N.º 28

SESSÃO DE 31 DE MARÇO DE 1902

Presidencia do Exmo. Sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Expediente. - É lida a carta regia que nomeia Par do Reino o Dr. João Marcellino Arroyo, Deputado da Nação e Ministro de Estado Honorario. - O Digno Par Conde de Sabugosa pergunta se o Governo tenciona entrar em negociações, no proximo futuro anno, relativas a tratados de commercio, e, termina, alludindo ás péssimas condições em que se encontra o Real Archivo da Torre do Tombo. Responde a S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda. - O Digno Par Mendonça Cortez envia para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao Ministerio da Marinha. - O Digno Par Mattozo Corte Real manda para a mesa um requerimento, solicitando esclarecimentos ao Ministerio das Obras Publicas. Estes dois requerimentos são expedidos. - O Digno Par D. Luiz da Camara Leme requer que entre em discussão o parecer n.° 9, que concede uma pensão annual de 180$000 réis á filha do fallecido escriptor Innocencio Francisco da Silva. Approvado este requerimento, é em seguida approvado o parecer, depois de breves considerações dos Dignos Pares Oliveira Monteiro e Mattozo Corte Real, ás quaes responde o Sr. Ministro da Fazenda.

Ordem do dia: continuação da discussão do parecer n.° 6, que introduz modificações na legislação vigente sobre o sêllo. Usam da palavra os Dignos Pares Moraes Carvalho e Jacinto Candido. - O Digno Par Sebastião Baracho, tendo pedido a palavra para antes de se encerrar a sessão, dirige perguntas ao Governo acêrca das negociações para o convenio com os credores externos. Responde-lhe o Sr. Ministro da Fazenda. - Os Dignos Pares José Luciano de Castro e Costa Lobo pedem que, por occasião da discussão do convenio, se publiquem os documentos relativos a todas as negociações a este respeito. O Sr. Presidente do Conselho promette enviar todos os esclarecimentos necessarios e possiveis. - Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

(Estavam ao começo da sessão os Srs. Presidente do Conselho e Ministro da Fazenda; e entraram durante ella os Srs. Ministros da Guerra e Marinha).

Pelas 2 horas e 40 minutos da tarde, verificando-se a presença de 24 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte

EXPEDIENTE

Officio da Exma. Sra. D. Adelaide Arouca, agradecendo o voto de sentimento d'esta Camara pelo fallecimento de seu esposo, o Digno Par Frederico Arouca.

Para o archivo.

Officio do Sr. Ministro da Fazenda, satisfazendo um requerimento do Digno Par Sebastião Baracho.

Para a secretaria.

Officio do Sr. Ministro do Reino, communicando que, por carta regia de 20 do corrente, houve por bem Sua Majestade El-Rei nomear Par do Reino ao Dr. João Marcellino Arroyo, do seu Conselho, Deputado da nação e Ministro de Estado honorario.

O Sr. Presidente: - Diz que a datar de hoje começam a contar-se os cinco dias a que se refere o § 2.° do artigo 2.° da carta de lei de 3 de abril de 1896.

Se durante este prazo não apparecer qualquer reclamação, poderá prestar juramento e tomar assento na camara o cavalheiro mencionado no officio que foi lido.

Foi lida em seguida a carta regia a que se refere o officio acima.

É dada a palavra ao Digno Par Braamcamp Freire, mas verifica-se que S. Exa. não está na sala.

O Sr. Conde de Sabugosa: - Sr. Presidente: chamei ha tempos a attenção do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros sobre a conveniencia de o Governo se preparar para poder estabelecer o nosso regime commercial, com as demais nações de modo util para o país, ou renovando os tratados de commercio, para o anno futuro, ou, se assim se julgasse mais conveniente, permanecendo no systema de isolamento em que Portugal se mantem desde 1891.

É sabido que para o anno futuro acabam os tratados de commercio que a Allemanha mantem com os diversos países, e isto vem affectar indirectamente mas profundamente o nosso regime economico e financeiro.

Temos portanto de tomar uma resolução, e essa resolução será ou de nos dirigirmos ás diversas potencias, para que ellas nos dêem vantagens para a entrada e collocação dos nossos productos agricolas, industriaes e ainda para os coloniaes, e nos assegurem o tratamento de nação mais favorecida, ou, se as entidades conhecedoras do assumpto julguem mais conveniente, estabelecermos as nossas pautas protectoras por fórma que d'ahi nos venha utilidade.

O que em qualquer dos casos é necessario é desde já fazer um inquerito industrial e agricola.

E seria conveniente tambem que o Governo se dirigisse ás diversas collectividades, ás diversas individualidades interessadas no assumpto, ou sejam as associações industriaes e commerciaes, ou os grandes agricultores e directores das diversas industrias, para que cada um diga de sua justiça.

Seria tambem preciso que o Governo consultasse os nossos agentes politicos e os consulares, para que elles apontem as circumstancias commerciaes dos países onde estão acreditados, e indiquem o que legitimamente podemos pedir em troca do que legitimamente podemos dar.

Quando perguntei aqui ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, se tinha efectivamente entabolado negociações, ou com qualquer país da Europa ou com o Brasil, S. Exa. respondeu-me que nessa occasião não havia negociação nenhuma, e que ainda não tinha opinião fixada sobre o que lhe conviria fazer no anno proximo futuro, isto é, se lhe conviria continuar no estado de isolamento em que temos estado ou negociar tratados com os outros países.

S. Exa. accrescentou que tinha apresentado ao Parlamento um projecto de pauta, e que esse projecto havia ainda de ser discutido na presente sessão.

Ha dias, porem, um jornal de grande circulação, e