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mente classificada , o craque dala ; cuja declaração deverá rubricar.

§. wuco. Quando depois de enviada ai clarão Á 4." Repartição se cffécUiar algum processo de iccibos, cujos vencimentos sejam relativos áeffc-ctividatle declarada na ilila relação; noste caso, se fará a devida participação á referida Rfpnrli-cão, contendo as mesmas circuraslaneias que vão marcadas para a declararão na relaeio,

árt. 139,* Os transpostos serão abonados se-fiundo a Tabeliã n ° 21 , o na conformidade das Instrucçõcs do Dccicto de O de De/ombro de 18í>2, c do artigo 3.° da Ordem do Excn ilo n.° í, de 2i de Janeiro de 1813 . devendo a relação de que ti acta o artigo 3 Q das ditas Inslrucçõos, sor enviada á Inspecção Fiscal.

§. ttmco. O abono das cavalgaduras requisitadas para conducção do bagagens, conformo as citadas Inslrucçòeâ, será feito na cópia da (Ima de marcha , referendada pelo Chefe da Dolej^a-ção por onde secffccluar o processo, ou pelo Chefe da 3.1 Koparlição da Inspecção Fiscal, avcr-Lando-se este pbono na Guia original, que será restituída ao interessado.

Art. 110.° A gratificação de lí>5000 róis para transporte , ás pessoas que vão fa?or uso de aguai» thermaos na sua origem, se abonará por meio de um titulo especial- ^endo bastante para este effoi-lo a Ordem do Exercito que publicar a Sessão em q u o a Junta do Saúde concedeu n competente licença, ruja uri umslancin c localidade: deverá ser mencionada na mesma Ordem.

§. n}i,i-fi, O documento comprovativo do que o Ciliciai fez uso das Caldas será averbado na 3." Repartição da Inspecção Fiscal, ou nn Delegação por onde se houver clleeluado o abono, e bem assim na 4." Repartição da mestna inspecção.

Art. 111." As comcdorias se abonarão poi meio de um titulo pessoal, scprundo a Tahol-la n.9 22, precedendo Ordem do Ministério da Guerra,

Art. 1Í2." A quantia de íO.JOOíl réis arbitrada paia compra de eavallo de. pesM,a dos Majores e Ajudantes dos Corpos do Aililheria, In-fanlena , c Caçadores, se abou.ira por meio de titulo individual, quando pcli Ordem do ÍJveci-to, ou Pintaria ps.iecial, io'isle a nomearão paia o respectivo exercício, eque oOííicial vapiesen-tou tio Corpo , ou então em presença da (J ma de marcha.

Jj. ;íM/rf). Sc o Ciliciai deixar de exercer as competentes funcçõcs j.or haver lido diversa eol-lucaoíío , descontará o vencimento incompleto da dita quantia , na conformidade da Portaria de 9 de Setembro de 18Í3- c bc for novamente nomeado para qualquer dos ditos exercícios receberá do mesmo modo, igual quantia por inteiro, como determina a mesma Portaria.

Art. li:).9 Pela maneira indicada no artigo precedente se procederá ao abono de 90 5000 reis, para a primeira remonln dos» OlHmaes de cavallj-ria • porém no caso de segunda remonta, por algum dos motivos especificados na Poi Uma de. :ÍS de Maio de 1827, deverá o interessado compiovir as clausulas «simulas na dita portaria , por moio de urn.i declaração do Commandnnlc- do Corpo , do mesmo modo que alo agora et a satisfeito por allcslado.

Art. l H.9 Quando o Cominamlanlr do qualquer Corpo de i.ivalb.ria , mandar dar haisa a algum «avalio praça de OflifUI, a»sim o oorun.u-níeará á Inspecção Fumai, dt-claiando o motivo da mesma.

Art. U5." Quando ns Dolosaçõos , ou a .'}.' Repartis.ao fizerem algum abono para leiuonia, nos rasos marcados nos artigo'5 anlcoodenles, ou lançarem cm debito qualquer quantia proveniente do vencimento incompleto dg cavalhi quo leve bai\a, deverão participar a Inspeirjo Fiscal, para ser averbado no respectivo assentamento da 4.* Repartição, a qual c,\umin«rá se o abono foi bom foito, e se está c\acla a quanlia lançada cm debito que o Ollirial devo satisfazer.

