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N.º 26

SESSÃO DE 26 DE MARÇO DE 1901

Presidencia de Exmo. Sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - O Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pela morte do Digno Par Bazilio Cabral Teixeira de Queiroz; é approvada esta proposta, depois de se associarem os Srs. Presidente do Conselho, José Luciano de Castro e Moraes Carvalho. - O Digno Par Eduardo José Coelho manda para a mesa um requerimento; pede a publicação, tanto da representação trazida a El-Rei por um grupo de liberaes do Porto, como da resposta do Augusto Chefe do Estado; e refere-se aos tumultos de Setubal. Responde o Sr. Presidente do Conselho. - O Digno Par o Sr. José Luciano de Castro pergunta se está assegurada a ordem publica na cidade do Porto. Responde o Sr. Presidente do Conselho, e falla ainda o Sr. Eduardo José Coelho. - Apresenta varios requerimentos, que explica, o Digno Par Almeida Garrett, bem como ama nota de interpellação.

Ordem do dia: discutem o parecer n.° 8, sobre uma pensão á viuva de Eça de Queiroz: o Digno Par Conde de Magalhães que apresenta uma proposta; o Digno Par D. Luiz da Camara Leme e o Digno Par Visconde de Chancelleiros, usando ainda da palavra o Sr. Presidente do Conselho, em resposta áquelles oradores, e explicando o seu voto os Dignos Pares Almeida Garrett e Conde de Mártens Ferrão. - Sob proposta do Digno Par Moraes Carvalho o projecto é votado e approvado, indo á commissão de fazenda a proposta do Sr. Conde de Magalhães. - É posto em discussão o parecer n.° 7, sobre sociedades por quotas, impugnando-o o Digno Par Eduardo José Coelho e defendendo-o o Sr. Ministro da Justiça. - Dando a hora, encerra-se a sessão, designando-se ordem do dia para a immediata.

(Estavam presentes os Srs. Presidente do Conselho e Ministro da Justiça, e entraram tambem na sala os Srs. Ministros da Marinha e dos Negocios Estrangeiros).

Sendo duas horas e quarenta minutos da tarde, na presença de 23 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e consecutivamente approvada, a acta da sessão anterior.

Não houve expediente.

O Sr. Presidente: - Proponho á Camara, que se lance na acta um voto de sentimento pela morte do Digno Par Bazilio de Cabral Teixeira de Queiroz, que foi um homem honrado e que desempenhou com superior intelligencia e distincção varios cargos publicos.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Hintze Ribeiro): - Pedi a palavra para, em nome do Governa, me associar ao voto de sentimento que V. Exa. acaba de propor pelo fallecimento de um collega nosso nesta Camada, o Sr. Bazilio de Cabral Teixeira de Queiroz. Ha muito tempo que o Sr. Queiroz não vinha collaborar comnosco nos trabalhos da Camara, mas lembro-me com saudade do tempo em que S. Exa. nos era aqui companheiro dedicado e leal.

O Sr. José Luciano: - Sr. Presidente: associo-me ás palavras que V. Exa. e o Sr. Presidente do Conselho acabam de proferir em relação ao passamento do Digno Par o Sr. Queiroz.

V. Exa. e a camara conheceram muito bem o Digno Par souberam apreciar as qualidades do fallecido, não é como cidadão, mas como digno membro d'esta Camara.

Associando-me ás palavras de V. Exa. e do Sr. Presidente do Conselho, presto apenas homenagem ás virtudes e qualidades distinctas que ornaram aquelle funccionario.

O Sr. Moraes Carvalho: - Em nome dos Dignos Pares regeneradores, associo-me ás palavras que acabam de ser proferidas nesta camara.

O Sr. Presidente: - Considero approvada por acclamação a minha proposta e ordenarei que se façam as communicações do estylo. (Apoiados).

O Sr. Eduardo José Coelho: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que, pelo Ministerio 4o Reino, seja enviada a esta camara copia da sessão extraordinaria da camara Municipal de Villa Nova de Ourem, de 9 de março d'este anno.

Sala das sessões da Camara. = O Par do Reino, Eduardo José Coelho».

Já que estou com a palavra, perguntarei ao Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino, se julga inconveniente que se publique no Diario do Governo a representação que um grupo de liberaes dirigiu a Sua Majestade El-Rei e a resposta do Governo, porque a resposta do Chefe do Estado é indubitavelmente, a resposta do Governo.

Sendo essa representação um documento da maior transcendencia na actualidade e tendo de ser opportunamente discutida e apreciada, em harmonia não só com os principios que nella se encerram, mas com as providencias que se ligam com os acontecimentos a que ella se refere, parecia-me de toda a conveniencia a sua publicação, para que não haja duvidas, quer sobre o seu contexto, quer em relação a qualquer das suas phrases; e digo isto, porque em alguns jornaes tenho lido que essa representação, tal qual foi publicada pela imprensa, não exprime exactamente a verdade, comparada com aquella que foi apresentada a El-Rei; e ainda ha pouco, na ultima reunião que houve na cidade do Porto, e em que se deu conta da maneira por que se desempenharam da sua missão os delegados enviados á capital, representando e pedindo determinadas providencias, o proprio auctor d'aquella representação, isto é, aquelle que a redigiu, segundo se deprehende do extrato dos jornaes, fez referencias ao facto de alguns periodos ou phrases serem sublinhados ou grifados e contra essa circumstancia aprentou a sua reclamação, não contra o contexto ou das phrases da representação.

Por conseguinte, para que a opinião publica não incorra em erro e para que se possa com acerto e com verdade saber o que realmente contém essa representação, que aliás tem de ser apreciada opportunamente, parece-me de toda a conveniencia e até me parece que está isso na indole das instituições liberaes por que nos regemos, e em que agora tanto se falla, parece-me, repito, de toda a conveniencia dar-lhe publicidade na folha official.

Como a Camara sabe, é sempre uso e costume, quando se exerce correctamente o direito de petição, nunca se