N.º 27

SESSÃO DE 26 DE MARÇO DE 1878

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Conde da Ribeira Grande

Assistem os srs. presidente do conselho de ministros e ministro dos negocios da fazenda.

Achando-se presente numero legal, foi declarada aberta a sessão.

Lida a acta da precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver observação em contrario.

Não houve correspondencia a mencionar.

O sr. Presidente: - Convido o digno par conde da Ribeira a vir tomar o logar de secretario.

(O sr. Conde da Ribeira occupou a cadeira de secretario.)

O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente, tenho a honra de mandar para a mesa um requerimento dos empregados da secretaria do governo civil de Lisboa, que vem respeitosamente pedir que esta camara tenha em attenção os longos serviços que hão prestado, fazendo com que seja modificada a disposição do artigo 383.° do projecto de reforma administrativa.

Como este projecto está na commissão de administração publica, esperando parecer, julgo a occasião opportuna para que este requerimento seja enviado á mesma commissão.

Tambem mando para a mesa um outro requerimento dos officiaes do juizo de direito da comarca de Lisboa, no qual requerimento estes empregados, por si e em nome dos seus collegas das outras comarcas do reino, pedem a approvação do projecto de lei n.° 99, que ha muito foi approvado na camara dos senhores deputados.

Quando estes projectos se discutirem, eu acrescentarei mais algumas palavras a estas poucas que agora profiro, e mais detalhadamente tratarei de demonstrar a justiça que assiste tanto a uns como a outros empregados.

Peço a v. exa. que tenha a bondade de mandar estes requerimentos ás respectivas commissões.

Referindo-me agora a um outro assumpto, peco tambem a v. exa. que se digne mandar avisar os dignos pares que fazem parte da commissão de inquerito ás misericordias e hospitaes do reino, a fim de que esta commissão se reuna e installe.

E por esta occasião desejo que v. exa. me esclareça sobre um ponto em que estou em duvida, e muito estimo que isto seja na presença do governo.

Póde ou não esta commissão funccionar durante o tempo que as camaras se achem encerradas?

Creio que pôde.

Mas a minha crença não é seguramente lei, e, para que se não suscitem duvidas e sobrevenham obstaculos, é que pedia a v. exa. tivesse a bondade de me dar alguns esclarecimentos a tal respeito.

Logo que a commissão se ache installada, tenciono apresentar um questionario com relação a este importante assumpto, e aos trabalhos de que a commissão tem de se occupar; á qual estou prompto a prestar todos os serviços que possa, em vista das minhas limitadas faculdades.

(O orador não reviu as notas dos seus discursos n'esta sessão.)

O sr. Presidente: - É ao digno par que pertence convidar os seus collegas, para que se reunam, visto que foi dos membros da commissão o mais votado.

Se, porventura, v. exa. entender necessario que a mesa deve substituir o digno par n'esta tarefa, não terá duvida em a fazer; mas, repito, isso compete ao membro da commissão mais votado. E logo que ella se ache installada, então será occasião de perguntar a commissão á camara se entende que póde ou não continuar com os seus trabalhos no intervallo das sessões, e de certo que a camara ha de resolver de accordo com o que se tem praticado em casos similhantes.

Por consequencia póde v. exa. dar as suas ordens na secretaria, para que se mandem os, avisos aos dignos pares que formam a commissão.

O sr. Marquez de Vallada: - Observarei os preceitos que v. exa. acaba de indicar, e fico sciente de que me cabe a honra de convidar os meus collegas para se installar a commissão.

Visto que estou com a palavra, chamarei agora a attenção do sr. presidente do conselho.

Ha muito tempo que dirigi uma interpellação ao sr. ministro do reino, especialmente sobre a misericordia de Braga, e em geral sobre o estado dos estabelecimentos de beneficencia d'esta ordem.

Em uma das passadas sessões, chamei a attenção do governo, a fim de saber quando poderia realisar a minha interpellação, e o sr. presidente do conselho teve a bondade de me informar, com muito sentimento meu, que o sr. ministro do reino se achava incommodado; felizmente, porém, o incommodo foi leve e passageiro, e tanto que tive o prazer de ver depois d'isso s. exa. na camara dos srs. deputados, se bem me lembro.

Desejaria saber se tenho o mesmo direito que os outros dignos; pares, para ser attendido n'uma interpellação importante. Supponho que tenho, e creio que o governo poderia dispor algum dia, ou alguma hora, a fim de eu expor na sua presença as considerações que tenho a apresentar sobre o grave assumpto a que me refiro, e ouvir a resposta do governo, a que me parece ter tambem direito. Este negocio não é de interesse particular, não é um negocio do meu interesse individual, mas diz respeito a todo o paiz; é um negocio do estado, negocio muito importante, sobre o qual terei de dar alguns esclarecimentos, que julgo de consideração.

Parece-me que n'este meu pedido não estou fóra da lei, e como não estou, e porque não estou, espero que o sr. ministro do reino declare, o mais brevemente possivel, um dia para se effectuar a minha interpellação. Talvez o sr. presidente do conselho possa dizer alguma cousa a este respeito, mas se não poder, de certo não se recusará a participar ao seu collega o meu desejo de não demorar este negocio.

Estou costumado a ver adiar a discussão de muitos assumptos para os finaes da sessão legislativa, e como n'essa occasião ha sempre trabalhos que se não podem protrahir, e é necessario fechar a todo o transe a sessão, mesmo para que os srs. ministros não sejam incommodados com pedidos á ultima hora de augmento de despeza, o que acontece é não obterem resposta ás suas perguntas ou ás suas interpellações aquelles que não incommodam os srs. ministros com pedidos, mas que desejam saber, no interesse do paiz, as idéas do governo sobre um ou outro negocio, com rela-

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