N.º 28

SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 1879

Presidencia do exmo. sr. Duque d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

As duas horas da tarde, sendo presentes vinte e cinco dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Entram os srs. presidente do conselho de ministros, e ministro dos negocios estrangeiros.)

O sr. Presidente: — Vão ler-se duas propostas: uma da commissão administrativa da camara e outra da mesa.

(O sr. secretario visconde de Soares Franco, leu a proposta da commissão administrativa da camara.)

O sr. Presidente: — Se não ha observação em contrario, entendo que esta proposta, que diz respeito ás contas da commissão administrativa da camara, no exercicio do anno economico de 1877-1878, deve ser enviada á commissão de fazenda para a examinar e dar sobre ella o seu parecer.

Assim se resolveu.

(O sr. secretario visconde de Soares Franco, leu a proposta da mesa.)

O sr. Presidente: — Não sei se algum dos dignos pares deixou de ouvir bem a leitura que acaba de ser feita. Vou, por consequencia, dizer em resumo o assumpto d’esta proposta, que trata de uma especie nova para a mesa.

O nosso regimento determina expressamente no artigo 98.° que a nomeação e demissão dos empregados da camara pertence a esta, sob proposta da mesa.

Por identidade de rasão, entende a mesa que compete á camara resolver sobre a aposentação dos seus empregados; e julga tanto mais conveniente esta resolução, quanto sobre similhante assumpto não póde nem deve haver arbitrio. É necessario que as aposentações sejam concedidas aos empregados que estiverem nas circumstancias de merecel-as, o só depois de exame rigoroso, pelo qual se prove que elles effectivamente estão inhibidos, physica ou moralmente, de continuar a servir.

Por consequencia, a mesa submette esta proposta á deliberação da camara, acompanhando-a de todos os documentos que habilitam a mesma camara a resolver, o que torna tambem indispensavel um trabalho preparatorio, que é a revisão d’esses documentos por uma commissão, talvez a de fazenda...

Vozes: — A mesa, a mesa.

O sr. Presidente: — Como se trata de materia nova para a mesa, e como é necessario estabelecer regras, não só com respeito a aposentações, mas com relação a nomeações, parecia-me conveniente ouvir a commissão de fazenda e a de legislação.

Resolveu-se n’esta conformidade.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Presidente: — Vamos entrar na ordem do dia.

Tem a palavra o sr. conde do Casal Ribeiro.

O sr. Conde do Casal Ribeiro: — Decorreram quasi dois dias, mais de quarenta horas, desde o momento em que se encerraram os trabalhos da nossa ultima sessão, e saímos d’esta casa reflectindo sobre os acontecimentos extraordinarios que acabavam de se passar aqui. Pela minha parte tenho a declarar que não sai abatido, mas contrastado, porque, apesar de, tudo, não perdi ainda a qualidade de amigo pessoal do sr. presidente do conselho. E assim respondo de uma vez ás suas reiteradas expressões de affeição pessoal, á qual elle sabe se eu tenho ou não, em uma larga vida e larga camaradagem, correspondido com factos, que porventura faliam e valem mais do que as palavras. Res non verba. Mas estas sympathias individuaes de modo nenhum podem impedir que eu cumpra, mau grado meu, um dever de consciencia que estou desempenhando e hei de desempenhar quanto em minhas forças couber.

Como amigo pessoal do sr. presidente do conselho e como homem politico, eu devia contentar-me, quando vi que ás gravissimas arguições feitas ao governo pelos srs. marquez de Vallada e Vaz Preto; respondeu daquelles bancos (os do ministerio) o mais profundo silencio.

Essas accusações, essas arguições gravissimas não importaram, não ouvi que importassem injuria pessoal a qualquer dos srs. ministros, nem particularmente ao nobre presidente do conselho. Se importassem injuria ao seu caracter, antes de tudo eu cumpriria um dever, que nunca esqueci, nem para com amigos, nem para com adversarios; protestaria pela minha parte contra taes injurias, porque no que respeita aos sentimentos de probidade pessoal não se duvida, nem se duvidou, não se deve duvidar, do sr. presidente do conselho, nem de qualquer dos seus collegas. Nunca esqueci este dever, repito, nem para com amigos, nem para com adversarios, e não seria n’este momento que deixaria de protestar contra qualquer expressão que houvesse sido proferida, se essa expressão importasse injuria aos srs. ministros. Mas não houve injuria; o que houve foram accusações gravissimas, vehementes e infelizmente justificadas, infelizmente comprovadas com factos, sobre os quaes repetidas vezes o governo tem sido interpellado, sobre os quaes repetidas vezes elle se tem encerrado no seu teimoso silencio; silencio que, se não fosse o prognostico da ruina de uma situação politica, seria peior, seria o precursor da decadencia do systema representativo entre nós; (Apoiados.) do systema para a conquista do qual tanto sangue derramou a geração que veiu antes de nós, e que aquelles que pertencem á geração que succedeu a essa, têem, pelos esforços de cada um, dentro dos limites da sua capacidade, procurado manter nos seus fundamentos essenciaes, para que seja legado intacto e impolluto aos que vierem depois de nós. Seria um prognostico da morte, ou, pelo menos, da decadencia do systema representativo entre nós esse silencio do governo, se fosse continuado, se fosse auctorisado pela annuencia da camara. (Apoiados.)

Pois que! Fallou-se aqui da responsabilidade do governo na passada lucta eleitoral — não se discutiu a legalidade de diplomas, o que pertence á outra casa do parlamento; mas a responsabilidade do governo perante a ultima eleição geral, e sobretudo perante as eleições de certos e determinados circulos, responsabilidade com respeito á qual, nas duas casas do parlamento, na imprensa ou em qualquer parte em que se manifeste a opinião publica, é licito

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