N.° 28

SESSÃO DE 21 DE JUNHO DE 1893

Presidencia do exmo. sr. Augusto Cesar Barjona de Freitas

Secretarios - os dignos pares

Conde d'Avila
José Augusto da Gama.

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - Segunda leitura do projecto mandado para a mesa na sessão anterior pelo digno par Sousa Avides. Foi enviado á commissão respectiva. - Tem a palavra para um assumpto urgente o sr. conde de Thomar. S. exa. chama a attenção do governo sobre o facto, contra o qual protesta, de ter a camara municipal resolvido levantar um emprestimo de 400 contos de réis para obras municipaes.-O digno par Simões Margiochi faz algumas considerações sobre o discurso pronunciado na sessão anterior pelo sr. conde de Bertiandos, assim como tambem sobre o facto de se conceder á industria particular a direcção da producção e venda do sirgo.

Ordem do dia: lê-se o parecer n.° 17, sobre o projecto de lei n.° 12.- O sr. conde de Castro faz algumas considerações sobre as vantagens do tratado, e diz receiar que tenha expirado o praso para a sua ratificação. Responde o digno par Agostinho de Ornellas, relator do projecto. Usa novamente da palavra o sr. conde de Castro, e responde-lhe novamente o digno par relator. Posto á votação, foi approvado o projecto. - Lêem-se na mesa duas proposições de lei, vindas da camara dos senhores deputados. - Entra em discussão o parecer n.° 18, sobre o projecto de lei n.° 11. Foi approvado, sem discussão, na generalidade. Sobre a especialidade usam da palavra o sr. Thomás Ribeiro e o sr. ministro da justiça, e é em seguida votado o projecto na especialidade.-O sr. presidente do conselho manda para a mesa, por parte do sr. ministro do reino, um pedido de auctorisação para que o digno par Souto Rodrigues possa assistir aos actos da universidade. Foi approvado. - O digno par Thomás Ribeiro pergunta ao sr. presidente do conselho se se discute o bill de indemnidade. Responde o sr. presidente do conselho, e trocam-se ainda explicações, sobre o mesmo assumpto, com o digno par Thomás Ribeiro. - O sr. conde de Bertiandos chama a attenção do governo para as desgraças das regiões vinhateiras do norte. Responde o sr. presidente do conselho. - O sr. presidente levanta a sessão, marcando a seguinte e a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, achando-se presentes 30 digno" pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando a inclusa proposição que tem por fim remodelar as tabellas do imposto do sêllo, fazer nova classificação das verbas respectivas e determinar que sejam reunidas em um só diploma as disposições taxativas dispersas nas leis anteriores sobre este assumpto.

Fez-se a segunda leitura do projecto de lei, de que o digno par o sr. Sousa Avides tinha na sessão anterior renovado a iniciativa, sobre as agencias das companhias de seguro estrangeiras.

Enviado á commissão respectiva.

"Representando a faculdade de mathematica da universidade de Coimbra que se torna muito sensivel, para a organisação e regular funccionamento dos jurys dos actos d'aquella faculdade, a falta do lente cathedratico dr. João José de Antas Souto Rodrigues, que por ser digno par do reino, e achar-se aberta a camara dos dignos pares, não póde, sem auctorisação d'ella, tomar parte nos mesmos actos, nos quaes, aliás, não póde ser substituido, por não haver lente que possa accumular as respectivas funcções;

"Tenho a honra de pedir á camara dos dignos pares do reino que, a bem do serviço, se digne auctorisar o digno par dr. João José de Antas Souto Rodrigues a assistir e tomar parte, querendo, nos proximos actos finaes da faculdade de mathematica.

"Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 21 de junho de 1893.= João Ferreira Franco Pinto Castello Branco."

(Estavam presentes os srs. presidente do conselho, ministro da justiça e ministro das obras publicas.)

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á segunda leitura do projecto de lei mandado para a mesa na ultima sessão pelo digno par o sr. Sousa Avides.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

Projecto de lei

Artigo 1.° As agencias de companhias de seguro estrangeiras ficam obrigadas ao deposito da quantia de 10 contos de réis para poderem effectuar as suas operações no paiz.

§ unico. Este deposito só póde ser levantado com auctorisação do governo, quando a agencia cesse completamente de effectuar operações de seguro em todo o reino, ou á ordem do poder judicial, em execução de sentença.

Art. 2.° A collecta industrial para as agencias de companhias de seguro estrangeiras será igual á media das contribuições pagas no anno anterior pelas companhias nacionaes.

§ unico. As agencias das companhias de navegação, que segurarem os carregamentos das suas embarcações, são consideradas tambem agencias de companhias de seguro para os effeitos d'esta lei.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos dignos pares do reino. = O par do reino pelo districto do Porto, Manuel de Sousa Avides.

Foi admittido e enviado á respectiva commissão.

O sr. Presidente: - Eu não sei se a camara quer que se mantenha a inscripção da ultima sessão.

(Alguns dignos pares pedem a palavra.)

O sr. Presidente: - Devo prevenir os dignos pares de que ás tres horas e meia devemos entrar na ordem do dia.

Tem a palavra o sr. conde de Thomar, para um assumpto urgente.

O sr. Conde de Thomar (para um assumpto urgente): - Sr. presidente, o motivo que me leva a usar da palavra já á camara ha de ter constado pelos jornaes: é o terem sido convocados pela camara municipal de Lisboa os quarenta maiores contribuintes, a fim de serem ouvidos sobre o projecto de um emprestimo de 400 contos de réis, que a vereação da capital quer contrahir para expropria-

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