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N.º 27

SESSÃO DE 6 DE JULHO DE 1891

Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios - os exmos. srs.

Conde d'Avila
José Augusto da Gama

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - O sr. José Augusto da Gama (segundo secretario) communica que, tendo sido encarregado de, em nome da camara, desanojar o sr. conde de Lagoaça, pelo fallecimento de sua mãe, cumpríra a sua missão. - O sr. Camara Leme requer que lhe seja enviada a mensagem que da outra camara fôra remettida com um additamento á lei de meios, durante a discussão d'essa lei, e que, consultada a camara, lhe seja dada a palavra para um negocio urgente. - O sr. presidente declara que vae mandar vir da secretaria os documentos pedidos, e, consultando a camara, dá a palavra ao sr. Camara Leme. - O sr. Camara Leme usa da palavra mostrando a irregularidade da remessa do additamento á lei de meios, e a differença entre o texto do original e o da sua transcripçao no Diario das sessões da camara dos senhores deputados. - Sobre este incidente usam da palavra os srs. ministro do reino e Barros e Sá. - A requerimento do sr. Franzini, é prorogada a sessão até serem votados os projectos em ordem do dia. - Com relação ao assumpto do incidente, dá explicação o sr. presidente. - O sr. Costa Lobo requer a presença do original da mensagem a que se referira o sr. Camara Leme. - O sr. visconde de Moreira de Rey requer que, com a mensagem, venha o original do projecto da lei de meios. - Continuando a discussão, usam da palavra os srs. ministro do reino, visconde de Villa Mendo, visconde de Moreira de Rey e ministro da justiça. - O sr. Jeronymo Pimentel apresenta um parecer da commissão de administração publica. - O sr. Pinto de Magalhães apresenta dois pareceres da commissão de fazenda. - Sobre o incidente usam ainda da palavra os srs. Margiochi e Barros e Sá.

Ordem do dia. - É lido o parecer n.° 110, sobre o requerimento do sr. Carlos Augusto Palmeirim, para entrar na camara por direito de successão. - É approvado, sem discussão, por 32 espheras brancas. - Lê-se o parecer n.° 111, approvando a convenção entre Portugal e o Estado Livre do Congo. - O sr. Vaz Preto declara que se abstem de votar. - É approvado o parecer, sem discussão. - O sr. marquez de Vallada pede a palavra para a seguinte sessão. - O sr. presidente responde que não lhe dera a palavra hoje por ter-se levantado o incidente. - O sr. marquez de Vallada pede ao sr. ministro dos negocios estrangeiros que communique aos srs. ministros do reino e da fazenda que deseja a presença de s. exas. na sessão seguinte. - O sr. ministro dos negocios estrangeiros diz que informará os seus collegas do desejo do digno par.

Ás duas horas e vinte e cinco minutos da tarde, achando-se presentes 19 dignos pares, abriu-se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da ultima sessão.

Não houve correspondencia.

O sr. José Gama: - Tenho a declarar á camara que cumpri a missão de que me encarregou o sr. presidente, de desanojar o digno par sr. conde de Lagoaça.

O sr. D. Luiz da camara Leme (para um requerimento: - Sr. presidente, pedi a palavra para um requerimento. O requerimento é o seguinte: requeiro que v. exa. tenha a bondade de mandar vir da secretaria, a mensagem da camara dos senhores deputados e o officio que aqui foram lidos quasi no fim da discussão da lei de meios e que diziam respeito a essa mesma lei.

Peço igualmente a v. exa., se tanto for preciso, que no caso de v. exa. mandar vir os documentos, consulte a camara para poder dar-me a palavra a fim de tratar um assumpto que reputo urgente, porque se refere a um facto de alta immoralidade politica, só elle for como eu penso.

O sr. Presidente: - O digno par requer que se mande buscar á secretaria a mensagem vinda da outra camara, que aqui foi lida na mesa e se referia á lei de meios.

O Orador: - Eu peço a mensagem e um officio que introduz um additamento na lei de meios, a proposito do qual se deu um facto de alta immoralidade politica, e visto que o governo está representado na pessoa do meu amigo o sr. ministro do reino, eu pedia a v. exa. que me concedesse a palavra ou consultasse a camara sobre se ella permitte que eu use da palavra sobre este negocio, que é urgente

O sr. Presidente: - Eu vou satisfazer o primeiro requerimento do digno par, mandando vir da secretaria os documentos que s. exa. pede. Com relação ao segundo, vou consultar a camara.

O digno par sr. Camara Leme requer que seja consultada a camara sobre se deve ser-lhe concedida a palavra para um negocio urgente. Os dignos pares que approvam este requerimento tenham a bondade de se levantar.

(Pausa.)

Está approvado.

Tem o digno par a palavra.

O sr. D. Luiz da Camara Leme: - Sr. presidente, depois de votada a lei de meios eu pedi a palavra a v. exa. para uma declaração de voto, mas creio que v. exa. não ouviu, nem na mesa se ouviu o meu pedido, porque não me foi concedida.

Nas sessões que tem havido depois não tive occasião de pedir a palavra. Na ultima sessão tinha pedido a palavra o meu nobre amigo o sr. conde do Casal Ribeiro; como succede sempre que s. exa. pede a palavra, com verdadeira anciedade e avidez a camara esperava o momento de ouvir a palavra eloquente e brilhante do distinctissimo orador; pareceu-me que não devia ir pedir-lhe em tal momento a sua attenção para outro assumpto.

Eu desejava declarar a v. exa. e á camara que não podia votar a lei de meios e que votaria apenas o artigo l.° Não votava aquellas amplas auctorisações porque entendia e entendo que a sua approvação reduzia as funcções do parlamento a uma simples chancella.

Eu tenho votado sempre contra todas as auctorisações, principalmente as concedidas ao ministerio da guerra e que se referem ao exercito, que tão maus resultados têem dado sem excluir as pedidas pelo sr. marquez de Sá da Bandeira que tão desveladamente cuidou sempre de tudo quanto no seu modo de ver podia concorrer para melhorar e aperfeiçoar as condições do exercito, e que pelo seu nobre caracter, assim como pelo seu grande conhecimento das cousas militares, a ninguem e a mim menos que a ninguem, podia deixar de inspirar a maior confiança; e é certo, sr. presidente, que os factos vieram confirmar que eu tinha rasão.

Isto trago eu de passagem.

Em 1863 o marquez de Sá da Bandeira pediu auctorisação para organisar o exercito. Essa auctorisação produziu clamor geral no exercito e foi então que appareceu esta rivalidade das armas, que tão prejudicial tem sido.

Eu não me conformei com aquella auctorisação e, porque era empregado no ministerio da guerra e simples ca-

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