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196 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

democratico e outro essencialmente militar, caracteres que é preciso reunir para que elle possa ser util. Digo que o serviço obrigatorio tem caracter democratico, porque a lei não isenta senão os individuos que provarem incapacidade physica; e caracter militar, porque chama ás fileiras grandissimo numero de cidadãos.

Mas o serviço obrigatorio, estabelecido debaixo do ponto de vista em que existe nos paizes a que me refiro, obriga a um exercito permanente n'uma extensão muito superior á nossa, e receio muito que, dos cavalheiros que insistem hoje por elle, tenham duvidas a esse respeito.

Creio haver dado os necessarios esclarecimentos á camara sobre os pontos para que foi chamada a minha attenção e a do governo pelos dignos pares que me precederam. Se julgarem que são ainda precisas mais algumas explicações da minha parte, não terei duvida em pedir novamente a palavra.

(O orador não reviu o seu discurso.)

O sr. Barros e Sá: - Fez varias considerações sobre o assumpto.

O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidenie, começarei por recordar ao sr. presidente do conselho, que não fui eu o que mais insisti pela necessidade do serviço obrigatorio. No que insisti principalmente foi na necessidade de se tomarem providencias para que, como muito bem disse o sr. Barros e Sá, desapparecam da lei esses abusos, e de uma vez para sempre, providenciando-se por fórma que as auctoridades administrativas deixem quanto possam de ser pessoas de influencia n'esta questão. Vamos para os tribunaes, passemos para elles o julgamento de certos assumptos e recursos, como entidades independentes, onde se encontram, homens collocados por fórma que não dependem immediatamente dos ministros, nem da influencia dos homens politicos, porque, como muito bem se tem dito e repito, a lei eleitoral está intimamente ligada com a lei do recrutamento.

Hoje é verdade que não ha as remissões a dinheiro, mas ha umas companhias que se prestam a apresentar recrutas para o serviço.

Todos os que têem exercido cargos administrativos conhecem estes factos.

Apresentou-se no districto a que presidi um homem para servir com uma baixa limpa e boa; pois esse soldado, que assim se apresentava, tinha saido de outro corpo com uma baixa pessima.

Por toda a parte as viciações e as influencias.

Nos dias em que se reunem no governo civil as com missões para a inspecção de recrutas, fervilham de todos os lados empenhos e as influencias de todas as ordens, procurando actuar no animo dos que têem de julgar, para que os afilhados fiquem livres.

No districto de Braga cheguei a ter que reprehender asperamente um individuo, que chegou a maltratar de palavras o cirurgião que assistia á inspecção. E chega a tal ponto, sr. presidente, o fervilhar dos empenhos e a pressão das influencias eleitoraes, que se põem em almoeda os serviços, permutando-se por tantos centos de votos a liberdade de tantos centos de recrutas.

N'esta parte seja-me licito apresentar á camara como excepção o eminente homem d'estado que se senta n'aquella cadeira, o sr. duque d'Avila e de Bolama.

O sr. duque d'Avila é um dos homens que eu conheço, a quem o espirito de justiça tem animado constantemente. Não é isto lisonja da minha parte, porque não costumo ser lisonjeiro; só digo o que sinto em insultado de uma profunda convicção.

Deu-me s. exa. a maior liberdade, nunca me impoz nenhum preceito, senão o de cumprir exactamente a lei; e por isso quando alguns amigos me dizian:, que se eu quizesse usar da minha influencia para livrar um certo numero de recrutas, podia ganhar tal ou tal eleição, respondia-lhes sempre - percam-se embora as eleições, mas proceda-se com justiça.

Peço, portanto, ao sr. presidente do conselho, que haja de attender ás observações, que muito judiciosamente foram apresentadas pelo nosso digno collega, sr. Barros e Sá, e que eu, em curto summario, tinha tambem indicado; e espero que, para o anno, possamos agradecer a s. exa. os melhoramentos introduzidos em um ramo de serviço tão importante como é o recrutamento.

O sr. Carlos Bento da Silva: - O sr. presidente do conselho disse, e disse muito bem, que se o governo apresentar um projecto estabelecendo o serviço obrigatorio, esse projecto ha do ser impugnado até por alguns d'aquelles que hoje o reclamam; mas é justamente para que elie não venha senão quando a opinião estiver preparada para o receber, que é preciso ir creando essa opinião com as nossas apreciações, e auxiliando o governo nas medidas conducentes a preparal-a.

Eu sou da opinião de um inglez distincto (que foi membro de um ministerio) quando disse que combatia a idéa dos governes paternaes, porque esses governos faziam suppor uma nação de creanças.

É preciso que o governo não proceda a seu arbitrio, e só quando a opinião o auxilie.

Estou persuadido que o systema que entre nós existe foi uma transição, que o governo, na impossibilidade de acceitar desde logo o serviço obrigatorio, entendeu dever adoptar; mas estou certo que elle não quiz dizer, com a adopção d'esse systema, que estava pronunciada a ultima palavra a respeito do assumpto.

Pois a Hespanha não tem soldados com o systema das remissões a dinheiro? Não se deu este facto na occasião em que tinha mais necessidade de soldados, isto é, durante a guerra civil?

Na Belgica, o systema das remissões é considerado tão inconveniente, que ella não o tenha em execução? Queixa-se porventura alguem que as remissões tornem impossivel o chamamento de praças á effectividade do serviço?

Não.

Se isto succede n'estes dois paizes, claro está que as remissões não dão só dinheiro, tambem dão soldados.

O sr. presidente do conselho e ministro da guerra prestou um bom serviço empregando sommas importantes em armamentos, mas essas sommas não sairam do dinheiro das remissões?

Pois o dinheiro das remissões não serve para a organisação do exercito, e serve para o custeio da compra do armamentos!? Então já presta para alguma cousa.

E com isto não se entenda que estou pedindo o restabelecimento das remissões.

O que eu digo é que a suppressão das remissões a dinheiro não basta para tornar obrigatorio o serviço militar, não nos dispensa do caminhar n'este sentido, porque a remissão continua a existir, e da maneira a mais odiosa, existe dando lucros a companhias commerciaes estabelecidas para esse fim.

Eu não exijo, a exigencia seria absurda, que o governo desde já apresente uma proposta completa a este respeito, porque o mesmo governo póde responder-me - e porque não a apresentaram as administrações anteriores? - observo porém que a opinião não tem estado preparada.

Comtudo, desde que se supprimiu a remissão a dinheiro, collocámo-nos na necessidade imperiosa de avançarmos um pouco mais. E não nos sirva de exemplo a dispensa do serviço obrigatorio n'outros paizes.

A Belgica é verdade que não o tem, mas lá existem as guardas nacionaes, que fazem o serviço militar. Não recommendo a creação do guardas nacionaes para o meu paiz, ainda que creio tambem que não ha odioso algum para quem faz esse serviço.

Trago para exemplo a Inglaterra, onde só a classe que