366 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

O Governo em nada alterou, absolutamente em nada, a linha de procedimento que tem adoptado até hoje, linha de procedimento que está completa e profundamente radicada no seu modo de ver e de sentir relativamente ás necessidades actuaes da politica portugueza.

Se repressões houve, como o Digno Par Sr. João Arrojo aqui referiu, V. Exa. e a Camara podem acreditar que ou as autoridades procederam em conformidade com as ideias do Governo, ou, no caso contrario, ha de ser-lhes applicado o devido correctivo.

O Digno Par Sr. João Arroyo, em seguida, disse que desde o momento em que as declarações do Governo não satisfaziam as indicações de S. Exa. e as de mais alguns membros tanto d'esta como da outra casa do Parlamento, que parece que com S. Exa. encarnam a vontade, o sentir e o desejo da Nação, disse S. Exa. e repito, que o movimento ha de seguir e que esse movimento não parará emquanto não for dada satisfação ás suas reclamações.

Sr. Presidente: V. Exa. comprehende perfeitamente que depois das razões que já aqui dei para justificar o motivo por que o Governo reivindica para si o direito de ser juiz da opportunidade de trazer ao Parlamento o assumpto a que S. Exa. se referiu, outra circumstancia não pode haver senão, evidentemente, o desejo de fazer d'este assumpto plataforma politica para uma campanha premeditada que envolva, não só o Governo, mas as proprias instituições.

Não é n'este momento, nem é n'estas circumstancias, que um assumpto como aquelle a que se refere o Digno Par deve ser trazido ao Parlamento.

Alem de todas as razões de interesse do Estado ha ainda mais esta.

É preciso que sobre este assumpto recaia a discussão parlamentar, sim; mas com. toda a serenidade e imparcialidade.

O Digno Par mais uma vez me accusou de imprudencia e leviandade na declaração que fiz na outra casa do Parlamento.

De novo direi que cada vez mais me applaudo por o Governo ter feito essa declaração, porque assim acudi a tempo e horas a uma nova forma de ataque que vinha desenhando-se desde o periodo do interregno parlamentar e que mais se accentuou depois de aberto o Parlamento.

Muito antes de eu fazer essa declaração já se procurava envenenar uma das disposições da lei de contabilidade. Aproveitei, pois, a occasião de rebater aquillo que se dizia na imprensa e nas conversações dos politicos.

Sr. Presidente: falando como falei dei inteira demonstração da sinceridade dos meus propositos.

E, assim, cumpri o meti dever.

Sr. Presidente: o Governo aguarda as indicações do paiz para acatal-as como lhe cumpre, mas é necessario que essas indicações sejam manifestadas por forma que sobre ellas nenhuma duvida possa haver; e não simplesmente se determinará pela voz de alguns membros d'esta e da outra casa do Parlamento, por maior e mais fogosa que seja a sua eloquencia.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ernesto Hintze Ribeiro: — Chega-me agora a palavra, que pedi logo que pude voltar a esta Camara, após alguns dias de ausencia forçada.

Pedi a palavra, mal impressionado com as declarações do Sr. Presidente do Conselho, no tocante a adeantamentos á Casa Real.

S. Exa. declarou que havia adeantamentos illegaes; e que aproveitava o ensejo, que se lhe deparava, para dizer que traria o assumpto ao Parlamento. Para tranquilizar o paiz, asseverou que, durante o seu actual consulado ministerial, nenhum adeantamento fizera, nem faria. Mas que se considerava juiz absoluto da opportunidade de dar mais desenvolvido conhecimento á Camara acêrca dos adeantamentos feitos anteriormente.

Nunca eu taes declarações faria, muito menos em semelhantes termos. Nem comprehendo o afan com que o Sr. Presidente do Conselho diz que aproveitou, para isso, o primeiro ensejo, como que pressuroso de que elle chegasse, a fim de fazer declarações, que parecem talhadas de modo a avolumar a desconfiança, a suspeição, a maledicencia, a animadversão, contra o mais alto Po der do Estado, e contra todas as administrações anteriores.

Mal vae o tempo para declarações assim feitas, e para pregões assim lançados.

Pretextou o Sr. Presidente do Conselho que já particularmente se insinuava haver adeantamentos feitos, e que até já um jornal de Lisboa fizera a isso referencia!

Como se o que possa correr de boca em boca, nas conversações particulares, ou o que um jornal qualquer possa dizer, fosse uma razão, um motivo plausivel e bastante para que o Sr. Presidente do Conselho, o Chefe do Governo, tratando-se de um assumpto que absolutamente se prendia com o credito, com o prestigio, com a auctoridade moral da Corôa, de que elle tem de ser o primeiro servidor, pudesse vir lançar semelhante atoarda, para logo em seguida acrescentar: — «Mas não tenham pressa; semanas, mezes, decorrerão, sem que o paiz saiba o que as minhas declarações encerram»!

Sr. Presidente: é grave, gravissimo o facto de vir o Sr. Presidente do Conselho ao Parlamento, com a auctoridade da sua funcção official, com a repercussão das suas palavras em todo o paiz, do corte ao sul, dizer que ha adeantamentos illegaes feitos á Coroa; e, ao mesmo passo, como que procurando encobrir a responsabilidade d'esses actos, não dar d'elles inteiro conhecimento á Camara, arrogando-se o direito de ser elle o juiz, o arbitro, da occasião, do momento, em que ha de trazer a plena luz tão impressionante assumpto!

Não pode o Sr. Presidente do Conselho affirmar a tranquillidade do paiz n'uma questão d'esta ordem, em que naturalmente surge a desconfiança, e em que todos estão desejosos de saber a verdade inteira.

Nem basta que o Governo declare que nenhum mais adeantamento fará.

Ha cousas que são extremamente graves, uma vez ditas pelo proprio Chefe do Governo.

O Sr. Presidente do Conselho disse-nos aqui, ha pouco, ha instantes apenas, que se applaudia de ter vindo fazer aquella revelação ao Parlamento, para não deixar avolumar boatos, acrescentar interrogações flagrantes, attentatorias, perigosas mesmo.

Sr. Presidente: se o Chefe do Governo, em vez de lançar pregão de adeantamentos illegaes á Coroa, viesse — com a isenção, com a hombridade propria de quem tem na saa mão uma das auctoridades mais augustas e representa um dos poderes mais elevados do paiz — affirmar que n'este assumpto nada havia que pudesse redundar em desprestigio da Coroa, então sim, comprehendia-se que S. Exa. cumpria o seu dever, pondo o Chefe do Estado a coberto de quaesquer suspeitas infundadas. Então, a sua palavra auctorizada punha cobro aos boatos de que pudesse resultar desmerecimento para a instituição monarchica.

Mas, que o Sr. Presidente do Conselho venha ao Parlamento confirmar esses boatos sem os attenuar, sem lhes pôr o correctivo necessario com explicações claras e precisas; que, em vez de tranquillizar o espirito publico, deixe que a onda se levante e engrosse, envolvendo os homens publicos, o Chefe do Estado, as instituições monarchicas...!

Ah! Sr. Presidente, não é essa a missão do Chefe do Governo.

Não me cabe a mim, nem seria proprio do meu dever politico e parlamentar — n'este momento em que as paixões estão excitadas e os espiritos se sobresaltam — aggravar a situação, contribuindo assim para que as atoardas mais se avolumem. Mas não posso deixar de estranhar que seja o Sr. Presidente do Conselho, representante de