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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 28

EM 23 DE FEVEREIRO DE 1907

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Sebastião Custodio de Sousa Telles

Secretarios - os Dignos Pares

José Vaz Correia Seabra de Lacerda
Francisco José Machado

SUMMARIO - Leitura e approvação da acta. Não houve expediente. - O Digno Par Avellar Machado envia para a mesa requerimentos de officiaes da armada, pedindo que lhes seja extensiva, a carta de lei de 19 de dezembro de 1899, para os effeitos da reforma por equiparação. - O Digno Par Francisco José Machado renova um requerimento pedindo esclarecimentos pelo Ministerio do Reino. - O Digno Par Jacinto Candido deseja saber qual o destino que teve uma representação, ou um projecto de lei, apresentado em tempo pelo fallecido Digno Par Theotonio de Ornellas Bruges, e que tratava da isenção de contribuição de registo para uma compra feita por uma associação de beneficencia. Em seguida occupa-se da desigualdade de vencimentos entre os officiaes da metropole e do ultramar, e apresenta a este respeito um memorial, que é mandado publicar no Summario por deliberação da Camara. - O Digno Par Ernesto Hintze Ribeiro insta pelo comparecimento do Sr. Presidente do Conselho, e o Sr. Presidente assegura que o chefe do Governo accederá aos desejos do Digno Par, logo que lhe seja possivel.

Ordem do dia continuação da discussão do parecer acêrca das emendas apresentadas á lei que reforma a contabilidade publica). - O Digno Par Luciano Monteiro requer que a sessão seja prorogada até se votar o parecer. Este requerimento é approvado. - Usam da palavra os Dignos Pares Jacinto Candido, Telles de Vasconcellos, Mello e Sousa, Moraes Carvalho, novamente Mello e Sousa, Ernesto Hintze Ribeiro, Luciano Monteiro e João Arrojo. - Rejeitado o adiamento proposto pelo Digno Par Hintze Ribeiro, é approvado o parecer. - O Sr. Presidente informa o Digno Par Jacinto Candido de que na Secretaria não existem os documentos a que S. Exa. alludiu no começo da sessão. - Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas 35 minutos da tarde, verificando-se a presença de 24 Dignos Pares, o Sr. Presidente declara aberta a sessão.

Foi lida e seguidamente approvada a acta da sessão anterior.

Não houve expediente.

O Sr. Avellar Machado: - Envio para a mesa os requerimentos dos officiaes da armada Srs. Emygdio Balbino, Pedro da Silva Reis, José Maria da Conceição, Adelino da Fonseca Severino, Francisco Alves Ribeiro, Joaquim Soares, Francisco Maria Negrão e Manoel do Espirito Santo Lopes pedindo que a carta de lei de 19 de dezembro de 1899 lhes seja extensiva, de modo que se mandem contar as respectivas percentagens sobre os serviços de campanha e no ultramar, para os effeitos da reforma por equiparação.

O Sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:

Renovo a iniciativa dos requerimentos que mandei para a mesa nos dias 1 e 6 de janeiro corrente, pedindo esclarecimentos pelo Hospital das Caldas da Rainha, e que até hoje não foram satisfeitos, com grande surpresa minha, pois os documentos por mim pedidos em poucos minutos podem ser satisfeitos, por deverem estar escripturados e serem de facil copia.

23 de fevereiro de 1907. = F. J. Machado.

O Sr. Jacinto Candido: - Rogo a V. Exa., Sr. Presidente, o favor de mandar saber na secretaria d'esta camara qual o destino que teve uma representação ou um projecto de lei apresentado aqui em tempo pelo Digno Par Sr. Ornellas de Bruges, já fallecido, e que se destinava a isentar da contribuição de registo uma compra feita por uma associação de beneficencia do districto de Angra.

Desejo que me seja facultado esse documento para, sendo projecto, renovar a sua iniciativa, sendo representação, elaborar eu um projecto atinente ao assumpto.

Para outra questão desejo eu chamar a attenção da Camara e do Governo; isto é, para a situação precaria em que se encontram os nossos officiaes do exercito em serviço no ultramar.

Como não está presente o Sr. Ministro da Marinha, abstenho-me por agora de fazer as considerações que este assumpta me suggere, mas desde já direi á Camara que me foi entregue um extenso memorial, em que são postas em relevo as deploraveis condições em que se encontra o exercito do ultramar.

Para que a Camara possa ajuizar d'essas condições, bastará citar que um coronel do exercito do ultramar, em serviço na provincia de S. Thomé, vence mensalmente 112$500 réis, ao passo que um capitão da metropole, servindo sob as suas ordens, vence 135$000 réis. Isto é manifestamente uma desigualdade, uma iniquidade e, mais do que isso, um perigo para a disciplina.

A tabella annexa ao memorial que tenho presente é muito curiosa, e mostra bem que tal situação não pode continuar, pelo que urge prover-lhe de remedio quanto antes.

Julgo conveniente a publicação d'este memorial no Summario das nossas sessões, para que a Camara tenha conhecimento do assumpto quando eu me