N.° 29

SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 1898

Presidencia do exmo. sr. Augusto Cesar Barjona de Freitas

Secretarios - os dignos pares

Conde d'Avila
José Augusto da Gama.

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - O digno par o sr. Pinto de Magalhães manda para a mesa um parecer da commissão de fazenda. Foi a imprimir. - Justifica a sua ausencia á sessão de 21 do corrente o digno par o sr. Antonio Teixeira, e diz que se estivesse presente teria approvado os projectos de lei n.ºs 17 e 18. - O sr. conde de Carnide manda para a mesa um parecer da commissão de negocios externos. Foi a imprimir. - O sr. conde de Thomar manda outro parecer da mesma commissão, e refere-se desfavoravelmente ao emprestimo que a camara municipal de Lisboa deseja contrahir. Responde-lhe o sr. presidente do conselho.- O sr. conde de Magalhães defende, a companhia real dos caminhos de ferro das arguições que o sr. conde de Thomar fizera n'uma das sessões anteriores. - O digno par o sr. Oliveira Feijão faz varias considerações ácerca das fraudes que se commettem em detrimento do commercio de azeite nacional. - O digno par o sr. Sousa e Silva justifica as faltas ás ultimas sessões do sr. Botelho de Faria, e em nome d'este digno par manda para a mesa e pede que se publique no Diario do governo, uma representação da camara municipal de Angra do Heroismo. A camara approva. - O digno par o sr. Thomás Ribeiro faz algumas ponderações sobre o elevado preço das tarifas da companhia real dos caminhos de ferro e do restabelecimento das ordens monasticas. Responde-lhe o sr. presidente do conselho. - O sr. Augusto; José da Cunha manda para a mesa um parecer da commissão, de fazenda. Foi a imprimir. - O sr. conde de Valbom manda um parecer da commissão de negocios externos, que tambem se manda imprimir. - O sr. Cau da Costa manda o diploma, do digno par eleito, o sr. José Arroyo, pelo districto de Leiria. É enviado á commissão respectiva. - O digno par o sr. Vaz Preto discreteia ácerca das tarifas dos caminhos de ferro portuguezes, do contrabando e falsificações que entre nós se fazem com o azeite hespanhol, e sobre isto pede providencias ao governo. Responde-lhe o sr. presidente do conselho. - O sr. conde de Bertiandos faz diversas referencias a cousas agricolas. - Justifica a camara municipal, com referencia ao emprestimo que ella tenciona contrahir, o sr. conde do Restello. - O digno par o sr. Sousa Avides estranha as providencias que a junta consultiva de saude adoptou relativamente á invasão do cholera. - O sr. conde de Thomar replica ás observações feitas pelos srs. condes de Magalhães e do Restello. - Levanta-se a sessão, e designa-se a immediata e a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e tres minutos da tarde, achando-se presentes 34 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente.

Não houve correspondencia.

O sr. Pinto de Magalhães: - Mandou para a mesa o parecer da commissão de fazenda approvando o projecto de lei apresentado pelo sr. Thomás Ribeiro, pelo qual se faz cedencia á associação de Nossa Senhora Consoladora dos Afflictos do edificio e pertenças do extincto convento dos Cardaes de Jesus.

Mandou-se imprimir.

O sr. J. A. Teixeira: - Declarou que, por incommodo de saude, faltara á sessão de 21 do corrente, e que se estivesse presente teria approvado os projectos de lei n.ºs 17 e 18.

O sr. Conde de Carnide: - Por parte da commissão dos negocios externos, tenho a honra de mandar para a mesa o parecer sobre o projecto de lei que approva, para ser ratificada, a convenção celebrada em Veneza sobre providencias sanitarias, tendentes a evitar a propaga cão das epidemias.

Leu-se na mesa e foi a imprimir.

O sr. Conde de Thomar: - Sr. presidente, mando tambem para a mesa o parecer da commissão de negocios externos, que approva, para ser ratificado, o tratado de limites e commercio entre Portugal e a Hollanda, na ilha de Timor.

E agora, sr. presidente, como eu me referisse na ultima sessão ao emprestimo votado pela camara municipal de Lisboa para expropriações e obras na avenida, provoquei da parte do governo qualquer declaração sobre a maneira como encarava esse acto do municipio; e como sei que não foi por falta de vontade dos srs. ministros que essa declaração se não fez, pois que o sr. ministro das obras publicas teve a amabilidade de me vir dizer, antes de se retirar da sala, que tencionava responder á minha interrogação, e só o não fizera por v. exa. ter mandado passar á ordem do dia, vou repetir o meu pedido, visto achar-se o governo representado pelo sr. presidente do conselho.

Rogo, por isso, ao illustre presidente do conselho, que me escute.

A camara municipal tomou a resolução de levantar esse emprestimo contra a opinião dos quarenta maiores contribuintes, e apesar de todas as rasões que se lhe oppozeram.

A camara municipal não póde cumprir os seus encargos ordinarios, e até se lhe observou que a maior parte da agua por ella consumida a mais, tem de ser paga pelo governo. Ora, sendo isto a pura verdade, é obvio que a camara não póde tirar do seu orçamento uma quantia qualquer para occorrer aos encargos provenientes d'esse emprestimo, e terá de recorrer ao governo, como sempre faz.

Portanto, estando nós já tão sobrecarregados de contribuições, parece-me conveniente que o governo empregue todos os meios ao seu alcance, a fim de tutelar os interesses dos contribuintes contra os esbanjamentos municipaes, impedindo mais este desperdicio municipal, pois assim o deve fazer para evitar que o thesouro fique onerado com mais esta despeza.

Desejo ouvir a opinião do sr. presidente do conselho a este respeito.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): - Tomo em toda a consideração as observações do digno par o sr. conde de Thomar.

Apenas tenho tambem a observar que o governo não póde intervir nos actos das camaras municipaes, senão quando ellas saíam fóra das suas attribuições legaes.

O que todavia posso affirmar a s. exa. é que, sempre que se verifique que assim aconteceu, o governo cumprirá o seu dever.

Leu-se tia mesa e mandou-se imprimir o parecer enviado para a mesa pelo digno par o sr. conde de Thomar.

O sr. Conde de Magalhães: - Sr. presidente, se eu não tivesse pedido a palavra já em duas sessões para responder ao digno par o sr. conde de Thomar, não tinha vindo hoje á camara, por que me acho bastante incommo-

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