Ari. li(5.° A Inspecção Kjstal ou a Dclega-ç3o , qu(i íuer algum abono pjia compra do cn-\allo, o participará ao mpoelivo Commaudanle do Corpo, para que c-lle obrigue oOllicial a apie,-senlar o eavallo, logo que receba a hua impoi-taneia.

Art. 1Í7.° Os cavallos quo compb tarem seis ânuos do praça, era soivini cfíoctno nu interpolado, não serão novamrnle matriuit.idos , e m-nhum OíbVial recebera1 nova rouionta, quando continue a fazor serviço no mi^mo cavullo, só este tiver completado o d ilo tempo do voiuirntnlo.

Ari. 1ÍH.° O abono ilns promios dos Alumn«s das Escolas Poljlotbníoa, e do Exorulo, T.ihella n.6 23, também será fulo por meio de roubos individuaos, modelo G, c á \i.sla do documento comprovativo da cffeclividade da fioquencia no anno leilivu, que dá direito ao voucimonlu do premiu , para o que os Directores das ditas Escolas enviarão, do mesmo niodo oslaheleudo no artigo 135.e, um.i relação sinulhantc á do motiè-lo H, dos Alumn-is premi id..s, que froquonla-ram no njcz anlecedente ; observando o numero de falias qup comrncUeram [Mia ser descuiilada a importância relativa «íquMtas que não furem juslitlcadns.

g. vntca. Du IDO,mo modo m» pralicnr.í a respeito do> Alferes Alumnns , cujo i ildo será suspenso a penas íiilenowpereín .iircqiuncia doiov-pectivo curso. ; Continvui-sc-lia.}

O Sr. Secretario MACHADO leu a acla da flnto* cedonle, c ficou approvada.

O Sr. Secretario C. nu LIMIARES deu conta da coirespoRdoueia ;

i,Q Fm Offieio da Presidência da Camará da* Sr.* Deputados, commnnicaBdo havei em alli sido approvadag as oroond-js por esta feitas ao Projecto relativo aosTabellilps de Notas. —

Q.Q Dito p^elií RlinUlí^ria áfí Remia, íi() exemplarei das Consultai das Juntas jGoraes dos Dislriclos no anno de 4SV2. — Foian^dintrl* buídos.

3.° Dito pelo dos Negócios Eslrangoiros HO exemplares do Relaloiio o Coutas do mesmo Ministério da geioncia do anno económico do JSÍ2 a 1HÍ3, e do etorcicio do anuo económico do Í8íí a 18fv2. — Tamlicm só distribuíram,

O Sr. V. DE S\ pediu quo fosso lido o reque-rlmonlo qne apresentara em uma das ultimai Soi-sõcí., o qne havia ficado reservado pnia quando estivesse premente al^um do& Sr/ Ministros. Foi satisfeito, c 6 o seguinte •

«Roqueiro qun se peça ao Governo :

« Í.B 1'mn rolarão nominal, com ílrsifinação de suas respectivas occupaçõos, dft Iodas as pessoas que o (ioverno, durante a ultima suspensão das garantias, mandou romotlor cm custodia para os presídios do Ultramar, declarando-se o nome destes presídios.

o í." Uma relação nominal das pessoas a quem, ilur.inlc o mesmo periodo, só foz arresto om seus bens, com dctlarat.ã» se eslea já foram ou não entregues a seus donos.

et 3.° Trna i dação nominal dos paisanos, com designação das suas respectivas ocoupações, que duianto aquella suspensão, ou posteriormente a olla, foram julgados por Conselho de (Jucrra, com declaração das datas das sentenças cm primeira e segunda instancia.

