem das indicações feitas por v. exa., terminarei aqui as minhas reflexões pedindo a algum dos srs. ministros indicados, que responda por parte do governo ás perguntas que lhe fiz.

Leu-se na mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, se peça esclarecimentos ao director das obras do Tejo e seus affluentes, ácerca dos motivos que determinaram a demissão de Joaquim Tavares da Rocha, capataz da quarta secção das obras do Tejo. = Vaz Preto.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Saraiva de Carvalho): - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um pedido, para que o digno par, o sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa, possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as que exerce de vogal da junta de obras publicas e minas no ministerio a meu cargo.

Aproveito a occasião para responder a uma pergunta que acaba de dirigir ao governo o digno par o sr. Vaz Preto. S. exa. deseja saber se é exacto que o governador civil do Porto fosse com um esquadrão de cavallaria esperar dois cavalheiros do partido progressista que foram áquella cidade.

Eu não tenho senão a responder muito simplesmente e em poucas palavras, que tal facto repetido pela imprensa não é exacto; o governador civil do Porto não foi acompanhado de nenhum esquadrão de cavallaria esperar os dois membros do partido progressista.

Esta é a explicação que eu tenho a dar a s. exa.

O sr. Presidente: - Está sobre a mesa a carta regia que elevou á dignidade de par do reino o sr. conselheiro Bazilio Cabral Teixeira de Queiroz, e os documentos que a acompanham. Vão á commissão respectiva.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, ouvi a declaração do sr. ministro das obras publicas; oxalá que ella seja verdadeira.

Estimo que ella, por honra e decoro da auctoridade, seja verdadeira. Eu não posso nem devo deixar de acreditar a affirmativa do sr. ministro das obras publicas, que deve saber que lhe importa zelar a dignidade e o prestigio do governo, porque um ministro da corôa não póde vir perante o parlamento affirmar uma inexactidão convicto d'ella, porque isso seria rebaixar-se a si e ao gabinete de que faz parte.

Comtudo a imprensa da cidade do Porto affirma os factos a que me referi, o que é tambem de peso.

N'este caso é, mister procurar a verdade e esclarecer o publico.

Em má posição fica o ministro se elle ousou enganar a camara!

Sr. presidente, para fazer um desmentido tão formal á imprensa do Porto, é mister que o sr. ministro das obras publicas estivesse muito seguro de si. Estimo-o pelos principios e pelo regimen representativo.

Espero, comtudo, que a imprensa desmentida e aggredida prove a sua asserção; se o provar, hão de ser severas as contas que pedirei ao sr. ministro das obras publicas.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Continua com a palavra o sr. Fontes Pereira de Mello.

O sr. Fontes Pereira de Mello: - Continuou e concluiu o seu discurso.

(Os discursos de s. exa. serão publicados logo que os devolva.)

O sr. Presidente: - Foi hoje approvado, e ha de ser submettido á real sancção, um projecto de lei urgente para occorrer ás necessidades da ilha de S. Miguel.

Vou nomear a deputação que o ha de apresentar a Sua Magestade El-Rei, a qual será opportunamente avisada do dia e hora em que é recebida.

A deputação será composta, alem da mesa, dos dignos pares Fontes Pereira de Mello, marquez de Ficalho, Andrade Corvo, Serpa Pimentel, Carlos Bento da Silva, conde de Valbom, e Abreu e Sousa.

A proxima sessão terá logar na sexta feira, 4 de março sendo a ordem do dia a continuação da de hoje.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas da tarde.

Dignos pares presentes na sessão de 25 de fevereiro de 1881

Exmos. srs.: João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens; Duque de Loulé; Marquezes, de Ficalho, de Val-