« í.8 Um mappa dog militares ou não militares, do tmlas as graduações c occupaçõcs, procedentes da capitulação de Almeida, que pelo Governo foram mandados para as Ilhas adjacentes e Províncias 1'llramarmas, com designarão dos locares para onde foram mandados, e daquel-les onde deverão achar-se na dala deste mappa pedido, n

- Foi approvado sem discussão.

O Sr. SEIÍPA MACIUDO leu o paicccr da Com-missão de Jnstrucção Publica sobre o Projecto rtlalivo á BiblioLheca de Braga. — Mandou-so imprimir.

DO DI4.

CAMARÁ B3S DiCNOS PAHE5.

Estiada da Sessão í/u 8 de Oulubm de l H U.

(Presidiu o Sr. í), do Palmolla.)

ABRIC-SE a Sessão pela uma bóia e um quarto . esliveram presentes 32 Dignos Pares, e o Sr. Mmislro da Marinha.

uii do seguinte Parecer.

«A Commíssiío de Fazenda examinou o Projecto íle Lol, sob n." 98, que veio da Camará dos Sr.s Deputados da Nação Poilugueza, paia ser aulhorisndo o Governo a mandar vender os iíens Xticionacs da índia e das mais Províncias do Ul-Iramar, exceptuando porém todos aquollcs de cuja alienação poderia seguir-se prejuiso aos mcá-mob Estados da iiulia c mais Piovincias , as precisas excepções etlão ospccificjiilns com baslunle clareza no referido Projeclo. Por lanlo pnu-co n CommHsão, quo ello de\c passar nc-íln Cnmara sem nenhuma omondn, c sor convertido om í.ei. » í^tijfrtn (Ir Lr t.

Artigo l ," ÍCnnlliorisadu o (tovcrn» para mandar vender os lleus iNacíonaes situados nas Pro-vioci.if Ullramaimas, nus lermos

Art. ^.° S,loc\ci'ptuados da v onda drlermina-da no artigo l.9 desta Lei .

1." ()•> 15 on á do Ealado da índia devolvidos á Conto antes do anno do 183 1, o que alo hoje não lom diminuído mais de um loroo da remia que pag.ivnm nos primeiros annos de seus respectivos arrendamentos • os Rens situados nas Comarcas do Dio o Damão- Iodos os oxislonles em Possessões Estrangeiras, c os Foros, Fangas, MHagas, Vangoros, o. outros quaesquer reditos de igual na-luroza, que si-ndo acçõt-s de renda segura, uão pod^m ^olíror alteração.

â.q Os Bons denominados — Prazos da Corda — na Província de Moçambique.

3.° Os Bens dasMisbôcs de Pekim e Nankim, situados om Macau, Smcapor, ou em outra qualquer pai te.

i.* Os Bens destinados á sustentação e habitação dos Parodio* e Missionai los Purtugae/c-s, que fblfjam Minados no Ullramur, quer no^ Do-mintoi de Poilug.il ou Esiranfíciios.

3." Indoí cis Bons dequc laz menção o nrligo 2." da cilada Carla de Lei do IS do Abi'il do 183o.

Art. 3." Na utdcni dn venda sorão prcfciidus os Bens que forem sujeitos a maior delo.i lonu.ão

Ai l. Í-." Todos os prédios rústicos quo forom iiiisccplivris de divisão, sem que por isso se diminua bou valor, .serão eíTeclivamcnle divididos no maior numero do porçõ»3 que commodamcnle se plissam fazer, corn lauto que cada uma daspor-çois nau seja de monor valor que o de oitenta mil réis.

Ail. 5.° A venda dos Bens não exceptuados, seta dirigida o regulai' a piid Jtuila da Fazenda da rispuilivj Piovincia, ou Corporação que su.is vivo*. ÍÍ7or; e nenhnm.i se conrluii.t dfh-nilivíimonlo som que os Unis innh.im anilado om 1'iaça no r,oncclho om (|uc foi om situados, pelo menos trinta dias SUCCISMVOS, o solnja affi untado o iiMior lanço por elles offcrerido ni Capital da Província, c perante a Junta da Fazenda, miCoi-por^ção que HUIS vezes li/cr.

Art. íi.° O proni dos Bens vendido-,, que não e\Lcder a oitenta mil rei», será pago em moeda oorrcnle na respectiva Piovincia doutro de Irmta dias dopo. s de ultiirndi a arrematação, no raso do exceder o preço da arrematação, a* mencionada quantia, será paga uma leiça pai-te noirosnio pra-?o, u.m tanto quo n.lo -.Cja monor de oitenta mil réis, e as i o, tantos duas Icrças partes om prosta-çi.es ate ao numero dc dez, 'cada uma das quaes não poderá sor mepor de sessenta mil réis.

Art. 7 ° As vendas qno, se fizerem om virtude desta Loi seião isentas dc siza, e dc qualquor outro dneito ou emolumento, ficando com tudo ns ie»pt'clrvai Cartfs sujoilas ao pognmonlo do Scllo, nn i-oMfoiraiwíle d.i Kogi3iaçio om vigor,

Ari. H.° Oíinveh»oaprosa»rtará ásCòrles, Com a possível bicvidadf, o nrrolnmeuto dos ÍJctis OK-cppluados na prebohle Lei, q:uor Wjam situados no lerriloiioPorlugjin*, íjuer fófl íclle, .leonipâ' iiliomlo-o mm os ci°l

Ail. 9.° Fica revogada Ioda a Legislação om contraiio.

Dccl.irnndo o Sr. Presidente que oslc projecto âe adiava om discussão na sua generalidade, dis-sc

O Sr. C. iii Lviunio (jue elle se inclinava a poiihdr que as disposições do projecto eram ulcis para as Piovincias ultramarinas, mas quo paia poder votar-so com conhecimento de cansa seria necessário que o mesmo projecto fosse acompanhado de varias declarações, como eram — a ira-poitancia dc&los bons; os seus rendimentos; a npplioação di-llcs ; c o parecer dc pessons competentes sobro a conveniência da sua venda para as respectivas localidades; — entretanto que nada disto constava.

O D. Par obsoivou depois que era bem conhecida a influencia que linha tido a venda dos Bens Nncionaes , nn Continente, sobro o valor da propriedade particular, a qual soffria no mercado uma diminuição da quinta ou ses.ta parte. Que por lauto elle (orador) não quisera que este mal, que nós cm Portugal estávamos soffrcndo , se ic-produzissc na Ásia. — Quanto ao resto manifestou convir no pioje-to, reconhecendo que a Fazenda nunca era boa administradora , mas desejara que este principio não obstasse á importantíssima consideração que acabava dc fazer, c pediu ao Sr. M. da Marinha quizcssc esclarecer aquella Camará quanto lhe fosse possível sobre as diversas partos deste negocio, parn poder votar com algum conhecimento da matéria, por que alias a appro-vncão do piojcclo seria ura voto dc co)i/lan{a dis-fari-ddn.

O Sr. M. n\ M murai disso que, como se não Imolava dc defender o projecto quanto á sun substancia-—a utilidade, ou não utilidade de vender laos bens — que era dc Iodos reconhecida, só dana algumas explicações.

Disse que eslc projeclo pendia nas Camarás havia quntro annos, e fora discutido cora. muito conhecimento dc causa, tendo-se feito Iodas aquol-la;j excepções que poderiam prejudica-lo.

Quanto á influencia que estas vendas podiam ler nos reiidimenlus públicos dos Estados daAsia, observou que linha colligido Iodos os dados necessários a este le&pcilu (o que fOrn o motivo da demora da discussão do projeclo), e diria ao Sr. C. do Lavradio que os bcná nacionacs já vendidos (pms alguns e tinham sido om consequência da necessidade de meios parn occorror ao serviço) estavam avaliados em 17.BOOJOOO réis, e na praça haviam subido a 41:000^000 réis; entretanto que como estas vendas tinham sido feilfH a jiret-lnçòos, somente entraria cousa de IHjOOjOOO réis nos cofres publico!), mas isto poi utua sorio de ânuos. Que

Disse rnah que os bons quo poderiam ser vendidos em consequência desta Loi, estavam orçados cm fiíS mil xaradns , (138,000,3, pioxi-mamonlej os qunes nn praça poderiam subir a íoO-OOO j réis. Quo esla massa do bens rendia para os cofres públicos 7:200^' reis por anno, com pouca difleionça , mas advertindo que a Fa-íontlíi pagava urna divida a corta família, e n Ião , jn livre desse oníib era consequência da venda, o dUfalque verdadeiramente seriam S 000^ réis para o Estado mns que ora dc esporar que durante esse tempo houvesse algum augmcnlo nas vendas publicas devido mesmo á alienação destos bens para os particulares. Notou que esses S OOO^Jréís annuaos em nada affectanam as finanças daquel-les Estados, pois que na índia podia dizer-se que a receita dava pura a dcspoza (não lhe caiijando dcspcxas extraordinárias) ; c. por conseguinte Chia razão devia sor do grande pezo em relação ao projeclo dc que se Iraclava, o qual entendia me-icter a nppruvação cicuta Camará.

O Sr. C. das Antas informou que governava os Estados da índia quando alli se classificaram os bens nncionnrs, alílnn.m.lo que Chln classificação havia sido porfeilnuienlo feita , pelo quo honra aos m-dividuos quo compunham n Junta da Fazenda da-quellos Estados, que ostn havia separado tudo que oram ponsõos . c foros, a-ssim como muitas aldtas, o que constituía uma das melhores partos da renda publica Que o valor total daquclles bem, ornm 300 e tantos mil cruzado1;, do% qunes apenas se leriam vendido 60 ou 70. mas isto lia-voado o Governo, o a Junta de Faycnda marchado debaixo dos princípios expendidos no projecto quo se achava om discussão. Que a mesma Jun-U vira quo existiam algumas pequenas propriedades dn Estado, ai) qnacs nada rendiam, e que ou se haviam do abandonar ou despender com o sou amanho, o por isso as preferira para a venda, assim como outras que produyiam mnaicnda tão diminuía quo nem chog.ua para as dospczas da sua o^mpluração. — O D. Par concluiu di-/ondo quctiuha alli uma nota , que poderia mostrar a-is membros da Camará que o desejassem , doudo constavam todos estes o outros dados, assentava que o projecto ora uma norossulado pio-iad,i, quo as suas rk-clarac.ues estavam muitíssimo bem feitas , e por isso vot.ivn a favor dclle.

O Sr. V. DE Sv começou declarando que concordava em geral com o projecto, entendendo que devia ser approvado emenda um dos seus arli-BM c S§. , porque senão leria dc voltar á ou-

Ira Camará, e podia ser que ainda esto aimo se não decidisse , entretanto que sempre faria algumas observações.

Disse que o antecessor do Sr. Ministro actual expedira uma Porlatia, cm 27 de Julho doltiã, que trnctava da venda dos bens nacíonae» na Ásia, mas que o Sr, Ministro, prestando homenagem aos princípios constituciônaes, mandara suspender a <_-iToiUi p='p' dessa='dessa' portaria.='portaria.'>

Disso que a índia realmente dap qtiasi pa/a cobrir as suas despezas; cnlrclanlo que diria alguma cousa sobre o modo dc alli se fazerem valiosas economias.

Disso que o Estado dcfíoa , não obslante asna poqnena extensão, linha 4 ou 5batalhões de tropa , isto por causa das alfândegas da fronteira, porque esse torntono está todo encravado cm possessões inglezas • que se fosse possível entrar om ura arranjo com a Companhia das índias, para que os direitos ficassem sendo os mesmos tanto nas alfândegas porluguezas como uns inglezas, teríamos o grande lucro de acabar com uma parte da força daquelle Estado , e ao mesmo tempo chamaríamos um grande commcrcio aos nossos portos.

Disse quo a Sc Primaoial dc Goa , instituída quando o domínio portuguez se estendia a quasi lodo o Oriente, tinha um quadro que não era hoje proporcionado ao diminuto território que actualmente alli possuímos, nem ás relações ec-clesiasticas que temos em território eslrangeiro :•• que por lanio se , por ura arranjo com a Còrle de Roma , reduzíssemos aquella Sé a um quadro mais económico, ahl teríamos mais oulro meio de diminuir a despeza na índia.

Disse que cm Damão existia uma instituição chamada aldeãs, que vinha a ser certa concessão feita a particulares dc que o Estada não tirava proveito nenhum, porque a maior parte dos possuidores não cumpriam as obrigações que lhe tinham sido impostas; c quo nas circunstancias presentes o Governo devia acabar com similhan-tes concessões. O orador entrou aqui em algumas especificações a este respeito, assim como sobre os p)asas da Coiôa , cm que disse estarem divididos os lerrilorios do Kios dc Sena., e haverem sido concedidos a mulheres para casarem com indivíduos nascidos cm Portugal, cora o fim do augmcntar alli a povoação branca ; notou os grandes abusos que nisto havia, e que par tanlft convinha acabar lambem com tacs concessões, como elle mesmo (o orador) tinha feito, sendo Ministro, a respeito dc Moçambique. Que cm tempo havia dc pedir algumas informações aop Governo sobre eslc objecto.

Disse finalmente, que existia um Alvará desde 1811 que dizia respeito a umas Juntas de melhoramento de agricitltwa no Ultramar: que estas se achavam aulhorisadas a fazer aforamentos de leiras, medida que linha provado bern , o par isso elle (orador) a quiz renovar para Cabo Verdit c... (nau ouvimos), o como agora o Governo C** tava aiilhorisado a tomar providencias sirnílbaates^ para o Ultramar, por isso lembrava ao Sr. Mi4j nistro que esta ^cna muito útil para Angola

O Sr. C. DAS ANTAS (alíudindo ás aldeãs era que fallárn o Sr. V. de Ba) disse que Damão fazia as suai df>>ppz.is, calando lá tudo pago cm dia, c lendo alo um remanescente j quo a maior pado dos bons alli concedidos a diversos indivíduos, o haviam sido como eomrpendas ou capcllas a titulo de serviços preslados, mas que ellos, geralmente, nada faziam . que se linham sujcila-do a condição dc irem residir em Damão cora, cerlo numero dc homens a pé e de eavallo prorn-pios pira o serviço , maa que nenhum dcllcs os aprcscnlava. Que (o orador), sendo Governador da índia, fizera uma visita úquellas leiras, e observara que alguns dos indivíduos que possuíam as aldeãs com mais de cem mil xaraflns dc renda, nem ao menos lá residiam; que enl5o ordenara que cumprissem a parte principal do motivo da doação que era a residência ; que alguns dei-' lês se propunham a isso, mas que á sabida da D Par, a pessoa quo. lhe succcdèra (que era o possuidor da principal aldeã) revogara aqtiella determinação. Concluiu que nada mais justo do que pagar scrviçoa, mas que tendo acabado cm Portugal as capcllas c comraendas, parecia que lambem se não deviam conceder na índia, até porque essa ronda era immensa , e podia npph-car-se a cousas muito importantes para o Estado,

O Sr. C. DE LAVIUDIO repetiu que nSo combatia o projecto em discussão: convcio em que o Sr. M-da Marinha havia já dado unia grande parte dos esclarecimentos que cllo desejava, assim como o D. Par C. das Antas, a quem estimara ouvir : que estava convencido de que a Fazenda lucrava com a venda desles bens, c que a cessação do rendimento delles havia de ser compensada cora outros que talvez siippnsscm entretanto que o Sr. Ministro não Unha desfeito a sua principal

O Sr. M. D v MAUIMII , lendo dito algumas oÉT lavras acerca da Portaria c.lnda polo Sr V *» bu , traclou de responder á duvida do Sr C ai

norV hsn°,í °- ''?' ^ CSSC °hJccto dependia, f~ por sso devia dcixnr-sc á prudência dos Regulamentos que o Governo Icm a expcd r n n o cum-

rSYe? 'T ?" a ™™^K& a J unta dc Lapida da Iml.a seguira quando co-nucnra a vender alguns dos bens, era já uma